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Uma das mudanças mais relevantes da reforma do Código Civil Brasileiro diz respeito a quem tem direito garantido à herança. O Projeto de Lei nº 4/2025, em análise no Senado Federal, propõe retirar o cônjuge sobrevivente do rol de herdeiros necessários — alteração que, a depender do regime de bens e da estrutura patrimonial do casal, pode ter impacto significativo no planejamento sucessório de muitas famílias. Pela legislação vigente, ao menos metade do patrimônio do falecido

O mercado imobiliário brasileiro sempre operou sob uma lógica patrimonial clássica: adquirir um imóvel significava estabilidade, formação de patrimônio e permanência. A entrada da geração Z no mercado, contudo, começa a alterar silenciosamente essa estrutura. Mais do que uma mudança de comportamento de consumo, trata-se de uma transformação com impactos econômicos, urbanísticos e jurídicos cada vez mais relevantes para o setor imobiliário. Segundo levantamento da "Brain Int

A individualização de lotes para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem sido um persistente ponto de atrito entre a administração pública municipal e as empresas loteadoras. Tradicionalmente, diversas municipalidades realizavam o lançamento fracionado do imposto tão logo o projeto de loteamento fosse registrado no Cartório de Registro de Imóveis, gerando um expressivo e imediato impacto fiscal sobre lotes que, na realidade prática, sequer possuíam

No âmbito da Academia ELA, foi realizada mais uma edição das Exposições Técnicas, iniciativa voltada ao aprofundamento jurídico e à troca de conhecimentos entre as equipes. Nesta edição, o sócio Rafael Figueiredo, da área Tributária, conduziu a apresentação sobre planejamento patrimonial, arbitramento e ITCMD, a partir de uma leitura prática das mudanças legislativas e jurisprudenciais que vêm impactando estruturas patrimoniais e sucessórias. A exposição abordou a incidência

Buscando acompanhar a evolução do trabalho, especialmente a proteção dos trabalhadores, a CLT continua em permanente evolução e atualização. A mais recente alteração ocorreu no dia 02 de abril de 2026, com a entrada em vigor a Lei 15.377/2026 que trouxe novas obrigações aos empregadores. Por meio da referida lei, foi incluído o artigo 169-A na CLT que torna obrigatório às empresas informar aos seus colaboradores acerca das campanhas oficiais de vacinação, do Ministério da Saú

Luciana De Marchi, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, realizou visita ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, agora em sua nova sede, localizada na Rua Anita Garibaldi, e foi recebida pelo registrador João Pedro Lamana Paiva. A mudança marca um novo momento para um dos cartórios mais tradicionais da capital, responsável por um acervo centenário e por uma atuação de grande relevância para a segurança jurídica no âmbito imobiliário e registral

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi convidado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) para participar como painelista no XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas. Edmundo falará sobre o tema "Reforma Tributária e o Setor Imobiliário", tema de elevada relevância diante das transformações promovidas no cenário nacional e seus impactos no mercado, bem como desafios e necessidade de adequ

A Academia ELA promoveu novos encontros do seu Grupo de Estudos em Porto Alegre e São Paulo, dando continuidade ao ciclo voltado ao aprofundamento técnico de temas conectados à prática do escritório. Em Porto Alegre, o encontro abordou o tema “Vieses cognitivos, incentivos e direito privado: impactos na responsabilidade civil e nos contratos”, conduzido por Lílian Brandt Stein, com participação da debatedora Marina Cauduro. A discussão tratou dos impactos dos vieses cognitivo

Priscila Homero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do podcast Ekto Networking, na série “Trabalho”, em conversa sobre saúde mental, cultura de alta performance e os impactos da entrada em vigor da nova NR-1 para as empresas. Ao longo da entrevista, Priscila destacou que o início das fiscalizações marca uma virada relevante na forma como as organizações precisarão tratar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Sua análise chama aten

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, analisando seus impactos práticos nas relações empresariais. Nesta edição, o foco está nos contratos. A transição para IBS e CBS altera a formação de preço, o aproveitamento de créditos, o fluxo de caixa e a alocação de responsabilidades entre contratantes e contratados. Em contratos de longa duração, cláusulas genéricas podem ser insuficientes para preservar o equilíbrio econômico da relação. A

Em abril a Academia ELA realizou a primeira edição do Encontro Integra, iniciativa que faz parte da trilha de desenvolvimento dos estagiários do ELA | ADV. O encontro foi pensado para fortalecer o senso de pertencimento, estimular a criação de vínculos e abrir espaço para trocas relevantes entre os participantes, em uma experiência voltada tanto ao desenvolvimento técnico quanto ao comportamental. Realizada simultaneamente nas sedes de Porto Alegre e São Paulo, a atividade fo

Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo, o planejamento tributário deixou de ser apenas uma ferramenta de eficiência fiscal para se tornar um verdadeiro instrumento estratégico de sobrevivência e crescimento das empresas. A complexidade do sistema tributário brasileiro — marcada por múltiplos regimes, sobreposição de tributos e frequentes divergências interpretativas — historicamente incentivou as empresas a adotarem estruturas criativas e juridicamente sustentáv

A promessa de compra e venda de imóveis na planta continua sendo um dos instrumentos mais utilizados no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em empreendimentos submetidos ao regime da incorporação imobiliária. Apesar de sua ampla utilização, a celebração desse negócio suscita debates relevantes, sobretudo quando ocorre antes do registro do memorial de incorporação, situação que ainda gera insegurança jurídica para adquirentes, incorporadores e intermediários. Este ar

A celebração dos 34 anos do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, em São Paulo e Porto Alegre, foi um momento de encontro, reconhecimento e valorização de tudo o que vem sendo construído ao longo dessa trajetória. Reunir nosso time para marcar esse momento também foi uma forma de reconhecer que a história do escritório se sustenta no compromisso e na dedicação de cada um que faz parte do time ELA. Celebrar esse marco é reconhecer uma trajetória construída com prox

Foi publicado, nesta data, o Decreto nº 12.955, de 29/04/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído no âmbito da Reforma Tributária do consumo. O novo regulamento representa um avanço relevante na implementação do modelo de IVA dual brasileiro, ao estabelecer, de forma detalhada, como a CBS deverá funcionar na prática — abrangendo desde as hipóteses de incidência até as regras de apuração, creditamento e cumprimento de obriga

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1. Introdução O desenvolvimento de grandes empreendimentos imobiliários exige muito mais do que a simples divisão de terrenos e a construção de unidades habitacionais. Quando se trata de loteamentos inseridos em um masterplan — planejamento integrado de uso do solo com diferentes tipologias e vocações —, a estrutura jurídica que sustenta o empreendimento é tão importante quanto o projeto urbanístico em si. Empreendimentos complexos que unem lotes unifamiliares, lotes multif