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O que foi decidido Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto de desempate foi do Ministro Luiz Fux. Foi fixada a seguinte tese: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financ

A estruturação patrimonial e a capitalização de sociedades empresárias mediante a transferência de bens imóveis sempre suscitaram intenso debate tributário entre contribuintes e Fisco municipal. No centro dessa discussão está o alcance do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, norma que assegura a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. A controvérsia ganha

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A saída de um sócio de uma sociedade, seja por retirada voluntária, falecimento, exclusão ou qualquer outra hipótese de dissolução parcial, costuma envolver a chamada apuração de haveres, procedimento destinado a identificar o valor correspondente à participação daquele sócio no patrimônio da empresa. Embora a questão seja normalmente tratada sob a perspectiva societária, existe um aspecto tributário de grande relevância que nem sempre recebe a devida atenção: a forma pela qu

A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, prorrogou os prazos relacionados ao Simples Nacional e à possibilidade de recolhimento regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A ampliação do calendário oferece tempo adicional para análise, mas é importante distinguir os procedimentos. Uma decisão define o ingresso ou o retorno da empresa ao Simples Nacional. A outra determina como uma empresa optante pelo Simple

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participa do XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas, promovido pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), nos dias 5 e 6 de outubro, em Porto Alegre. No dia 6, às 10h30, Edmundo será palestrante na mesa “Impactos da Reforma Tributária”, com o tema “Reforma tributária e o setor imobiliário”. O painel também reúne Fábio Pallaretti Calcini, que abordará a redução dos

Na coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Juliana de Toledo Romero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, aborda as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 236/2026 na relação entre Fisco e contribuinte. O texto destaca os novos limites para multas tributárias, as regras aplicáveis à denúncia espontânea, as garantias mínimas nos processos administrativos e as mudanças relacionadas às fiscalizações, à fundamentação das autuações e às o

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) pode abrir importante caminho de discussão para contribuintes que possuem propostas de transação tributária pendentes de análise enquanto permanecem submetidos a medidas de cobrança fiscal. No Agravo de Instrumento nº 5631618-33.2026.8.09.0051, o Tribunal suspendeu temporariamente a exigibilidade de aproximadamente R$ 23,4 milhões em débitos de IPTU, diante da demora do Município de Goiânia em apreciar prop

I. Introdução A transição da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar 214/2025, convive, até 2033, com dois sistemas tributários regidos por lógicas distintas de incidência. De um lado, o PIS e a COFINS, tributos que têm por hipótese de incidência a receita ou o faturamento auferido pela pessoa jurídica. De outro, a CBS e o IBS, cujo fato gerador não é a receita, mas o fornecimento de bens ou serviços, tal

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participa do XIII Congresso de Direito Tributário, Questões Polêmicas, edição 2026, realizado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul - IARGS, nos dias 5 e 6 de outubro, em Porto Alegre, em homenagem à Professora e Desembargadora Cristiane Nery, integrante da Câmara de Direito Tributário do TJRS. Edmundo será palestrante na Mesa de Debates 5 – “Impactos da Reforma Tributária”,

Em São Paulo, o Grupo de Estudos da Academia ELA realizou seu 4º e 5º encontros, com discussões voltadas a temas relevantes do Direito Tributário e do Direito Processual. No 4º encontro, Rafael Figueiredo apresentou o tema “Meios alternativos de resolução de conflitos tributários”, abordando a evolução do processo tributário e os meios de solução disponíveis ao Fisco e aos contribuintes. Também foram discutidas as estatísticas das execuções fiscais existentes, seus impactos n

Você recebe aluguel de imóvel? O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados preparou um guia rápido para explicar como pessoas físicas e jurídicas que atuam com locação precisam se preparar para as novas obrigações da Reforma Tributária. O material destaca quem pode estar sujeito à emissão de NFS-e e ao recolhimento de IBS e CBS, quais limites de receita e quantidade de imóveis devem ser observados e o que fazer antes do início da obrigatoriedade, previsto para 1º de de

Um conceito construído em outro cenário histórico O artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define tributo a partir de seus elementos estruturais: prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção de ato ilícito. Elaborado em 1966, o conceito cumpre uma função decisiva ao identificar juridicamente o tributo e distingui-lo, sobretudo, da penalidade. O dispositivo não exige que a

O novo cronograma da Reforma Tributária já está em vigor. As novas datas organizam a implementação das obrigações acessórias, mas não afastam a necessidade de preparação das empresas para o IBS e a CBS. Dando continuidade à série "Reforma Tributária: o que muda?", o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados destaca os principais marcos do cronograma e os cuidados necessários nesta fase de transição.

A Reforma Tributária trouxe inúmeras novidades ao sistema tributário brasileiro. Entre elas, uma das mais comentadas é a criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como "imposto do pecado". Sua finalidade, nos termos constitucionais e legais, consistiria em desestimular a produção, a comercialização e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de modo que, mais do que arrecadar, o novo tributo buscaria influenciar comport

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o POAISS, novo programa que permite a regularização de débitos de ISS com redução de até 95% sobre multas e juros. Em artigo, o sócio Marcelo Czerner, da equipe tributária do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa os principais pontos do programa, incluindo quem pode aderir, prazos, condições de pagamento, efeitos da confissão de dívida e cuidados em casos com discussão administrativa ou judicial em andamento. O te

A Receita Federal publicou os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, abrindo nova rodada de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal. O time de Direito Tributário do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados elaborou informativo com as principais condições de adesão, descontos, prazos de pagamento, uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além dos efeitos da renúncia às discussões administrativas. Confira o artigo completo.

Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Mariana da Veiga Ribas e Pedro Tonietto Laux, sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assinam artigo sobre as possíveis mudanças no regime sucessório do cônjuge sobrevivente no âmbito da reforma do Código Civil. O texto analisa a proposta de alteração da ordem de vocação hereditária, a possível retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário e os reflexos práticos para o planejamento sucessório

A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS passa a ser exigido nos documentos fiscais eletrônicos das empresas submetidas ao regime regular. Erros ou informações ausentes poderão impedir a emissão da nota e afetar a operação. Dando continuidade às pílulas “Reforma Tributária: o que muda?”, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados destaca os principais cuidados desta nova etapa.

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como palestrante do evento “Reforma Tributária e as Operações Imobiliárias: aspectos jurídicos e contábeis”, promovido pelo Sinduscon-RS. O encontro discutirá os impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, reunindo análises jurídicas e contábeis sobre um dos segmentos que devem demandar atenção especial durante a transição para o novo sistema de tributação sobre o co