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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
NOTÍCIAS
A PEC 110/2019 e os Impactos na Tributação do Setor Imobiliário
Neste mês de março de 2022, prosseguiu a tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, de 2019, que...
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31 de mar. de 2022
O ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis e direitos, em inventários extrajudiciais
Nas transmissões causa mortis de bens imóveis, o imposto de transmissão (ITCMD) é devido ao Estado em que localizado o bem transmitido....
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21 de mar. de 2022
O Superior Tribunal de Justiça e a base de cálculo do ITBI: o que foi decidido, afinal?
No final do mês de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 1ª Seção, emitiu importante julgado sobre a base de...
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9 de mar. de 2022
O ganho de capital na alienação de criptomoedas e a tributação pelo Imposto de Renda
A receita federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 214 – Cosit, que tratou da incidência do Imposto sobre a Renda e...
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24 de fev. de 2022
Créditos de PIS e COFINS decorrentes da atividade comercial: análise a partir do Tema 779 STJ
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.221.170/PR pela dinâmica dos recursos repetitivos (Tema 779 STJ),...
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2 de fev. de 2022
Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação – HRA
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, excluiu valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação da base de cálculo da...
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21 de jan. de 2022
A Lei Complementar nº 190 e o impasse quanto à anterioridade
Foi publicada em 05/01/2021 a Lei Complementar nº 190, que autoriza a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações...
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10 de jan. de 2022
Controvérsias acerca da “Tese do Século” (exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS)
Em matéria tributária, o ano de 2021 certamente ficará marcado pela conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da denominada...
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20 de dez. de 2021
VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos pelos herdeiros após a morte de beneficiário do plano...
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29 de nov. de 2021
Incentivo para regularização de transações imobiliárias no município de Porto Alegre
O Município de Porto Alegre, RS, instituiu, por meio da Lei Complementar nº 918, de 16 de novembro de 2021, o denominado incentivo para a...
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18 de nov. de 2021
STJ definirá o critério para a imposição da responsabilização tributária de terceiros
O Superior Tribunal de Justiça pautou para julgamento o Tema Representativo de Controvérsia n. 981, em que deverá ser definido o critério...
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11 de nov. de 2021
Não incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic na recuperação de créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal, em 27.09.2021, reconheceu de forma unânime a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores...
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27 de out. de 2021
PGFN firma orientação favorável ao contribuinte em apuração de créditos do PIS e da COFINS
A PGFN, por meio do Parecer SEI n. 14483/2021/ME, delineou a orientação a ser adotada pela Administração Tributária, quanto às...
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20 de out. de 2021
Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito
O Supremo Tribunal Federal, em 27.09.2021, reconheceu de forma unânime a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores...
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6 de out. de 2021
Descontos condicionais e a Tributação nas atividades imobiliárias
Descontos incondicionais têm um tratamento bastante claro na legislação fiscal, enquanto redutores da receita bruta, para fins de...
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30 de set. de 2021
STJ | Termo inicial para incidência de multa moratória em importação no regime de drawback
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento favorável ao contribuinte, no sentido de que os encargos moratórios de...
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29 de set. de 2021
STJ | Descontos a título de vale-transporte e a incidência de contribuições previdenciárias
Os valores destinados ao transporte do trabalhador empregado (vale-transporte), ainda que pagos em dinheiro, possuem natureza...
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22 de set. de 2021
Câmara aprova texto-base da Reforma Tributária de Imposto de Renda | Destaques ainda em votação
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 1º.09.2021, no final da noite, o texto base com as novas regras para a tributação da renda,...
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2 de set. de 2021
Plano de Previdência Privada: A polêmica sobre a incidência do ITCMD sobre os proventos
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo incidente sobre a transmissão patrimonial em caso de falecimento...
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31 de ago. de 2021
Pagamento da União de lucros cessantes por atraso de obra | Ato ilícito de Auditor Fiscal
Através da Newsletter Julho de 2020, compartilhamos o entendimento sobre a responsabilidade da União pela indenização dos danos...
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31 de ago. de 2021
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