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A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, que revisa o entendimento fiscal sobre a incidência de contribuições previdenciárias nos prêmios por desempenho pagos por empregadores aos seus colaboradores. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu que os prêmios pagos por desempenho superior ao esperado não sofrem a incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários — ainda que pagos habitualmente pelo empregador. Esse regime foi i

A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos casos de doença grave, é benefício fiscal previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Embora a hipótese legal esteja vinculada à condição pessoal do contribuinte, sua aplicação envolve controvérsias relevantes de natureza tributária, especialmente quando a fonte pagadora interpreta de forma restritiva os requisitos para a manutenção da isenção. Entre essas controvérsias está a

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do debate "Reforma Tributária em Foco: Implicações do Novo Modelo", promovido pela Fecomércio-RS. Ao lado de Marcos Hübner Flores, gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária do Consumo na Receita Federal; André Pacheco, diretor tributário das Lojas Renner; Pedro De Marchi Calazans, diretor-geral da Selecionados Uniagro; Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Rec

Na coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Sarah Beatriz Fiuza, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assina artigo sobre as transformações provocadas pela entrada da geração Z no mercado imobiliário e os impactos desse movimento sobre a dinâmica do setor. Sarah analisa como a valorização da flexibilidade, da mobilidade urbana e de modelos híbridos de moradia vem alterando a lógica patrimonial tradicional do mercado, com reflexos econômicos,

“O Poder Público é um grande contratante em todas as áreas”, destacou o coordenador do Contec, Rafael Sacchi, ao ressaltar a relevância do evento. “E todas essas contratações sofrem algum tipo de impacto pela reforma tributária”, complementou. Para Sacchi, o público e o privado devem andar juntos para o desenvolvimento do país. “Todo recurso público é decorrente da arrecadação de tributos”, afirmou, destacando que discutir a nova legislação é tratar com atenção os contratos p

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário, FESDT, em Gramado/RS. Além de integrar a Comissão Organizadora do evento, Edmundo também participou da sessão de autógrafos da obra “Lei Complementar 227/2026 Volume II”, publicação que conta com sua coautoria. Reconhecido como um dos encontros relevantes do calen

O Chambers and Partners Brazil 2026 reconheceu individualmente cinco sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados em áreas estratégicas de atuação do escritório. Lucas Eichenberg e Carlos Eduardo Lobato foram reconhecidos em Real Estate: Rio Grande do Sul, com destaque para sua atuação em operações, estruturações e projetos imobiliários complexos. Theo Keiserman de Abreu foi reconhecido em Real Estate: Rio de Janeiro, área em que atua em temas imobiliários no es

O STJ deu um passo importante na preparação institucional para a Reforma Tributária. A Corte alterou seu Regimento Interno e criou a classe processual Conflito Federativo (CFe), destinada ao julgamento de disputas entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS, relacionadas aos novos tributos sobre o consumo. A mudança dialoga diretamente com o relatório lançado em maio pelo grupo de trabalho do próprio STJ, que apontou o risco de multiplicação do cont

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do evento “Reforma Tributária, o Reequilíbrio de Contratos com o Poder Público”, promovido pela FIERGS, por meio do CONTEC. Na ocasião, Edmundo será mediador da mesa na palestra “Reforma Tributária, Contratos com o Poder Público, obras, serviços e fornecimento”, que discutirá os impactos do novo sistema tributário sobre contratos firmados com a Administração Pública. O tema é especialme

Em decisão proferida no ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes determinou o levantamento da suspensão dos processos que discutem a chamada "pejotização" em tramitação na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A medida preserva a suspensão apenas após o esgotamento da jurisdição dos TRTs, quando os processos deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo. Em decisão proferida no ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes

A Academia ELA realizou, em Porto Alegre, novo encontro do seu grupo de estudos. A relatoria do mês de maio ficou a cargo de Daiana Mallmann, com debate conduzido por Mariana Bercht, em exposição dedicada à estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários, CRI, lastreados em CCBs e debêntures, com foco na controvérsia sobre a aplicação da Súmula 308/STJ às garantias fiduciárias em operações imobiliárias. A discussão ganha relevância em um cenário de divergência jurispr

A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender nacionalmente os processos que discutem a chamada "pejotização" representa um dos acontecimentos mais relevantes do Direito do Trabalho nos últimos anos. Ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1389, o STF determinou o sobrestamento das ações que envolvem a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica. No entanto, a decisão que determinou a paralisação destes processos até a definição do Tema pelo STF já passa d

O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, integra a Comissão Organizadora do XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela FESDT, em Gramado/RS. Reconhecido como um dos encontros relevantes do calendário tributário nacional, o Congresso reúne professores, advogados, representantes do Poder Judiciário e autoridades administrativas para debater temas atuais da tributação brasileira, em um momento especialmente

A governança tributária no Estado de São Paulo entra em nova era de rigidez e transparência. Desde 6 de abril de 2026, é obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) para todas as operações que usufruam de incentivos fiscais de ICMS. Introduzida pelo Decreto nº 69.981/2025 (que acrescentou o §15 ao artigo 212-O do RICMS/SP) e detalhada pela Portar

STF analisou os efeitos da retirada de isenção de ICMS O Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da aplicação da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. A decisão foi proferida no ARE 1.604.643/SP, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista. A controvérsia envolvia a isenção de ICMS sobre operações com preservativos. O benefício havia sido autorizado por convênios do CONFAZ e incorporado à leg

Nas últimas semanas, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados realizou mais uma edição do Conexão ELA, iniciativa voltada à integração entre os sócios fundadores e os profissionais do escritório. Em Porto Alegre, o encontro contou com a presença dos sócios fundadores Lucas Eichenberg e Carlos Lobato, além de profissionais de diferentes áreas, em uma conversa sobre iniciativas do escritório ligadas a desenvolvimento, grupos de estudos, exposições técnicas e trilhas de carreira.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo 1210, fixando importante precedente acerca dos limites da desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia envolvia a possibilidade de redirecionamento patrimonial aos sócios diante da mera inexistência de bens penhoráveis da empresa ou do encerramento irregular de suas atividades. Ao firmar a tese repetitiva, o STJ consolidou entendimento no sentido de que, nas rela

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União o Edital de Transação nº 06/2026, inaugurando uma nova e aguardada rodada para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Este marco representa o terceiro ano consecutivo em que o órgão renova essa modalidade de transação por adesão, consolidando o instituto como uma ferramenta de extrema relevância para a gestão financeira e o saneamento fiscal das empresas brasileiras. O novo te

No dia 28 de maio, realizamos a terceira Exposição Técnica da Academia ELA, iniciativa voltada ao aprofundamento jurídico e à troca de conhecimentos entre as equipes. Nesta edição, o sócio Pedro Villeroy conduziu a apresentação sobre o empreendimento The Garden, abordando aspectos jurídicos e estruturais relacionados ao desenvolvimento de masterplans imobiliários complexos. A exposição explorou temas como liberdade associativa e sua exigibilidade, loteamento, infraestrutura,