Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

É cada vez mais comum o uso da inteligência artificial nos diversos setores empresariais, da otimização da produção à gestão de pessoas. É nesse contexto de rápida assimilação que a tecnologia vem sendo aplicada no recrutamento, na avaliação de desempenho, nas promoções e até no desligamento de colaboradores, cenário em que residem riscos operacionais e prejuízos jurídicos frequentemente negligenciados. Ainda que a implementação de sistemas algorítmicos encontre respaldo no p

A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 representou uma mudança significativa no sistema processual brasileiro ao fortalecer o modelo de precedentes judiciais. Embora concebido para o processo civil, esse novo paradigma passou a influenciar diretamente o Processo do Trabalho, especialmente em razão da aplicação subsidiária e supletiva do CPC, prevista nos artigos 15 do CPC e 769 da CLT. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a adotar mecanismos

A edição da Norma Regulamentadora nº 1 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que trouxe a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais das empresas gerou muitos debates desde a sua divulgação no início do ano de 2025. Em que pese o primeiro ano da Norma tivesse investido de um caráter mais educativo, e não punitivo, chegou-se finalmente ao prazo concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para que as empresas se adequassem ao n

Em decisão proferida no ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes determinou o levantamento da suspensão dos processos que discutem a chamada "pejotização" em tramitação na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A medida preserva a suspensão apenas após o esgotamento da jurisdição dos TRTs, quando os processos deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo. Em decisão proferida no ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes

A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender nacionalmente os processos que discutem a chamada "pejotização" representa um dos acontecimentos mais relevantes do Direito do Trabalho nos últimos anos. Ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1389, o STF determinou o sobrestamento das ações que envolvem a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica. No entanto, a decisão que determinou a paralisação destes processos até a definição do Tema pelo STF já passa d

Buscando acompanhar a evolução do trabalho, especialmente a proteção dos trabalhadores, a CLT continua em permanente evolução e atualização. A mais recente alteração ocorreu no dia 02 de abril de 2026, com a entrada em vigor a Lei 15.377/2026 que trouxe novas obrigações aos empregadores. Por meio da referida lei, foi incluído o artigo 169-A na CLT que torna obrigatório às empresas informar aos seus colaboradores acerca das campanhas oficiais de vacinação, do Ministério da Saú

Priscila Homero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do podcast Ekto Networking, na série “Trabalho”, em conversa sobre saúde mental, cultura de alta performance e os impactos da entrada em vigor da nova NR-1 para as empresas. Ao longo da entrevista, Priscila destacou que o início das fiscalizações marca uma virada relevante na forma como as organizações precisarão tratar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sua análise chama aten

A sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, Carolina Segredo, assina artigo publicado na coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, em que analisa os riscos jurídicos do uso de inteligência artificial sem autorização no ambiente corporativo e as possíveis consequências trabalhistas dessa conduta. No texto, Carolina explica que, embora ainda não exista legislação específica sobre o tema nas relações de trabalho, o ordenamento já oferece fundamentos p

A partir do dia 03 de abril de 2026 as empresas foram “surpreendidas” pela alteração na forma de recolhimento das custas processuais judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a emissão da GRU através do boleto simples, no qual o advogado ou setor responsável inseriam de forma manual todas as informações: número de processo, competência, dados do Reclamante e da Reclamada, valor, dentre as outras informações necessárias à validação

Ferramentas de inteligência artificial vêm se consolidando como parte integrante das rotinas corporativas, promovendo automação de tarefas e ganhos expressivos de produtividade. Contudo, a utilização dessas tecnologias sem autorização do empregador pode gerar consequências relevantes, inclusive a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Embora ainda não exista legislação específica que regule o uso de inteligência artificial nas relações de trabalho, o ordenamento

A Lei nº 15.371/2026 introduz um novo regime para a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Embora publicada em 2026, a norma passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 , o que oferece às empresas um período de preparação para ajustar processos internos, políticas de recursos humanos e controles previdenciários. A mudança não se limita ao aumento do período de afastamento. O novo marco amplia o alcanc

Ferramentas de inteligência artificial vêm se consolidando como parte integrante das rotinas corporativas, promovendo automação de tarefas e ganhos expressivos de produtividade. Contudo, a utilização dessas tecnologias sem autorização do empregador pode gerar consequências relevantes, inclusive a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Embora ainda não exista legislação específica que regule o uso de inteligência artificial nas relações de trabalho, o ordenamento

No direito do trabalho, em razão do zelo e proteção ao trabalhador, diversas turmas colegiadas aplicam a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas rés nas ações, assim, para que os seus sócios respondam com o seu patrimônio pessoal pelo débito constituído por meio de decisão judicial. De início, destaca-se que, para se chegar a tal circunstância, é necessário que a execução do crédito, pelo trabalhador, tenha sido infrutífera por outros meios de

A partir de março de 2026, entrará em plena vigência a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01). A principal inovação é a inclusão expressa dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), tornando a gestão da saúde mental um dever inadiável para as empresas. Fatores como estresse, burnout, assédio e depressão, antes negligenciados, agora exigem mapeamento e controle. Resumidamente, o capítulo 1.5 da NR-01 foi alterado pela Portaria do Minist

Os recentes acontecimentos a respeito de liquidação de instituições financeiras no Brasil, fizeram com que os debates relevantes no meio jurídico sobre as relações de trabalho e a proteção de créditos trabalhistas viessem à tona. Ainda que seja um processo técnico e que deve ser regulado por normas específicas, os efeitos desse procedimento atingem não só as entidades diretamente, mas também trabalhadores, prestadores de serviço e gestores da organização. Dessa forma, é de su

Tema de toda relevância e que está presente nas empresas que contam com mais de cem funcionários é a observância às regras sobre a dispensa do empregado portador de deficiência ou reabilitado. Destacada importância foi reforçada por recente julgamento na TRT da 2ª Região. Prevê o artigo 93 da Lei 8.213/1991 que empresas que tenham cem ou mais empregados contratados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabil

Caso aconteceu nos Estados Unidos e relato alcançou 1,7 milhão de visualizações no TikTok; no Brasil, prática é permitida, mas empresa deve garantir demais direitos aos empregados Kristin McCarley, corretora de imóveis nos Estados Unidos, usou o TikTok para contar como descobriu que havia sido demitida. A profissional recebeu uma mensagem do chefe às 22h36 de um sábado com um recado direto. O vídeo em que relata o caso ultrapassou 1,7 milhão de visualizações na plataforma e g

O trabalhador rural permanece sendo uma mão de obra bastante importante no cenário brasileiro. Embora a tecnologia também tenha chegado no campo, algumas atividades ainda não podem ser substituídas por máquinas. Como exemplo, temos o próprio manejo do gado e ovelhas, plantação de fumo, apicultura e piscicultura. Por isso, alguns apontamentos sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural merecem ser recordados. Atualmente, a principal norma que rege o trabalho do rural no

Ao final do ano de 2023 o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão no campo sindical, declarando a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, e que esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. Nesta decisão, restou fixado a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de todos os empregados, desde que a norma coletiva estabelecesse o direito de oposição do empregad

Para a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais da Corte, todas as cláusulas acertadas devem ser mantidas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os acordos extrajudiciais, firmados entre trabalhador e empregador, devem ser totalmente aceitos para serem homologados pela Justiça. Como o entendimento é da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da Corte, composta por dez desembargadores, poderá influenciar as Turmas do TST,