As mudanças promovidas pela reforma tributária e os reflexos nos acordos entre as empresas e a Administração Pública guiaram os debates no Sistema FIERGS nesta quarta-feira (24). Promovido pelo Consel
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“O Poder Público é um grande contratante em todas as áreas”, destacou o coordenador do Contec, Rafael Sacchi, ao ressaltar a relevância do evento. “E todas essas contratações sofrem algum tipo de impacto pela reforma tributária”, complementou. Para Sacchi, o público e o privado devem andar juntos para o desenvolvimento do país. “Todo recurso público é decorrente da arrecadação de tributos”, afirmou, destacando que discutir a nova legislação é tratar com atenção os contratos públicos e o dinheiro do contribuinte.
Entre os pontos de atenção, o advogado destacou a restrição a créditos para quem fornece a empresas imunes ou isentas e o repasse do custo no preço. Para Guimarães, a medida impacta diretamente o consumidor final. “Se o fornecedor terá uma redução nos seus créditos, isso passará a compor o seu preço”, explicou.
A vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs), Melissa Castello, destacou que a adaptação ao novo regime pode ser feita a partir de um desenho estratégico. O plano envolve projetar a carga tributária com base nos contratos em vigor e, depois, estimar o cenário futuro com o uso da calculadora da reforma tributária, ferramenta online disponibilizada pela Receita Federal.
O mediador da conversa, conselheiro do Contec e sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu e Advogados Associados, Edmundo Eichenberg, afirmou que há pontos de atrito que, inevitavelmente, aparecerão conforme as medidas entram em vigor. A posição foi reforçada pelo também conselheiro do Contec e docente Paulo Caliendo. “A reforma traz a cooperação e a simplicidade como princípios essenciais”, disse. “A transição que ocorrerá neste período envolve cálculos complexos e só será viável se houver coordenação entre administração pública e iniciativa privada”, acrescentou.
EQUILÍBRIO DE CONTRATOS
O tema seguiu em debate no segundo painel, conduzido pelo diretor da FIERGS, Rafael Sacchi. Para a procuradora do Estado do Rio Grande do Sul e conselheira do Conselho de Infraestrutura da FIERGS (Coinfra), Andrea Flores Vieira, a grande diferença entre o regime antigo e o atual envolve o fato de que ações e serviços antes isentos passarão a ser tributados. Em relação ao reequilíbrio contratual, a procuradora afirmou que o assunto já é conhecido, mas passará a contar com um regime próprio para vigência durante o período de transição. O sócio-diretor do escritório Rossi, Maffini e Milman Advogados, Rafael Maffini, afirmou que a população sentirá no cotidiano as mudanças impostas pela reforma tributária.
Para o advogado, os principais desafios e riscos a partir de 2027 com a extinção do PIS/Cofins e a substituição pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) envolvem o caráter dinâmico dos fatores de desequilíbrio, o fim dos benefícios fiscais e a questão da isonomia contratual. Já o secretário adjunto da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), Felipe Moreira Cruzeiro, destacou que o governo estadual busca orientar os agentes envolvidos quanto aos impactos da reforma e às medidas necessárias para sua adequada implementação.
NOVA APURAÇÃO FISCAL
A nova sistemática de apuração fiscal e as obrigações acessórias decorrentes da reforma tributária também integraram a programação da tarde. A conversa foi conduzida pelo sócio do Lippert Advogados e conselheiro do Contec, Rafael Korff Wagner, que destacou a relevância do tema diante do novo cenário. Para o superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Altemir Linhares de Melo, a reforma em andamento é a mais moderna do mundo. “Por mais que seja complexa e traga desafios, a mudança proporciona uma oportunidade ímpar de construir o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) mais atualizado e eficiente”, afirmou. Linhares também ressaltou que poucos países dispõem das capacidades tecnológicas existentes no Brasil, elemento fundamental para a estruturação de um sistema tributário mais eficiente.
A posição foi reforçada pelo auditor fiscal da Receita Federal, André Osmir Fiorelli, responsável por complementar as informações sobre as obrigações acessórias e demais detalhes técnicos acerca das mudanças. Na mesma linha, o auditor fiscal da Receita Estadual, Leonardo Gaffrée Dias, abordou os impactos operacionais nos contratos com a administração pública regional e propôs reflexões sobre o reequilíbrio financeiro na área administrativa.
Ao promover o debate e a disseminação de informações qualificadas sobre a reforma tributária, o Sistema FIERGS reafirma seu compromisso com o fortalecimento da competitividade da indústria gaúcha e com a segurança jurídica das relações entre o setor produtivo e o Poder Público. A iniciativa integra o trabalho permanente do Contec de acompanhar as mudanças legislativas e regulatórias, contribuindo para que empresas e gestores estejam preparados para os desafios e oportunidades decorrentes da implementação do novo sistema tributário.