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NOTÍCIAS
Reforma Tributária: o que muda?#19 | DeRE entra em operação - A nova declaração conecta contabilidade, informações operacionais e apuração do IBS e da CBS
A implementação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) inaugura uma nova etapa operacional da Reforma Tributária para contribuintes de determinados regimes específicos, atualmente serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. A obrigação conecta informações contábeis, classificações tributárias e dados das operações à apuração do IBS e da CBS. Para as empresas abrangidas, o desafio envolve a adequação de sistemas, a revisão do plano de
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há 8 horas
O Fato Gerador do PIS/COFINS e o Fato Gerador do IBS/CBS: a irretroatividade do art. 408 da LC 214/2025 e seus reflexos nas operações imobiliárias
I. Introdução A transição da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar 214/2025, convive, até 2033, com dois sistemas tributários regidos por lógicas distintas de incidência. De um lado, o PIS e a COFINS, tributos que têm por hipótese de incidência a receita ou o faturamento auferido pela pessoa jurídica. De outro, a CBS e o IBS, cujo fato gerador não é a receita, mas o fornecimento de bens ou serviços, tal
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28 de ago.
Estamos entre os finalistas do ITR AMERICAS TAX AWARDS 2026
O International Tax Review divulgou a lista de finalistas da 22ª edição do ITR Americas Tax Awards. O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados foi novamente selecionado na categoria Escritório Tributário do Ano no Rio Grande do Sul. Promovida por uma das principais publicações especializadas em tributação no mundo, a premiação reconhece equipes tributárias e de preços de transferência que se destacaram em 35 jurisdições das Américas. A nova indicação reflete a consist
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26 de ago.
ACADEMIA ELA - Grupo de Estudos SP: Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários e Sistema de Precedentes no Direito Processual
Em São Paulo, o Grupo de Estudos da Academia ELA realizou seu 4º e 5º encontros, com discussões voltadas a temas relevantes do Direito Tributário e do Direito Processual. No 4º encontro, Rafael Figueiredo apresentou o tema “Meios alternativos de resolução de conflitos tributários”, abordando a evolução do processo tributário e os meios de solução disponíveis ao Fisco e aos contribuintes. Também foram discutidas as estatísticas das execuções fiscais existentes, seus impactos n
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19 de ago.
O Imposto Seletivo e os Novos Rumos da Tributação
A Reforma Tributária trouxe inúmeras novidades ao sistema tributário brasileiro. Entre elas, uma das mais comentadas é a criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como "imposto do pecado". Sua finalidade, nos termos constitucionais e legais, consistiria em desestimular a produção, a comercialização e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de modo que, mais do que arrecadar, o novo tributo buscaria influenciar comport
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29 de jul.
Tax Alert - Receita Federal publica novos editais de transação de débitos em contencioso administrativo fiscal
A Receita Federal publicou os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, abrindo nova rodada de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal. O time de Direito Tributário do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados elaborou informativo com as principais condições de adesão, descontos, prazos de pagamento, uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além dos efeitos da renúncia às discussões administrativas. Confira o artigo completo.
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20 de jul.
ELA | ADV no Jornal O Fato - É o fim da garantia de herança ao cônjuge? O que esperar da reforma do Código Civil no regime da sucessão pelo cônjuge sobrevivente
Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Mariana da Veiga Ribas e Pedro Tonietto Laux, sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assinam artigo sobre as possíveis mudanças no regime sucessório do cônjuge sobrevivente no âmbito da reforma do Código Civil. O texto analisa a proposta de alteração da ordem de vocação hereditária, a possível retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário e os reflexos práticos para o planejamento sucessório
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15 de jul.
Theo Abreu palestrante: “Aspectos Práticos da Permuta Imobiliária”
Theo Abreu, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do evento “Aspectos Práticos da Permuta Imobiliária”, promovido pela CDUDI, Comissão Especial de Direito Urbanístico e Direito Imobiliário da OABRJ. A permuta imobiliária é uma das ferramentas relevantes para a viabilização de empreendimentos de incorporação e exige atenção a aspectos contratuais, registrais, tributários e negociais, especialmente em operações envolvendo proprietários de terren
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8 de jul.
A Premiação por Desempenho e a Tributação
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, que revisa o entendimento fiscal sobre a incidência de contribuições previdenciárias nos prêmios por desempenho pagos por empregadores aos seus colaboradores. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu que os prêmios pagos por desempenho superior ao esperado não sofrem a incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários — ainda que pagos habitualmente pelo empregador. Esse regime foi i
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29 de jun.
Edmundo Eichenberg participa do XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão - Sessão de Autógrafos “Lei Complementar 227/2026, Volume II”
Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário, FESDT, em Gramado/RS. Além de integrar a Comissão Organizadora do evento, Edmundo também participou da sessão de autógrafos da obra “Lei Complementar 227/2026 Volume II”, publicação que conta com sua coautoria. Reconhecido como um dos encontros relevantes do calen
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26 de jun.
