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O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (14/10/2026) o fim da escala 6x1. A proposta, que tramitava desde 2019, altera a Constituição Federal para reduzir não só os dias de trabalho, mas também a quantidade de horas trabalhadas, sem qualquer redução salarial. Em outras palavras, com a alteração aprovada, assegura-se ao trabalhador dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles de forma preferencial no domingo, observando-se o seguinte cronograma: - em 60 di

A gestão da saúde mental no trabalho deixou de ser apenas uma boa prática corporativa e passou a ser uma obrigação legal, fiscalizada e sujeita a penalidades. Desde 26 de maio de 2026, as empresas devem incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, conforme a nova redação da NR-1. Em junho, o STF suspendeu por 90 dias, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, a aplicação de multas relacionadas a esses dispositivos

A crise na Ponte Preta não iniciou quando o time precisou recorrer a garotos da base para evitar um W.O. contra o América-MG pela Série B no último fim de semana. O clube já está mergulhado em uma crise financeira antiga, que esteve presente mesmo quando a equipe conquistou a Série C em 2025. Desta vez, o resultado em campo é abalado pelas dívidas, e o caminho parece ser novamente para a terceira divisão. O time é o lanterna da Série B, com 10 pontos em 25 jogos. A probabilid

Neste mês o Tribunal Superior do Trabalho realizou o julgamento do Tema 215, que definiu importante questão com relevância processual, tanto aos empregados, quanto para as empresas. A regra na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 651 da CLT, é de que a reclamação trabalhista deve ser ajuizada no local em que a prestação de serviços ocorreu, independentemente do local da contratação. A única exceção legalmente prevista encontrava-se no §1º do referido artigo, que trat

Decisão traz parâmetros relevantes para a gestão do contencioso e a previsibilidade dos passivos trabalhistas A gestão do contencioso trabalhista depende da capacidade de identificar riscos, dimensionar possíveis passivos e construir estratégias de defesa compatíveis com os pedidos apresentados em cada processo. Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu um parâmetro relevante nesse contexto ao afastar uma indenização de R$ 2 milhões por dano social imposta

É cada vez mais comum o uso da inteligência artificial nos diversos setores empresariais, da otimização da produção à gestão de pessoas. É nesse contexto de rápida assimilação que a tecnologia vem sendo aplicada no recrutamento, na avaliação de desempenho, nas promoções e até no desligamento de colaboradores, cenário em que residem riscos operacionais e prejuízos jurídicos frequentemente negligenciados. Ainda que a implementação de sistemas algorítmicos encontre respaldo no p

A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 representou uma mudança significativa no sistema processual brasileiro ao fortalecer o modelo de precedentes judiciais. Embora concebido para o processo civil, esse novo paradigma passou a influenciar diretamente o Processo do Trabalho, especialmente em razão da aplicação subsidiária e supletiva do CPC, prevista nos artigos 15 do CPC e 769 da CLT. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a adotar mecanismos

O que foi decidido O Supremo Tribunal Federal decidiu que shopping centers devem disponibilizar espaço apropriado para amamentação e assistência aos filhos de empregadas lactantes que trabalham nas lojas do empreendimento. A Corte interpretou a expressão “estabelecimento”, prevista no art. 389, § 1º, da CLT, de forma ampliada, para incluir o shopping center em relação às trabalhadoras dos lojistas que integram o centro comercial. A decisão fixou prazo de um ano para adaptação

A edição da Norma Regulamentadora nº 1 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que trouxe a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais das empresas gerou muitos debates desde a sua divulgação no início do ano de 2025. Em que pese o primeiro ano da Norma tivesse investido de um caráter mais educativo, e não punitivo, chegou-se finalmente ao prazo concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para que as empresas se adequassem ao n

Em decisão proferida no ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes determinou o levantamento da suspensão dos processos que discutem a chamada "pejotização" em tramitação na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A medida preserva a suspensão apenas após o esgotamento da jurisdição dos TRTs, quando os processos deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo. Em decisão proferida no ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes

