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Foi publicada, no dia 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, legislação responsável por instituir o Código de Defesa do Contribuinte. O diploma legal, de maneira geral, regulamenta a relação entre Fisco e contribuinte, aplicando-se a todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, e estabelecendo uma série de deveres a ambas as partes, em conjunto com direitos a que fazem jus os sujeitos passivos da relação tributária. Há uma aparente t

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu decisão relevante no Acórdão nº 3101-004.322 ao reconhecer a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com IPTU e taxas condominiais assumidas pelo locatário, quando tais encargos estiverem vinculados ao contrato de locação e forem essenciais à atividade empresarial desenvolvida no imóvel. No caso analisado, discutia-se a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a encargos usualment

No último dia 27 de janeiro, a Justiça Federal da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar favorável em mandado de segurança que questiona a majoração dos percentuais de presunção para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de  lucro presumido  — previsão introduzida pela  Lei Complementar nº 224/2025  e regulamentada pelo  Decreto nº 12.808/2025  e pela  Instrução Normativa RFB nº

O sistema tributário brasileiro atravessa uma mudança silenciosa, mas profunda, iniciada pela sanção da Lei Complementar nº 224/2025. Ao contrário de reformas anteriores que alteravam apenas alíquotas, o novo marco atua na redução linear de benefícios e na majoração da base de cálculo do Lucro Presumido. Este artigo analisa as modificações vigentes a partir de janeiro de 2026, os riscos de perda de lucratividade e a necessidade premente de revisão dos regimes tributários para

O ano de 2026 inicia a longa transição entre os atuais tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISSQN) para a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que se estenderá até o final de 2032. Ao longo do próximo ano, a CBS será cobrada à alíquota de 0,9%, enquanto o IBS representará 0,1%, com o destaque desta chamada “alíquota-teste”, no total de 1%, nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Recentemente, em comunic

A  Lei Complementar nº 227/2026 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, decorre da conversão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e integra a fase de regulamentação institucional da reforma do sistema de tributação do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O diploma estabelece os fundamentos jurídicos, administrativos e procedimentais indispensáveis à operacionalização do novo modelo, com especial atenção à governança do Impo

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário brasileiro. A nova legislação instituiu uma redução de incentivos e benefícios tributários para os principais tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), da ordem de 10% (dez por cento). Os incentivos e benefícios tributários que sofrerão a redução são discriminados de duas formas pela Lei Complementar nº 2

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, acompanhando os principais marcos da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta edição, destacamos o início da fase de testes em 2026, quando IBS e CBS passam a constar nos documentos fiscais eletrônicos, ainda sem cobrança efetiva, mas já exigindo adaptações relevantes nos sistemas, processos e rotinas de compliance das empresas. Embora transitória, essa etapa será decisi

O ano de 2026 inicia a longa transição entre os atuais tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISSQN) para a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que se estenderá até o final de 2032. Ao longo do próximo ano, a CBS será cobrada à alíquota de 0,9%, enquanto o IBS representará 0,1%, com o destaque desta chamada “alíquota-teste”, no total de 1%, nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Recentemente, em comunic

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, abordando pontos centrais para a adaptação de empresas ao novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta edição, destacamos a necessidade de adequação dos documentos fiscais eletrônicos à criação do IBS e da CBS, que passam a integrar a estrutura da nota fiscal a partir de 2026. As mudanças reforçam o papel da nota fiscal como eixo do novo sistema de apuração assistida e exigem revisão prévia

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados tem a satisfação de anunciar o lançamento da obra “Lei Complementar 214/2025 – Volume I”, publicada pela Editora Lumen Juris e organizada pelos professores Paulo Caliendo, Melissa Guimarães Castello e Mariana Porto Koch, no âmbito da FESDT. A publicação reúne análises qualificadas sobre a regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg integra o time de autores da publicação, contribuindo co

A publicação da Lei nº 15.265/2025 , em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, trouxe ao cenário tributário brasileiro uma das medidas mais aguardadas pelos contribuintes: a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) .   O regime tem como objetivo corrigir distorções históricas entre os valores declarados de bens e seus reais valores de mercado, além de oferecer uma via segura para a regularização de bens lícitos

Publicada a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, fruto da aprovação, por unanimidade, nas casas legislativas, do Projeto de Lei nº 1.087/2025, o novo regime de tributação de altas rendas  pelo imposto de renda das pessoas físicas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova lei prevê uma tributação mensal de altas rendas , incidente sobre lucros ou dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que garante  isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil  e desconto no valor a ser pago à Receita Federal para quem recebe entre esse valor e o teto de R$ 7.350,00.   Uma simulação do impacto das novas regras mostra que  o benefício pode chegar a R$ 312,89 mensais , ou  pouco mais de R$ 4 mil ao ano , ainda sem considerar eventuais deduções. Quem deve ser mais favorecido pela mudanç

Conceito e objetivo Split payment é o recolhimento automático de IBS/CBS no ato da liquidação financeira. A parcela do preço correspondente ao imposto é segregada e enviada diretamente ao fisco, reduzindo risco de inadimplência e disputas de crédito. O mecanismo integra o modelo de apuração assistida previsto para o novo IVA brasileiro. Cronograma de implementação •2026: fase de testes do novo sistema (sem split payment). • 2027: início facultativo e faseado no B2B (entre e

Será realizado amanhã, 12 de novembro, o evento “Reforma Tributária – Análise Setorial: Vitivinícolas”, promovido pelo Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, em parceria com a Viegas Consultores Associados e a Finger, Carpeggiani e Marini Contabilidade. O encontro acontece no Sicredi Agro Flores da Cunha e contará com palestras do sócio Edmundo Eichenberg e de Marcelo Viegas, que apresentarão uma análise técnica sobre os impactos da Reforma Tributária. Inscreva-se

A Receita Federal divulgou em 20/10/2025 uma nova tabela de correlação entre serviços objeto dos itens/subitens da Lei Complementar nº 116/2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), os códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp) e aos códigos de classificação das operações de consumo (cClassTrib). O material, identificado como Anexo VII – IndOp_IBSCBS_V1.00.00 , faz parte das medidas de transição para a implementação da reforma tributária, que a

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados convida para o evento “Reforma Tributária – Análise Setorial: Vitivinícolas”, que será realizado no dia 12 de novembro de 2025, na Sicredi Agro Flores da Cunha. O encontro, promovido em parceria com a Viegas Consultores Associados e a Finger, Carpeggiani e Marini Contabilidade, e com o apoio da Sicredi e da Vêneto, abordará os impactos da Reforma Tributária na cadeia vitivinícola, com simulações e projeções de cenários e disc

O Superior Tribunal de Justiça julgou, através de sua Primeira Seção, o Tema 1.323, em 08 de outubro de 2025, definindo que a forma societária de sociedade limitada, por si só, não constitui impedimento para o aproveitamento do regime especial de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), concedido as sociedades uniprofissionais.   A base de cálculo do ISSQN, segundo a norma geral, é o preço do serviço. O regime especial de tributação, por sua vez, enc

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou como palestrante da reunião-almoço promovida pelo Sinduscon-RS, que debateu as implicações da Reforma Tributária na construção civil. Durante sua exposição, Edmundo abordou os efeitos da tributação sobre lucros, dividendos e distribuição de resultados, tema central do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que complementa as recentes alterações estruturais introduzidas pela Reforma. Eichenberg de