Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu decisão relevante no Acórdão nº 3101-004.322 ao reconhecer a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com IPTU e taxas condominiais assumidas pelo locatário, quando tais encargos estiverem vinculados ao contrato de locação e forem essenciais à atividade empresarial desenvolvida no imóvel. No caso analisado, discutia-se a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a encargos usualment

O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como palestrante da 15ª edição do ADIT Juris, seminário que reúne especialistas para discutir soluções jurídicas aplicadas aos setores imobiliário e turístico. Na programação, Edmundo integra o painel “O novo sistema tributário e os reflexos no mercado imobiliário”, contribuindo com análise técnica sobre os impactos das mudanças tributárias na estruturação de empreendimento

Valorizar as trajetórias individuais é reconhecer a construção coletiva da nossa história. Celebramos os 5 anos de Tyssia Langendorf, que compartilhou conosco depoimento sobre aprendizados e transformações nesse período. "Quando iniciei minha jornada no ELA basicamente tinha como responsabilidade principal gerir os reembolsos de despesas do escritório, porém, ao longo do caminho, encontrei diversas oportunidades de evoluir e o apoio necessário para que esse desenvolvimento ac

Celebrar marcos de trajetória é reconhecer as pessoas que constroem o ELA | ADV todos os dias. Neste mês, comemoramos os 15 anos de Elisa Ribeiro no escritório. Ao longo dessa caminhada, Elisa consolidou uma atuação marcada por excelência técnica, desenvolvimento colaborativo e alinhamento profundo aos valores que orientam o ELA. Em seu depoimento, Elisa destaca que a busca por resultados consistentes está diretamente ligada à construção de relações de confiança e a uma atuaç

Pedro Hoff Villeroy, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, teve seu artigo publicado na Revista IBRADIM de Direito Imobiliário (Edição nº 11), abordando tema que tem gerado relevantes debates no contencioso imobiliário, a penhorabilidade de imóvel objeto de alienação fiduciária para pagamento de cotas condominiais. No estudo, Villeroy analisa a recente divergência entre a 3ª e a 4ª Turmas do STJ quanto à possibilidade de constrição judicial de imóvel gra

A Lei Federal nº 15.190/2025, que institui o novo marco legal do licenciamento ambiental e estabelece normas gerais aplicáveis ao licenciamento de atividades e empreendimentos, entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026. A norma busca padronizar procedimentos no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com ênfase em simplificação, previsibilidade e definição de prazos máximos de análise e validade das licenças. Ao mesmo tempo, a entrada em vigor inau

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como painelista da 15ª edição do ADIT Juris, um dos principais eventos jurídicos voltados aos setores imobiliário e turístico no Brasil. O ADIT Juris reúne anualmente advogados, executivos, incorporadores, investidores e especialistas para discutir soluções jurídicas aplicadas à realidade do mercado, com foco em temas regulatórios, tributários, contratuais e institucionais qu

A partir de março de 2026, entrará em plena vigência a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01). A principal inovação é a inclusão expressa dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), tornando a gestão da saúde mental um dever inadiável para as empresas. Fatores como estresse, burnout, assédio e depressão, antes negligenciados, agora exigem mapeamento e controle. Resumidamente, o capítulo 1.5 da NR-01 foi alterado pela Portaria do Minist

No último dia 27 de janeiro, a Justiça Federal da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar favorável em mandado de segurança que questiona a majoração dos percentuais de presunção para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de  lucro presumido  — previsão introduzida pela  Lei Complementar nº 224/2025  e regulamentada pelo  Decreto nº 12.808/2025  e pela  Instrução Normativa RFB nº

As execuções cíveis sempre ocuparam posição sensível no sistema processual brasileiro, por representarem o momento em que a tutela jurisdicional deixa o plano abstrato da declaração do direito e passa a incidir diretamente sobre a esfera patrimonial e pessoal do jurisdicionado. Nesse contexto, a busca pela efetividade da jurisdição convive, de forma permanente, com a necessidade de preservação de garantias fundamentais do executado, exigindo do Judiciário constante esforço de

