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A governança tributária no Estado de São Paulo entra em nova era de rigidez e transparência. Desde 6 de abril de 2026, é obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) para todas as operações que usufruam de incentivos fiscais de ICMS. Introduzida pelo Decreto nº 69.981/2025 (que acrescentou o §15 ao artigo 212-O do RICMS/SP) e detalhada pela Portar

STF analisou os efeitos da retirada de isenção de ICMS O Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da aplicação da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. A decisão foi proferida no ARE 1.604.643/SP, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista. A controvérsia envolvia a isenção de ICMS sobre operações com preservativos. O benefício havia sido autorizado por convênios do CONFAZ e incorporado à leg

Nas últimas semanas, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados realizou mais uma edição do Conexão ELA, iniciativa voltada à integração entre os sócios fundadores e os profissionais do escritório. Em Porto Alegre, o encontro contou com a presença dos sócios fundadores Lucas Eichenberg e Carlos Lobato, além de profissionais de diferentes áreas, em uma conversa sobre iniciativas do escritório ligadas a desenvolvimento, grupos de estudos, exposições técnicas e trilhas de carreira.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo 1210, fixando importante precedente acerca dos limites da desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia envolvia a possibilidade de redirecionamento patrimonial aos sócios diante da mera inexistência de bens penhoráveis da empresa ou do encerramento irregular de suas atividades. Ao firmar a tese repetitiva, o STJ consolidou entendimento no sentido de que, nas rela

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União o Edital de Transação nº 06/2026, inaugurando uma nova e aguardada rodada para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Este marco representa o terceiro ano consecutivo em que o órgão renova essa modalidade de transação por adesão, consolidando o instituto como uma ferramenta de extrema relevância para a gestão financeira e o saneamento fiscal das empresas brasileiras. O novo te

No dia 28 de maio, realizamos a terceira Exposição Técnica da Academia ELA, iniciativa voltada ao aprofundamento jurídico e à troca de conhecimentos entre as equipes. Nesta edição, o sócio Pedro Villeroy conduziu a apresentação sobre o empreendimento The Garden, abordando aspectos jurídicos e estruturais relacionados ao desenvolvimento de masterplans imobiliários complexos. A exposição explorou temas como liberdade associativa e sua exigibilidade, loteamento, infraestrutura,

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Uma das mudanças mais relevantes da reforma do Código Civil Brasileiro diz respeito a quem tem direito garantido à herança. O Projeto de Lei nº 4/2025, em análise no Senado Federal, propõe retirar o cônjuge sobrevivente do rol de herdeiros necessários — alteração que, a depender do regime de bens e da estrutura patrimonial do casal, pode ter impacto significativo no planejamento sucessório de muitas famílias. Pela legislação vigente, ao menos metade do patrimônio do falecido

O mercado imobiliário brasileiro sempre operou sob uma lógica patrimonial clássica: adquirir um imóvel significava estabilidade, formação de patrimônio e permanência. A entrada da geração Z no mercado, contudo, começa a alterar silenciosamente essa estrutura. Mais do que uma mudança de comportamento de consumo, trata-se de uma transformação com impactos econômicos, urbanísticos e jurídicos cada vez mais relevantes para o setor imobiliário. Segundo levantamento da "Brain Int

A individualização de lotes para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem sido um persistente ponto de atrito entre a administração pública municipal e as empresas loteadoras. Tradicionalmente, diversas municipalidades realizavam o lançamento fracionado do imposto tão logo o projeto de loteamento fosse registrado no Cartório de Registro de Imóveis, gerando um expressivo e imediato impacto fiscal sobre lotes que, na realidade prática, sequer possuíam

No âmbito da Academia ELA, foi realizada mais uma edição das Exposições Técnicas, iniciativa voltada ao aprofundamento jurídico e à troca de conhecimentos entre as equipes. Nesta edição, o sócio Rafael Figueiredo, da área Tributária, conduziu a apresentação sobre planejamento patrimonial, arbitramento e ITCMD, a partir de uma leitura prática das mudanças legislativas e jurisprudenciais que vêm impactando estruturas patrimoniais e sucessórias. A exposição abordou a incidência

Buscando acompanhar a evolução do trabalho, especialmente a proteção dos trabalhadores, a CLT continua em permanente evolução e atualização. A mais recente alteração ocorreu no dia 02 de abril de 2026, com a entrada em vigor a Lei 15.377/2026 que trouxe novas obrigações aos empregadores. Por meio da referida lei, foi incluído o artigo 169-A na CLT que torna obrigatório às empresas informar aos seus colaboradores acerca das campanhas oficiais de vacinação, do Ministério da Saú

Luciana De Marchi, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, realizou visita ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, agora em sua nova sede, localizada na Rua Anita Garibaldi, e foi recebida pelo registrador João Pedro Lamana Paiva. A mudança marca um novo momento para um dos cartórios mais tradicionais da capital, responsável por um acervo centenário e por uma atuação de grande relevância para a segurança jurídica no âmbito imobiliário e registral

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi convidado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) para participar como painelista no XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas. Edmundo falará sobre o tema "Reforma Tributária e o Setor Imobiliário", tema de elevada relevância diante das transformações promovidas no cenário nacional e seus impactos no mercado, bem como desafios e necessidade de adequ

A Academia ELA promoveu novos encontros do seu Grupo de Estudos em Porto Alegre e São Paulo, dando continuidade ao ciclo voltado ao aprofundamento técnico de temas conectados à prática do escritório. Em Porto Alegre, o encontro abordou o tema “Vieses cognitivos, incentivos e direito privado: impactos na responsabilidade civil e nos contratos”, conduzido por Lílian Brandt Stein, com participação da debatedora Marina Cauduro. A discussão tratou dos impactos dos vieses cognitivo

Priscila Homero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do podcast Ekto Networking, na série “Trabalho”, em conversa sobre saúde mental, cultura de alta performance e os impactos da entrada em vigor da nova NR-1 para as empresas. Ao longo da entrevista, Priscila destacou que o início das fiscalizações marca uma virada relevante na forma como as organizações precisarão tratar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sua análise chama aten

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, analisando seus impactos práticos nas relações empresariais. Nesta edição, o foco está nos contratos. A transição para IBS e CBS altera a formação de preço, o aproveitamento de créditos, o fluxo de caixa e a alocação de responsabilidades entre contratantes e contratados. Em contratos de longa duração, cláusulas genéricas podem ser insuficientes para preservar o equilíbrio econômico da relação. A

Em abril a Academia ELA realizou a primeira edição do Encontro Integra, iniciativa que faz parte da trilha de desenvolvimento dos estagiários do ELA | ADV. O encontro foi pensado para fortalecer o senso de pertencimento, estimular a criação de vínculos e abrir espaço para trocas relevantes entre os participantes, em uma experiência voltada tanto ao desenvolvimento técnico quanto ao comportamental. Realizada simultaneamente nas sedes de Porto Alegre e São Paulo, a atividade fo