A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender nacionalmente os processos que discutem a chamada "pejotização" representa um dos acontecimentos mais relevantes do Direito do Trabalho nos últimos anos. Ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1389, o STF determinou o sobrestamento das ações que envolvem a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica. No entanto, a decisão que determinou a paralisação destes processos até a definição do Tema pelo STF já passa d

Buscando acompanhar a evolução do trabalho, especialmente a proteção dos trabalhadores, a CLT continua em permanente evolução e atualização. A mais recente alteração ocorreu no dia 02 de abril de 2026, com a entrada em vigor a Lei 15.377/2026 que trouxe novas obrigações aos empregadores. Por meio da referida lei, foi incluído o artigo 169-A na CLT que torna obrigatório às empresas informar aos seus colaboradores acerca das campanhas oficiais de vacinação, do Ministério da Saú

Priscila Homero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do podcast Ekto Networking, na série “Trabalho”, em conversa sobre saúde mental, cultura de alta performance e os impactos da entrada em vigor da nova NR-1 para as empresas. Ao longo da entrevista, Priscila destacou que o início das fiscalizações marca uma virada relevante na forma como as organizações precisarão tratar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sua análise chama aten

A sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, Carolina Segredo, assina artigo publicado na coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, em que analisa os riscos jurídicos do uso de inteligência artificial sem autorização no ambiente corporativo e as possíveis consequências trabalhistas dessa conduta. No texto, Carolina explica que, embora ainda não exista legislação específica sobre o tema nas relações de trabalho, o ordenamento já oferece fundamentos p

A partir do dia 03 de abril de 2026 as empresas foram “surpreendidas” pela alteração na forma de recolhimento das custas processuais judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a emissão da GRU através do boleto simples, no qual o advogado ou setor responsável inseriam de forma manual todas as informações: número de processo, competência, dados do Reclamante e da Reclamada, valor, dentre as outras informações necessárias à validação

Ferramentas de inteligência artificial vêm se consolidando como parte integrante das rotinas corporativas, promovendo automação de tarefas e ganhos expressivos de produtividade. Contudo, a utilização dessas tecnologias sem autorização do empregador pode gerar consequências relevantes, inclusive a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Embora ainda não exista legislação específica que regule o uso de inteligência artificial nas relações de trabalho, o ordenamento

A Lei nº 15.371/2026 introduz um novo regime para a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Embora publicada em 2026, a norma passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 , o que oferece às empresas um período de preparação para ajustar processos internos, políticas de recursos humanos e controles previdenciários. A mudança não se limita ao aumento do período de afastamento. O novo marco amplia o alcanc

Ferramentas de inteligência artificial vêm se consolidando como parte integrante das rotinas corporativas, promovendo automação de tarefas e ganhos expressivos de produtividade. Contudo, a utilização dessas tecnologias sem autorização do empregador pode gerar consequências relevantes, inclusive a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Embora ainda não exista legislação específica que regule o uso de inteligência artificial nas relações de trabalho, o ordenamento

No direito do trabalho, em razão do zelo e proteção ao trabalhador, diversas turmas colegiadas aplicam a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas rés nas ações, assim, para que os seus sócios respondam com o seu patrimônio pessoal pelo débito constituído por meio de decisão judicial. De início, destaca-se que, para se chegar a tal circunstância, é necessário que a execução do crédito, pelo trabalhador, tenha sido infrutífera por outros meios de

A partir de março de 2026, entrará em plena vigência a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01). A principal inovação é a inclusão expressa dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), tornando a gestão da saúde mental um dever inadiável para as empresas. Fatores como estresse, burnout, assédio e depressão, antes negligenciados, agora exigem mapeamento e controle. Resumidamente, o capítulo 1.5 da NR-01 foi alterado pela Portaria do Minist