Reforma Tributária: O que muda?#15 STJ e o contencioso tributário
- Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
- há 20 horas
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O STJ deu um passo importante na preparação institucional para a Reforma Tributária. A Corte alterou seu Regimento Interno e criou a classe processual Conflito Federativo (CFe), destinada ao julgamento de disputas entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS, relacionadas aos novos tributos sobre o consumo.
A mudança dialoga diretamente com o relatório lançado em maio pelo grupo de trabalho do próprio STJ, que apontou o risco de multiplicação do contencioso tributário com a implementação do IBS e da CBS.
Na pílula #15 da série “Reforma Tributária: o que muda?”, analisamos por que a alteração regimental do STJ é um movimento relevante para a segurança jurídica do novo sistema tributário. Arraste para o lado e confira.