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Em decisão proferida pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as enchentes, as enchentes ocorridas no Estado em maio de 2024 foram reconhecidas como hipótese de força maior – e, consequentemente, como causa excludente de responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária. O resultado representa um precedente relevante para o setor da construção civil gaúcho e para as empresas que enfrentaram os reflexos daquela calamidade.

A construção de um patrimônio imobiliário envolve anos de decisões estratégicas, desde a aquisição dos ativos e a negociação dos contratos até a gestão dos imóveis e a administração dos resultados. Preservar esse patrimônio, porém, exige olhar além da sua formação: é preciso definir como será administrado, quem tomará as decisões e de que forma sua transmissão poderá ocorrer sem comprometer a continuidade dos negócios. Com efeito, a falta de um planejamento patrimonial e suce

Na construção civil e no mercado imobiliário, a Reforma Tributária já precisa ser analisada a partir de seus efeitos sobre a estruturação dos empreendimentos, a formação de preços, os contratos e o fluxo financeiro das operações. Amanhã, 28 de outubro, Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participa do Congresso Reforma Tributária – Regulamentação, Impactos e Estratégias para a Indústria, em Porto Alegre. Edmundo integra o p

Em setembro, demos início a mais uma atividade da Academia ELA, na trilha Integra ELA, com foco em nosso time de estagiários: um julgamento simulado de apelação cível. Ao longo dos próximos meses, os participantes estarão envolvidos na condução de uma ação judicial fictícia, dividindo-se entre as posições de recorrente e recorridos. A proposta é acompanhar, na prática, diferentes etapas da atuação contenciosa, da leitura estratégica do caso e da construção dos argumentos à el

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 30.09.2026 o julgamento da ADI 5.161 e reconheceu a constitucionalidade da vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União. A Corte, contudo, conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados e restringiu de forma significativa as hipóteses em que a multa pode ser aplicada. A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, impugnava o art. 32 da

O que foi decidido Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto de desempate foi do Ministro Luiz Fux. Foi fixada a seguinte tese: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financ

Desde 19 de outubro de 2026, o recolhimento das custas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser realizado por PIX, no novo serviço “Custas Judiciais – JT”. A mudança exige alinhamento entre Jurídico e Financeiro para evitar falhas no preparo recursal. Uma alteração no procedimento de pagamento pode produzir consequências processuais relevantes. Nas empresas, o recolhimento das custas costuma percorrer diferentes etapas de solicitação, conferência e aprovação. Se esse fluxo n

Na venda de imóveis, a Reforma Tributária desloca o foco do recebimento para o contrato. É a data da alienação, e não a do pagamento, que passa a definir o regime aplicável a cada venda. Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, apresentou o tema “Reforma Tributária e o Setor Imobiliário” no painel “Impactos da Reforma Tributária” do XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas. O evento foi promovido pelo Instituto dos Advoga

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados tem orgulho de apoiar a Equipe de Arbitragem da Unisinos, a Equipe de Arbitragem da PUCRS e a Equipe de Mediação da PUCRS, que participam, nesta semana, da XVII Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB, a maior do gênero na América Latina, que reúne estudantes de Direito de todo o Brasil. Ao longo dos últimos meses, abrimos as portas do escritório para receber os estudantes em sessões de treinamento e

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (14/10/2026) o fim da escala 6x1. A proposta, que tramitava desde 2019, altera a Constituição Federal para reduzir não só os dias de trabalho, mas também a quantidade de horas trabalhadas, sem qualquer redução salarial. Em outras palavras, com a alteração aprovada, assegura-se ao trabalhador dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles de forma preferencial no domingo, observando-se o seguinte cronograma: - em 60 di

Um empreendimento começa a ganhar forma muito antes de sua entrega. Sua realização exige planejamento, integração entre diferentes agentes e acompanhamento próximo das decisões que sustentam cada etapa. Carlos Lobato e Gabriela Loreto participaram da cerimônia de entrega do V3rso Tailored by Emiliano, localizado no Nilo Square, empreendimento desenvolvido por nossas clientes Melnick e Dallasanta. O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados prestou assessoria jurídica n

Felipe Lobato construiu uma trajetória no ELA acompanhando de perto as transformações e o crescimento do escritório, desde seus primeiros passos como estagiário até os dias atuais. “Olhando para a minha trajetória aqui no ELA, o maior aprendizado foi ver de perto como um escritório se constrói. Entrei ainda como estagiário e este ano completo vinte anos de casa. Vi o escritório sair de um lugar pequeno e familiar para se tornar a potência que é hoje. Isso me ensinou que o cre