Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins

Bruna da Costa Gomes, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é a autora da coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, e aborda decisão recente do TRF sobre os limites da responsabilização pessoal de sócios, especialmente na ausência de atuação efetiva na administração ou participação nos atos que originaram a obrigação. Bruna destaca como os tribunais têm adotado uma abordagem funcional, avaliando quem exerce representação, define estratégias e control

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que a responsabilização pessoal de sócios depende da demonstração de atuação efetiva na administração ou de participação direta nos atos que originaram a obrigação discutida. O colegiado reconheceu que a simples condição de sócio formal não é suficiente para imputação pessoal quando as provas indicam ausência de ingerência na gestão, inexistência de poder decisório e limitação concreta de atuação dentro da es

A Lei Federal nº 15.190/2025, que institui o novo marco legal do licenciamento ambiental e estabelece normas gerais aplicáveis ao licenciamento de atividades e empreendimentos, entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026. A norma busca padronizar procedimentos no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com ênfase em simplificação, previsibilidade e definição de prazos máximos de análise e validade das licenças. Ao mesmo tempo, a entrada em vigor inau

No cenário econômico brasileiro, o setor imobiliário é predominantemente composto por empresas de origem familiar. Se por um lado a agilidade decisória e o alinhamento de valores são forças propulsoras, por outro, a confusão entre os afetos familiares e o patrimônio empresarial representa um risco sistêmico à continuidade do negócio. No Direito Societário contemporâneo, o equilíbrio dessas esferas ocorre por meio de dois instrumentos fundamentais: o Protocolo de Família e o A

Empresas que acessam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de integração via API (interface de integração entre sistemas) precisam realizar uma atualização obrigatória no modelo de acesso. Será necessário alterar a forma de autenticação e gerar uma nova credencial de login para continuar utilizando a plataforma. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o prazo final para essa adequação é 31 de março de 2026. Posterior a essa data, os sistemas que não tiverem migra

Com a mudança no processo de obtenção do CNPJ, a inscrição passa a ser emitida exclusivamente pela Receita Federal do Brasil. Essa alteração, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, modifica o fluxo de abertura de empresas no país e impacta diretamente empreendedores, contadores e profissionais que atuam junto às Juntas Comerciais. A partir de agora, o processo exige uma etapa adicional junto à Receita Federal, tornando ainda mais importante o acompanhamento correto de cada

Com R$ 280 bilhões em investimentos, o ano de 2025 inaugurou uma inflexão relevante no arranjo institucional e financeiro que sustenta a  infraestrutura  no Brasil. Se no passado o crescimento dependia de investimento público direto, a década atual indica maior participação do setor privado no financiamento e na operação de ativos de longo prazo.   “Essa virada decorre de uma combinação de reformas legais e de inovação financeira. O Marco do Saneamento, ao impor metas de univ

Em operações empresariais que envolvem imóveis destinados à atividade econômica, é cada vez mais comum que a locação esteja inserida em estruturas negociais mais amplas, formadas por múltiplos contratos firmados de forma simultânea ou sucessiva, com o objetivo de viabilizar uma finalidade econômica única. Contratos de fornecimento, franquia, compra e venda, prestação de serviços, parcerias comerciais e ajustes imobiliários frequentemente se interligam, compondo arranjos negoc

A cláusula de não concorrência (mais comumente chamada de non-compete) é um mecanismo protetivo essencial ao goodwill e ao valor intrínseco do negócio em transações societárias. Sua função primordial é mitigar o risco de que o sócio cedente ou retirante, detentor de know-how estratégico, informações confidenciais e relacionamento com stakeholders, possa desviar a clientela ou competir diretamente com a sociedade remanescente. Para a validade e executabilidade da cláusula de n

É com muita alegria que o ELA | ADV compartilha os excelentes resultados das três equipes que contaram com o apoio do escritório durante a jornada da XVI Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial, promovida pela CAMARB:  -  Equipe de Arbitragem da Unisinos:  3º lugar na classificação geral (semifinalista).  -  Equipe de Arbitragem da PUCRS:  1º lugar em  memorial de requerente  e em  memorial de requerida , alcançando o melhor desempenho na fase escrita da co

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados teve a satisfação de apoiar e participar do 2º Congresso Sul-Brasileiro de Direito Comercial, realizado na PUCRS, em Porto Alegre. Representando o escritório, Gabriela Dornelles, Luisa Scherer Beier, Marina Kremer Cauduro, Mariana Ribas, Carolina Santos Panizzi e Bruna da Costa Gomes prestigiaram o evento, reunindo insights e contribuindo para os debates sobre o papel do Direito Comercial na construção de um ambiente de negóc

A reorganização societária anunciada pela Gol representa um movimento relevante no mercado brasileiro: a companhia pretende fechar seu capital na B3 e manter suas ações apenas no exterior, buscando redução de custos e novas fontes de recursos. Como explicou Bruna da Costa Gomes, advogada do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, ao caderno de economia do UOL, a decisão dos investidores de aceitar ou não a oferta pública de aquisição (OPA) “dependerá do preço justo

Apesar do ditado popular “Amigos, amigos, negócios à parte”, é comum vínculos empresariais se estabelecerem a partir de relacionamentos...

Governança forte beneficia também pequenos negócios, dizem advogadas Quando uma empresa adota boas práticas de governança e compliance, o...

Nos últimos dez anos, empresas do varejo foram denunciadas ao passarem por cima das boas práticas de gestão e atuarem quase à margem da...

Instrumentos de Direito Societário podem ser utilizados com a finalidade de proteger o patrimônio dos sócios e, consequentemente, o...

Aumentar o acesso sem melhorar as condições de entendimento pode ter o efeito reverso ao pretendido A Comissão de Valores Mobiliários (...

Infelizmente, em tempos pós-pandemia e diante da instabilidade econômica e política, empresas de diversos setores da economia nacional...

A Propriedade Intelectual abrange os direitos associados a obras editoriais, criativas e acadêmicas, invenções nos mais diversos campos...