No cenário econômico brasileiro, o setor imobiliário é predominantemente composto por empresas de origem familiar. Se por um lado a agilidade decisória e o alinhamento de valores são forças propulsoras, por outro, a confusão entre os afetos familiares e o patrimônio empresarial representa um risco sistêmico à continuidade do negócio. No Direito Societário contemporâneo, o equilíbrio dessas esferas ocorre por meio de dois instrumentos fundamentais: o Protocolo de Família e o A

Os recentes acontecimentos a respeito de liquidação de instituições financeiras no Brasil, fizeram com que os debates relevantes no meio jurídico sobre as relações de trabalho e a proteção de créditos trabalhistas viessem à tona. Ainda que seja um processo técnico e que deve ser regulado por normas específicas, os efeitos desse procedimento atingem não só as entidades diretamente, mas também trabalhadores, prestadores de serviço e gestores da organização. Dessa forma, é de su

O sistema tributário brasileiro atravessa uma mudança silenciosa, mas profunda, iniciada pela sanção da Lei Complementar nº 224/2025. Ao contrário de reformas anteriores que alteravam apenas alíquotas, o novo marco atua na redução linear de benefícios e na majoração da base de cálculo do Lucro Presumido. Este artigo analisa as modificações vigentes a partir de janeiro de 2026, os riscos de perda de lucratividade e a necessidade premente de revisão dos regimes tributários para

O ano de 2026 inicia a longa transição entre os atuais tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISSQN) para a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que se estenderá até o final de 2032. Ao longo do próximo ano, a CBS será cobrada à alíquota de 0,9%, enquanto o IBS representará 0,1%, com o destaque desta chamada “alíquota-teste”, no total de 1%, nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Recentemente, em comunic

Gabriela Dornelles, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assina artigo publicado na coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, no qual analisa as mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) na execução da garantia hipotecária. No texto, Dornelles explica como a nova legislação passou a permitir a execução extrajudicial da hipoteca, tornando o procedimento mais célere e aproximando-o, em termos práticos, do regime d

Empresas que acessam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de integração via API (interface de integração entre sistemas) precisam realizar uma atualização obrigatória no modelo de acesso. Será necessário alterar a forma de autenticação e gerar uma nova credencial de login para continuar utilizando a plataforma. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o prazo final para essa adequação é 31 de março de 2026. Posterior a essa data, os sistemas que não tiverem migra

A  Lei Complementar nº 227/2026 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, decorre da conversão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e integra a fase de regulamentação institucional da reforma do sistema de tributação do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O diploma estabelece os fundamentos jurídicos, administrativos e procedimentais indispensáveis à operacionalização do novo modelo, com especial atenção à governança do Impo

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário brasileiro. A nova legislação instituiu uma redução de incentivos e benefícios tributários para os principais tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), da ordem de 10% (dez por cento). Os incentivos e benefícios tributários que sofrerão a redução são discriminados de duas formas pela Lei Complementar nº 2

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, acompanhando os principais marcos da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta edição, destacamos o início da fase de testes em 2026, quando IBS e CBS passam a constar nos documentos fiscais eletrônicos, ainda sem cobrança efetiva, mas já exigindo adaptações relevantes nos sistemas, processos e rotinas de compliance das empresas. Embora transitória, essa etapa será decisi

Neste fim de ano, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados reforçou um valor que nos acompanha diariamente, a empatia como prática concreta. A Ação de Natal Solidário mobilizou o time em torno da arrecadação de alimentos não perecíveis e brinquedos, destinados a instituições que desempenham um papel essencial em suas comunidades. Mais do que a doação em si, a iniciativa refletiu a união do nosso time e o entendimento de que a atuação profissional também se conecta à