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Foi publicada ontem, dia 14 de Julho de 2020, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 1178, de 13.07.2020, que prorroga...

Nesta segunda-feira (29/06), foi julgado pelo STF o recurso extraordinário nº 784.439, tema 296 da repercussão geral. A sessão virtual,...

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 27 de abril de 2020, o Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, encerrando discussão acerca da...

A Portaria nº 245, publicada em 17 de junho de 2020 pelo Ministério da Economia, concedeu a prorrogação do prazo recolhimento de tributos...

A transação tributária, prevista no artigo 156, III do CTN, é um meio, um instrumento, um acordo entre as partes, credor e devedor, cuja...

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), por meio das Resoluções 48 e 49, reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre a importação de bens...

Com a finalidade de promover as diretrizes da Constituição de 1988, o sistema normativo pátrio elege determinados acontecimentos da vida...

A Portaria nº 201, publicada em 12 de maio de 2020 pelo Ministério da Economia, prorrogou os prazos de vencimento das parcelas de...

A 2ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu de forma favorável a um planejamento tributário no qual a empresa cindida transferiu bens imóveis...

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, além de instituir a denominada transação resolutiva de litígio, também promoveu uma...

O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 14/04, a Lei 13.988, que possibilita aos devedores fazerem a denominada transação...

Publicada hoje (03.04), a PORTARIA 139/20 do MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA prorroga o vencimento das contribuições ao PIS e COFINS,...

A Portaria MF nº 12/2012 estabelece a prorrogação do vencimento dos tributos federais. Determina, em seu Artigo 1º, que “as datas de...

A PGFN, por meio da Portaria nº 8.457, de 25 de março de 2020, prorrogou o prazo para os contribuintes aderirem à TRANSAÇÃO...