Edmundo Eichenberg Mediador do Painel: Reforma Tributária – Contratos com o Poder Público (obras, serviços e fornecimento)
Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do evento “Reforma Tributária, o Reequilíbrio de Contratos com o Poder Público”, promovido pela FIERGS, por meio do CONTEC. Na ocasião, Edmundo será mediador da mesa na palestra “Reforma Tributária, Contratos com o Poder Público, obras, serviços e fornecimento”, que discutirá os impactos do novo sistema tributário sobre contratos firmados com a Administração Pública. O tema é especialme
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19 de jun.
Nova Era de Fiscalização do ICMS em São Paulo
A governança tributária no Estado de São Paulo entra em nova era de rigidez e transparência. Desde 6 de abril de 2026, é obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) para todas as operações que usufruam de incentivos fiscais de ICMS. Introduzida pelo Decreto nº 69.981/2025 (que acrescentou o §15 ao artigo 212-O do RICMS/SP) e detalhada pela Portar
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15 de jun.
Revogação de benefício fiscal e anterioridade, quando a cobrança do tributo pode ser questionada
STF analisou os efeitos da retirada de isenção de ICMS O Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da aplicação da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. A decisão foi proferida no ARE 1.604.643/SP, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista. A controvérsia envolvia a isenção de ICMS sobre operações com preservativos. O benefício havia sido autorizado por convênios do CONFAZ e incorporado à leg
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11 de jun.
O Novo Edital de Transação da PGFN: Oportunidades Estratégicas e Cuidados Cruciais na Regularização de Passivos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União o Edital de Transação nº 06/2026, inaugurando uma nova e aguardada rodada para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Este marco representa o terceiro ano consecutivo em que o órgão renova essa modalidade de transação por adesão, consolidando o instituto como uma ferramenta de extrema relevância para a gestão financeira e o saneamento fiscal das empresas brasileiras. O novo te
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3 de jun.
Reforma Tributária: O que muda?#14 Contratos empresariais e a importância da revisão
O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, analisando seus impactos práticos nas relações empresariais. Nesta edição, o foco está nos contratos. A transição para IBS e CBS altera a formação de preço, o aproveitamento de créditos, o fluxo de caixa e a alocação de responsabilidades entre contratantes e contratados. Em contratos de longa duração, cláusulas genéricas podem ser insuficientes para preservar o equilíbrio econômico da relação. A
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11 de mai.
A importância do Planejamento Tributário diante da reforma tributária (IBS/CBS) | Lições de casos emblemáticos
Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo, o planejamento tributário deixou de ser apenas uma ferramenta de eficiência fiscal para se tornar um verdadeiro instrumento estratégico de sobrevivência e crescimento das empresas. A complexidade do sistema tributário brasileiro — marcada por múltiplos regimes, sobreposição de tributos e frequentes divergências interpretativas — historicamente incentivou as empresas a adotarem estruturas criativas e juridicamente sustentáv
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8 de mai.
A nova DTCO e a manutenção disfarçada da cobrança ilegal de ISS na Construção Civil
No âmbito da construção civil, no Município de São Paulo, há muito tempo se consolidou uma prática administrativa que vem gerando relevantes distorções na apuração do ISS: a utilização da chamada pauta fiscal mínima de valores como critério substitutivo da base de cálculo do imposto. Em termos simples, a pauta fiscal consiste na fixação, pela própria Administração, de um valor estimado de custo de mão de obra por metro quadrado de construção, o qual passa a ser utilizado como
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10 de abr.
ELA | ADV no Jornal O Fato | Reforma Tributária e locação de imóveis: o que muda com a incidência de IBS e CBS
Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel de hoje, Luis Felipe Felix assina artigo sobre os impactos da Reforma Tributária nas operações de locação de imóveis, a partir da ampliação do campo de incidência do IBS e da CBS promovida pela Lei Complementar nº 214/2025. No texto, o autor destaca como a locação deixa de ocupar uma posição de neutralidade fiscal e passa a exigir revisão contratual, reavaliação de estruturas e atenção estratégica aos efeitos econômicos
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27 de mar.
STJ define que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido (Tema 1.312)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.312 dos recursos repetitivos, concluindo que os valores correspondentes às contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, Paulo Sérgio Domingues, no julgamento dos Recursos Especiais 2.151.903, 2.151.904 e 2.151.907. Como a matér
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16 de mar.
Edmundo Eichenberg palestrante confirmado do ADIT Juris 2026 - 19 de março | Centro de Convenções Salvador (BA)
Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como painelista da 15ª edição do ADIT Juris, um dos principais eventos jurídicos voltados aos setores imobiliário e turístico no Brasil. O ADIT Juris reúne anualmente advogados, executivos, incorporadores, investidores e especialistas para discutir soluções jurídicas aplicadas à realidade do mercado, com foco em temas regulatórios, tributários, contratuais e institucionais qu
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5 de fev.
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