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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

NOTÍCIAS
Transação resolutiva de litígio das cobranças de crédito tributário
O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 14/04, a Lei 13.988, que possibilita aos devedores fazerem a denominada transação...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
14 de ago. de 2020
COVID-19: PRORROGADOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
Publicada hoje (03.04), a PORTARIA 139/20 do MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA prorroga o vencimento das contribuições ao PIS e COFINS,...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
14 de ago. de 2020
Prorrogação do Vencimento de Tributos Federais
A Portaria MF nº 12/2012 estabelece a prorrogação do vencimento dos tributos federais. Determina, em seu Artigo 1º, que “as datas de...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
14 de ago. de 2020
Adiado o prazo de adesão à transação extraordinária
A PGFN, por meio da Portaria nº 8.457, de 25 de março de 2020, prorrogou o prazo para os contribuintes aderirem à TRANSAÇÃO...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
14 de ago. de 2020
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