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Em decisão histórica proferida em 9 de abril de 2026, o Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de suspensão de liminar que paralisava a emissão de alvarás de construção, demolição e supressão vegetal em São Paulo. A decisão representa uma vitória importante para o setor imobiliário e para a administração municipal. A liminar que estava em vigor desde 24 de fevereiro de 2026 — proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Dire

No âmbito da construção civil, no Município de São Paulo, há muito tempo se consolidou uma prática administrativa que vem gerando relevantes distorções na apuração do ISS: a utilização da chamada pauta fiscal mínima de valores como critério substitutivo da base de cálculo do imposto. Em termos simples, a pauta fiscal consiste na fixação, pela própria Administração, de um valor estimado de custo de mão de obra por metro quadrado de construção, o qual passa a ser utilizado como

Daiana Mendes Mallmann, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi nomeada Instrutora no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. O TED é o órgão da OAB responsável por receber, acompanhar e julgar processos ético-disciplinares envolvendo advogados, além de exercer papel relevante na orientação da classe quanto à observância dos princípios que regem a profissão. Nesse contexto, o instrutor atua em uma etapa essencial do procedimento, conduzindo a fase de

O ELA | ADV segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária, agora com foco nos impactos práticos para estruturas empresariais e patrimoniais. Nesta edição, analisamos os principais pontos de atenção para holdings, com destaque para mudanças envolvendo dividendos e rendimentos, possíveis alterações no ITBI e a ampliação da base de cálculo do ITCMD. Confira .

A Lei nº 15.371/2026 introduz um novo regime para a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Embora publicada em 2026, a norma passa a produzir efeitos em  1º de janeiro de 2027 , o que oferece às empresas um período de preparação para ajustar processos internos, políticas de recursos humanos e controles previdenciários. A mudança não se limita ao aumento do período de afastamento. O novo marco amplia o alcanc

O ELA | ADV, por meio da Academia ELA, realizou o primeiro encontro de seu Grupo de Estudos, iniciativa criada para fortalecer o desenvolvimento contínuo, a troca qualificada de conhecimento e a consolidação de uma cultura orientada à evolução permanente. A condução foi realizada por Lílian Brandt Stein, em Porto Alegre, e Arthur Atavila Casadei, em São Paulo, que apresentaram a proposta do grupo, a dinâmica dos encontros e o cronograma previsto para o ano. A proposta do gru

As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins

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Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a emissão de alvarás de construção, demolição e supressão vegetal em toda a capital. A decisão não tem prazo definido. Para o mercado imobiliário, isso significa que mais de 4.400 obras estão paralisadas e que os lançamentos previstos para 2026 enfrentam uma redução projetada de até 40% no Valor Geral de Vendas.   1. A FUNDAMENTAÇÃO DA LIMINAR   A liminar foi deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucion

As locações em shopping centers ocupam posição singular no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizando-se como contratos complexos, atípicos e fortemente orientados pela lógica econômica do empreendimento coletivo. Embora submetidas à Lei nº 8.245/1991, tais avenças são expressamente reconhecidas pelo legislador como dotadas de regime jurídico próprio, nos termos do artigo 54 da Lei do Inquilinato, o que confere ampla margem à autonomia privada.   Diante de transformações

Ferramentas de inteligência artificial vêm se consolidando como parte integrante das rotinas corporativas, promovendo automação de tarefas e ganhos expressivos de produtividade. Contudo, a utilização dessas tecnologias sem autorização do empregador pode gerar consequências relevantes, inclusive a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.   Embora ainda não exista legislação específica que regule o uso de inteligência artificial nas relações de trabalho, o ordenamento

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026, regulamentando a qualificação e o tratamento do chamado devedor contumaz, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026.   A nova norma se insere em um movimento mais amplo de modernização da administração tributária brasileira, que passa a adotar uma abordagem mais segmentada dos contribuintes, distinguindo aqueles que enfrentam di

Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel de hoje, Luis Felipe Felix assina artigo sobre os impactos da Reforma Tributária nas operações de locação de imóveis, a partir da ampliação do campo de incidência do IBS e da CBS promovida pela Lei Complementar nº 214/2025. No texto, o autor destaca como a locação deixa de ocupar uma posição de neutralidade fiscal e passa a exigir revisão contratual, reavaliação de estruturas e atenção estratégica aos efeitos econômicos

Luísa Scherer Beier e Daiana Mendes Mallmann, sócias do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisam os desdobramentos jurídicos da liquidação de instituições financeiras e os riscos patrimoniais para administradores. A partir de casos recentes que reacenderam o debate no mercado, o conteúdo explora como funciona o regime de liquidação extrajudicial conduzido pelo Banco Central e, sobretudo, os limites da responsabilização de gestores, tema que ganha relevância

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados marcou presença no ADIT Juris 2026, um dos principais seminários jurídicos voltados aos setores imobiliário e turístico do país, realizado em Salvador. Na programação, o sócio Edmundo Eichenberg participou do painel “O novo sistema tributário e os reflexos no mercado imobiliário”, contribuindo para o debate sobre os impactos das mudanças tributárias na estruturação de empreendimentos e na tomada de decisões do setor. Lucielle

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi convidado a integrar o Grupo de Trabalho do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (CONTEC) da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS). O grupo atua no acompanhamento, na avaliação e na proposição de medidas relacionadas a temas tributários, legais, cíveis e econômico-financeiros, com foco na racionalização, simplificação e adequação normativa em a

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados realizou a 1ª edição das Exposições Técnicas da Academia ELA. Nesta primeira edição, o tema em debate foi pejotização, com exposição conduzida pelo sócio Felipe Robleski, em uma reflexão sobre um dos assuntos mais atuais e sensíveis da agenda jurídica. “Entender a chamada “pejotização” é compreender a evolução e o avanço das diferentes formas de trabalho no Brasil e fazer o direito acompanhá-las. O atual debate entre STF e TS

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados anuncia a chegada de Adelmor Gheler como novo Sócio Consultor nas áreas de Tributário e Agronegócio, na sede de São Paulo. Com sólida trajetória no Direito Tributário e ampla vivência em operações e discussões ligadas ao agronegócio, Adelmor chega ao ELA | ADV para fortalecer nossa atuação full service, pautada pela profundidade técnica e pela construção de soluções de excelência. Sua experiência reúne décadas de atuação em adm

A Justiça Federal tem proferido decisões liminares favoráveis a contribuintes para suspender a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Até o momento, ao menos seis decisões judiciais reconheceram a plausibilidade das alegações apresentadas pelas empresas e determinaram a suspensão da aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção introduzidos pela nova legislação. As decisões foram prof

Começa amanhã, 19 de março, o ADIT Juris 2026, um dos maiores eventos do mercado imobiliário e de turismo do país. O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é palestrante confirmado no painel “O novo sistema tributário e os reflexos no mercado imobiliário”. Acompanhe pelo link e participe: Evento – ADIT Brasil