Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A equipe Tributária do ELA Advogados obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma decisão relevante para o setor de incorporação imobiliária, especialmente para empreendimentos enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS). No caso, o Tribunal suspendeu a exigibilidade de débito de IPTU lançado retroativamente contra a incorporadora, sem exigir depósito judicial ou outra forma de garantia, ao reconhecer, em sede liminar, tanto o risco de dano financeiro quanto a p

No âmbito da construção civil, no Município de São Paulo, há muito tempo se consolidou uma prática administrativa que vem gerando relevantes distorções na apuração do ISS: a utilização da chamada pauta fiscal mínima de valores como critério substitutivo da base de cálculo do imposto. Em termos simples, a pauta fiscal consiste na fixação, pela própria Administração, de um valor estimado de custo de mão de obra por metro quadrado de construção, o qual passa a ser utilizado como

O ELA | ADV segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária, agora com foco nos impactos práticos para estruturas empresariais e patrimoniais. Nesta edição, analisamos os principais pontos de atenção para holdings, com destaque para mudanças envolvendo dividendos e rendimentos, possíveis alterações no ITBI e a ampliação da base de cálculo do ITCMD. Confira .

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026, regulamentando a qualificação e o tratamento do chamado devedor contumaz, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026. A nova norma se insere em um movimento mais amplo de modernização da administração tributária brasileira, que passa a adotar uma abordagem mais segmentada dos contribuintes, distinguindo aqueles que enfrentam di

Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel de hoje, Luis Felipe Felix assina artigo sobre os impactos da Reforma Tributária nas operações de locação de imóveis, a partir da ampliação do campo de incidência do IBS e da CBS promovida pela Lei Complementar nº 214/2025. No texto, o autor destaca como a locação deixa de ocupar uma posição de neutralidade fiscal e passa a exigir revisão contratual, reavaliação de estruturas e atenção estratégica aos efeitos econômicos

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi convidado a integrar o Grupo de Trabalho do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (CONTEC) da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS). O grupo atua no acompanhamento, na avaliação e na proposição de medidas relacionadas a temas tributários, legais, cíveis e econômico-financeiros, com foco na racionalização, simplificação e adequação normativa em a

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados anuncia a chegada de Adelmor Gheler como novo Sócio Consultor nas áreas de Tributário e Agronegócio, na sede de São Paulo. Com sólida trajetória no Direito Tributário e ampla vivência em operações e discussões ligadas ao agronegócio, Adelmor chega ao ELA | ADV para fortalecer nossa atuação full service, pautada pela profundidade técnica e pela construção de soluções de excelência. Sua experiência reúne décadas de atuação em adm

A Justiça Federal tem proferido decisões liminares favoráveis a contribuintes para suspender a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Até o momento, ao menos seis decisões judiciais reconheceram a plausibilidade das alegações apresentadas pelas empresas e determinaram a suspensão da aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção introduzidos pela nova legislação. As decisões foram prof

Começa amanhã, 19 de março, o ADIT Juris 2026, um dos maiores eventos do mercado imobiliário e de turismo do país. O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é palestrante confirmado no painel “O novo sistema tributário e os reflexos no mercado imobiliário”. Acompanhe pelo link e participe: Evento – ADIT Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.312 dos recursos repetitivos, concluindo que os valores correspondentes às contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, Paulo Sérgio Domingues, no julgamento dos Recursos Especiais 2.151.903, 2.151.904 e 2.151.907. Como a matér

Falta uma semana para o ADIT Juris 2026, que acontece nos dias 19 e 20 de março, em Salvador (BA), reunindo especialistas para debater temas jurídicos centrais para os setores imobiliário e turístico. Na programação, o sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participa do painel “O novo sistema tributário e os reflexos no mercado imobiliário”, trazendo uma análise sobre os impactos das mudanças tributárias na estruturação de em

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.217 da repercussão geral. A Corte decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à taxa Selic, adotada pela União para a mesma finalidade. A decisão tem impacto direto nas execuções fiscais municipais e nas discussões judiciais envolvendo a atualização de débitos tri

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou uma das mais profundas transformações do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Ao instituir o modelo de IVA dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o legislador alterou estruturalmente a lógica da tributação sobre o consumo no Brasil. Tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos por um modelo unificado, nã

Foi publicada, no dia 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, legislação responsável por instituir o Código de Defesa do Contribuinte. O diploma legal, de maneira geral, regulamenta a relação entre Fisco e contribuinte, aplicando-se a todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, e estabelecendo uma série de deveres a ambas as partes, em conjunto com direitos a que fazem jus os sujeitos passivos da relação tributária. Há uma aparente t

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu decisão relevante no Acórdão nº 3101-004.322 ao reconhecer a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com IPTU e taxas condominiais assumidas pelo locatário, quando tais encargos estiverem vinculados ao contrato de locação e forem essenciais à atividade empresarial desenvolvida no imóvel. No caso analisado, discutia-se a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a encargos usualment

No último dia 27 de janeiro, a Justiça Federal da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar favorável em mandado de segurança que questiona a majoração dos percentuais de presunção para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido — previsão introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº

O sistema tributário brasileiro atravessa uma mudança silenciosa, mas profunda, iniciada pela sanção da Lei Complementar nº 224/2025. Ao contrário de reformas anteriores que alteravam apenas alíquotas, o novo marco atua na redução linear de benefícios e na majoração da base de cálculo do Lucro Presumido. Este artigo analisa as modificações vigentes a partir de janeiro de 2026, os riscos de perda de lucratividade e a necessidade premente de revisão dos regimes tributários para

O ano de 2026 inicia a longa transição entre os atuais tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISSQN) para a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que se estenderá até o final de 2032. Ao longo do próximo ano, a CBS será cobrada à alíquota de 0,9%, enquanto o IBS representará 0,1%, com o destaque desta chamada “alíquota-teste”, no total de 1%, nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Recentemente, em comunic

A Lei Complementar nº 227/2026 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, decorre da conversão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e integra a fase de regulamentação institucional da reforma do sistema de tributação do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O diploma estabelece os fundamentos jurídicos, administrativos e procedimentais indispensáveis à operacionalização do novo modelo, com especial atenção à governança do Impo

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário brasileiro. A nova legislação instituiu uma redução de incentivos e benefícios tributários para os principais tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), da ordem de 10% (dez por cento). Os incentivos e benefícios tributários que sofrerão a redução são discriminados de duas formas pela Lei Complementar nº 2