Porto Alegre aprova o POAISS - Novo programa reduz em até 95% multas e juros sobre débitos de ISS
- Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
- há 4 horas
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A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o POAISS, novo programa que permite a regularização de débitos de ISS com redução de até 95% sobre multas e juros.
Em artigo, o sócio Marcelo Czerner, da equipe tributária do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa os principais pontos do programa, incluindo quem pode aderir, prazos, condições de pagamento, efeitos da confissão de dívida e cuidados em casos com discussão administrativa ou judicial em andamento.
O texto também destaca a relação do POAISS com a Reforma Tributária, já que a arrecadação municipal de ISS até 2026 terá impacto no cálculo da participação futura dos municípios na distribuição das receitas do IBS.