Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A Receita Federal publicou os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, abrindo nova rodada de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal. O time de Direito Tributário do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados elaborou informativo com as principais condições de adesão, descontos, prazos de pagamento, uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além dos efeitos da renúncia às discussões administrativas. Confira o artigo completo.

A execução extrajudicial da hipoteca representa uma importante inovação introduzida pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023). Ao regulamentar a execução desta garantia diretamente perante o Registro de Imóveis, torna o procedimento mais célere, reduz a dependência do Judiciário e aproxima a hipoteca da dinâmica já adotada na alienação fiduciária. Essa mudança reforça a expectativa de que a garantia hipotecária volte a ganhar espaço nas operações imobiliárias. A hip

São Paulo passou a fazer parte da história do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados há 9 anos. Desde então, a sede cresceu com presença, proximidade, rigor técnico e uma atuação conectada à complexidade do maior mercado empresarial do país. Para celebrar esse marco, Paula Prada e Arthur Casadei compartilharam depoimentos sobre a construção da nossa presença em São Paulo, a evolução da sede e as relações fortalecidas com clientes, equipes e parceiros. Nosso agradeci

Falecimento, divórcio e incapacidade podem repercutir diretamente sobre o patrimônio, o controle, a gestão e a continuidade de uma empresa. Carolina Panizzi, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, abordou o tema na Exposição Técnica ELA, em Porto Alegre. A apresentação analisou a transmissão ou liquidação de quotas, os limites de atuação do inventariante, os direitos econômicos do ex-cônjuge e os critérios para apuração de haveres, incluindo data de referê

Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Mariana da Veiga Ribas e Pedro Tonietto Laux, sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assinam artigo sobre as possíveis mudanças no regime sucessório do cônjuge sobrevivente no âmbito da reforma do Código Civil. O texto analisa a proposta de alteração da ordem de vocação hereditária, a possível retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário e os reflexos práticos para o planejamento sucessório

Os 5 anos de Marcele Bragamonte no ELA registram uma caminhada de crescimento, confiança e contribuição em frentes estratégicas do escritório. Na área de Controladoria e Legal Operations, conecta gestão, operação, processos e diferentes times, contribuindo de forma importante para a organização do escritório. "Quando olho para esses 5 anos, vejo que não cheguei até aqui sozinha. O ELA sempre me deu espaço para liderar, crescer e me reinventar. Comecei à frente de uma equipe e

A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS passa a ser exigido nos documentos fiscais eletrônicos das empresas submetidas ao regime regular. Erros ou informações ausentes poderão impedir a emissão da nota e afetar a operação. Dando continuidade às pílulas “Reforma Tributária: o que muda?”, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados destaca os principais cuidados desta nova etapa.

Celebramos os 10 anos de Mariana Bercht no ELA, uma caminhada marcada por crescimento, amadurecimento profissional e vínculos construídos ao longo do tempo. Para registrar esse momento, ela compartilhou conosco um depoimento sobre sua trajetória no escritório. “Quando olho para a minha trajetória no ELA, ao longo desses 10 anos, percebo o quanto esse período foi importante para a minha construção profissional, mas também pessoal. Ao longo desse tempo, desenvolvi minha postura

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como palestrante do evento “Reforma Tributária e as Operações Imobiliárias: aspectos jurídicos e contábeis”, promovido pelo Sinduscon-RS. O encontro discutirá os impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, reunindo análises jurídicas e contábeis sobre um dos segmentos que devem demandar atenção especial durante a transição para o novo sistema de tributação sobre o co

Theo Abreu, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do evento “Aspectos Práticos da Permuta Imobiliária”, promovido pela CDUDI, Comissão Especial de Direito Urbanístico e Direito Imobiliário da OABRJ. A permuta imobiliária é uma das ferramentas relevantes para a viabilização de empreendimentos de incorporação e exige atenção a aspectos contratuais, registrais, tributários e negociais, especialmente em operações envolvendo proprietários de terren

O que foi decidido O Supremo Tribunal Federal decidiu que shopping centers devem disponibilizar espaço apropriado para amamentação e assistência aos filhos de empregadas lactantes que trabalham nas lojas do empreendimento. A Corte interpretou a expressão “estabelecimento”, prevista no art. 389, § 1º, da CLT, de forma ampliada, para incluir o shopping center em relação às trabalhadoras dos lojistas que integram o centro comercial. A decisão fixou prazo de um ano para adaptação

Nesta quarta, 08 de julho, Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participa do debate “Reforma Tributária em Foco, Implicações do Novo Modelo”, promovido pela Fecomércio-RS, em Porto Alegre. O encontro reunirá Marcos Hübner Flores, da Receita Federal, Patricia Arruda, do CRC-RS, André Pacheco, das Lojas Renner, Ricardo Neves Pereira, da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, e Pedro De Marchi Calazans, da Uniagro, para discut

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados realizou o Lidera ELA, programa voltado ao desenvolvimento das atuais e novas lideranças do escritório. Com encontros em São Paulo e Porto Alegre, a iniciativa promoveu um ambiente estruturado de integração, autoconhecimento e aprimoramento de competências essenciais para a gestão de pessoas. O Lidera ELA representa um avanço na trilha de desenvolvimento interno do escritório, com foco no fortalecimento de soft skills, na atuaç

Em São Paulo e Porto Alegre, a nossa Festa Junina foi um momento para celebrar o que também sustenta a trajetória do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados: as pessoas. Reunir o time fora da rotina diária fortalece vínculos, aproxima equipes e reforça a sinergia que faz parte da nossa forma de trabalhar. São momentos assim que ajudam a construir relações de confiança, colaboração e pertencimento. No ELA, acreditamos que a qualidade das entregas também nasce da união

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados foi reconhecido pela Análise Advocacia Regional 2026, da Editora Análise, na categoria Abrangente, região Sul. A edição também destacou sete profissionais do escritório entre os Mais Admirados: Lucas Braga Eichenberg, Edmundo Cavalcanti Eichenberg, Pedro Braga Eichenberg, Luiz Afrânio Araujo, Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro, Gabriel Abujamra Nascimento e Gustavo Akira Sato. O reconhecimento reforça a força coletiva do ELA,

O split payment será uma das mudanças mais concretas da Reforma Tributária no dia a dia das empresas. Com a separação automática da CBS e do IBS no momento do pagamento eletrônico, o impacto não estará apenas na apuração dos tributos, mas também na gestão do fluxo de caixa, no capital de giro, nos contratos, nos recebíveis e nos sistemas internos. Em material especial Luis Felipe Felix, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa os principais pontos de atenç

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A Reforma Tributária terá impacto direto sobre contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas e demais ajustes celebrados com o Poder Público. Entre 2026 e 2033, a transição entre o modelo atual e o novo sistema de IBS e CBS criará um cenário de convivência entre regimes tributários, alterações graduais de alíquotas e mudanças relevantes na forma de apuração da carga tributária efetiva das empresas contratadas. Esse novo ambiente não se resume à substituiçã

A edição da Norma Regulamentadora nº 1 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que trouxe a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais das empresas gerou muitos debates desde a sua divulgação no início do ano de 2025. Em que pese o primeiro ano da Norma tivesse investido de um caráter mais educativo, e não punitivo, chegou-se finalmente ao prazo concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para que as empresas se adequassem ao n