Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, teve seu artigo publicado na Revista Debate Imobiliário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM.
Ele trata da Solução de Consulta Cosit 24/2023, da Receita Federal do Brasil, sobre a amplitude das operações imobiliárias compreendidas como incorporação passíveis de sujeição ao Regime Especial de Tributação – RET, e a insegurança jurídica causada pela alteração no entendimento do órgão aos negócios imobiliários.
A revista é exclusiva para associados do IBRADIM, com distribuição nacional.