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A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o POAISS, novo programa que permite a regularização de débitos de ISS com redução de até 95% sobre multas e juros. Em artigo, o sócio Marcelo Czerner, da equipe tributária do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa os principais pontos do programa, incluindo quem pode aderir, prazos, condições de pagamento, efeitos da confissão de dívida e cuidados em casos com discussão administrativa ou judicial em andamento. O te

A Receita Federal publicou os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, abrindo nova rodada de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal. O time de Direito Tributário do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados elaborou informativo com as principais condições de adesão, descontos, prazos de pagamento, uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além dos efeitos da renúncia às discussões administrativas. Confira o artigo completo.

Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Mariana da Veiga Ribas e Pedro Tonietto Laux, sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assinam artigo sobre as possíveis mudanças no regime sucessório do cônjuge sobrevivente no âmbito da reforma do Código Civil. O texto analisa a proposta de alteração da ordem de vocação hereditária, a possível retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário e os reflexos práticos para o planejamento sucessório

A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS passa a ser exigido nos documentos fiscais eletrônicos das empresas submetidas ao regime regular. Erros ou informações ausentes poderão impedir a emissão da nota e afetar a operação. Dando continuidade às pílulas “Reforma Tributária: o que muda?”, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados destaca os principais cuidados desta nova etapa.

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como palestrante do evento “Reforma Tributária e as Operações Imobiliárias: aspectos jurídicos e contábeis”, promovido pelo Sinduscon-RS. O encontro discutirá os impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, reunindo análises jurídicas e contábeis sobre um dos segmentos que devem demandar atenção especial durante a transição para o novo sistema de tributação sobre o co

O split payment será uma das mudanças mais concretas da Reforma Tributária no dia a dia das empresas. Com a separação automática da CBS e do IBS no momento do pagamento eletrônico, o impacto não estará apenas na apuração dos tributos, mas também na gestão do fluxo de caixa, no capital de giro, nos contratos, nos recebíveis e nos sistemas internos. Em material especial Luis Felipe Felix, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa os principais pontos de atenç

A Reforma Tributária terá impacto direto sobre contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas e demais ajustes celebrados com o Poder Público. Entre 2026 e 2033, a transição entre o modelo atual e o novo sistema de IBS e CBS criará um cenário de convivência entre regimes tributários, alterações graduais de alíquotas e mudanças relevantes na forma de apuração da carga tributária efetiva das empresas contratadas. Esse novo ambiente não se resume à substituiçã

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, que revisa o entendimento fiscal sobre a incidência de contribuições previdenciárias nos prêmios por desempenho pagos por empregadores aos seus colaboradores. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu que os prêmios pagos por desempenho superior ao esperado não sofrem a incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários — ainda que pagos habitualmente pelo empregador. Esse regime foi i

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do debate "Reforma Tributária em Foco: Implicações do Novo Modelo", promovido pela Fecomércio-RS. Ao lado de Marcos Hübner Flores, gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária do Consumo na Receita Federal; André Pacheco, diretor tributário das Lojas Renner; Pedro De Marchi Calazans, diretor-geral da Selecionados Uniagro; Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Rec

“O Poder Público é um grande contratante em todas as áreas”, destacou o coordenador do Contec, Rafael Sacchi, ao ressaltar a relevância do evento. “E todas essas contratações sofrem algum tipo de impacto pela reforma tributária”, complementou. Para Sacchi, o público e o privado devem andar juntos para o desenvolvimento do país. “Todo recurso público é decorrente da arrecadação de tributos”, afirmou, destacando que discutir a nova legislação é tratar com atenção os contratos p

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário, FESDT, em Gramado/RS. Além de integrar a Comissão Organizadora do evento, Edmundo também participou da sessão de autógrafos da obra “Lei Complementar 227/2026 Volume II”, publicação que conta com sua coautoria. Reconhecido como um dos encontros relevantes do calen

O STJ deu um passo importante na preparação institucional para a Reforma Tributária. A Corte alterou seu Regimento Interno e criou a classe processual Conflito Federativo (CFe), destinada ao julgamento de disputas entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS, relacionadas aos novos tributos sobre o consumo. A mudança dialoga diretamente com o relatório lançado em maio pelo grupo de trabalho do próprio STJ, que apontou o risco de multiplicação do cont

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do evento “Reforma Tributária, o Reequilíbrio de Contratos com o Poder Público”, promovido pela FIERGS, por meio do CONTEC. Na ocasião, Edmundo será mediador da mesa na palestra “Reforma Tributária, Contratos com o Poder Público, obras, serviços e fornecimento”, que discutirá os impactos do novo sistema tributário sobre contratos firmados com a Administração Pública. O tema é especialme

O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, integra a Comissão Organizadora do XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela FESDT, em Gramado/RS. Reconhecido como um dos encontros relevantes do calendário tributário nacional, o Congresso reúne professores, advogados, representantes do Poder Judiciário e autoridades administrativas para debater temas atuais da tributação brasileira, em um momento especialmente

A governança tributária no Estado de São Paulo entra em nova era de rigidez e transparência. Desde 6 de abril de 2026, é obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) para todas as operações que usufruam de incentivos fiscais de ICMS. Introduzida pelo Decreto nº 69.981/2025 (que acrescentou o §15 ao artigo 212-O do RICMS/SP) e detalhada pela Portar

STF analisou os efeitos da retirada de isenção de ICMS O Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da aplicação da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. A decisão foi proferida no ARE 1.604.643/SP, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista. A controvérsia envolvia a isenção de ICMS sobre operações com preservativos. O benefício havia sido autorizado por convênios do CONFAZ e incorporado à leg

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo 1210, fixando importante precedente acerca dos limites da desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia envolvia a possibilidade de redirecionamento patrimonial aos sócios diante da mera inexistência de bens penhoráveis da empresa ou do encerramento irregular de suas atividades. Ao firmar a tese repetitiva, o STJ consolidou entendimento no sentido de que, nas rela

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União o Edital de Transação nº 06/2026, inaugurando uma nova e aguardada rodada para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Este marco representa o terceiro ano consecutivo em que o órgão renova essa modalidade de transação por adesão, consolidando o instituto como uma ferramenta de extrema relevância para a gestão financeira e o saneamento fiscal das empresas brasileiras. O novo te

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi convidado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) para participar como painelista no XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas. Edmundo falará sobre o tema "Reforma Tributária e o Setor Imobiliário", tema de elevada relevância diante das transformações promovidas no cenário nacional e seus impactos no mercado, bem como desafios e necessidade de adequ

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, analisando seus impactos práticos nas relações empresariais. Nesta edição, o foco está nos contratos. A transição para IBS e CBS altera a formação de preço, o aproveitamento de créditos, o fluxo de caixa e a alocação de responsabilidades entre contratantes e contratados. Em contratos de longa duração, cláusulas genéricas podem ser insuficientes para preservar o equilíbrio econômico da relação. A