Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não é possível reduzir a indenização devida ao consumidor vítima de golpe quando houver falha nos sistemas de segurança da instituição financeira.   O entendimento afasta a tese de culpa concorrente — frequentemente defendida em casos de fraudes eletrônicas — e impõe às empresas do setor bancário um dever reforçado de prevenção e detecção de operações incompatíveis com o perfil de seus clien

A Polícia Federal (PF) deve ampliar o escopo das investigações sobre a comercialização de títulos pelo Banco Master que ficaram fora da cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A instituição financeira, que teve a liquidação decretada pelo Banco Central no dia 18 após a PF deflagrar a Operação Compliance Zero, captou quase R$ 2 bilhões junto aos fundos de previdência de estados e municípios brasileiros. No Rio de Janeiro, o Rioprevidência concentra a maior exposição e

Com a  liquidação extrajudicial do Banco Master , os  direitos dos clientes  da instituição e as  possibilidades de ressarcimento  ganham evidência. Em resumo, parte dos aportes de correntistas do banco tem  retorno assegurado  pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo de proteção para investidores em alguns produtos. No entanto, esse sistema conta com um teto.   O professor e doutor Bruno Miragem, coordenador do Núcleo de Estudos em Direito e Sistema Financeiro da U

Priscila Homero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é autora do artigo da coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, com um artigo que analisa as mudanças recentes na aplicação da multa do artigo 477 da CLT. No texto, Priscila examina a tese jurídica vinculante fixada pelo TST, que ampliou a base de cálculo da penalidade e tornou mais rigorosos os critérios para sua incidência. A decisão implica maior exposição das empresas a custos rescisóri

Em regra, a propositura de execução judicial para cobrança de dívida deve ser dirigida exclusivamente contra aquele que figura como devedor no título executivo, ou seja, quem o subscreveu ou nele foi expressamente identificado como responsável pela obrigação. Trata-se de exigência prevista no artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe : “a execução deve ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo.”     Essa premissa elementar co

Na coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Theodoro Focaccia Saibro, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa as regras legais e cuidados necessários na renovação ou encerramento de contratos de arrendamento rural no Brasil. O artigo discute a necessidade de atualização da legislação agrária que foi criada em 1960 e que tinha o viés protecionista ao arrendatário, a parte mais vulnerável na relação à época. Atualmente o cenário é bem dife

A internet está consolidada como um dos principais ambientes de contratação na contemporaneidade. Do comércio eletrônico aos aplicativos de mobilidade e delivery , das plataformas de hospedagem às redes sociais, cada interação digital se apoia em um contrato – ainda que aceito silenciosamente, com um clique. [i]  Essa realidade modificou de maneira profunda a lógica das relações privadas, inaugurando uma nova etapa no direito do consumidor. Para o fornecedor, a transformação

A legislação que hoje regra os contratos de arrendamento e parceria rural (Lei 4504/64 e Decreto 59566/66) foi editada na década de 1960,...

Consumidores lesados pelo esquema bilionário de fraudes em combustíveis que envolve o PCC (Primeiro Comando da Capital), podem buscar...

Na coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Lucas Gabriel dos Santos, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados...

Um dos principais – e mais devastadores – eventos climáticos da história do Rio Grande do Sul foi a enchente ocorrida em maio e junho de...

O crescente uso de criptoativos como instrumentos de investimento, reserva de valor e até de pagamento tem colocado novos desafios para a...

Recentemente, houve uma sensível e relevante alteração de entendimento acerca do regime jurídico que interessa a toda sociedade. Isso se...

Corte considera nula previsão que responsabiliza prestador de serviço por compra cancelada Uma decisão da 22ª Câmara de Direito Privado...

Dayanna Flores, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é autora do artigo do Jornal O Fato São Gabriel, e trata sobre...

Em entrevista à BandNews, Luisa Beier, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisou o caso de um grupo de 30...

Anac cassou em definitivo o certificado de operação da Voepass; acidente no ano passado matou 62 pessoas A Agência Nacional de Aviação...

A jurisprudência brasileira tem sido continuamente desafiada a acompanhar as rápidas inovações tecnológicas e suas implicações no...

O grave acidente com um balão de ar quente, ocorrido em Praia Grande (SC), deixou ao menos oito mortos e 13 feridos, reacendendo o alerta...

Daiana Mendes Mallmann, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é autora de artigo republicado no Jornal O Fato São...