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A Reforma Tributária trouxe inúmeras novidades ao sistema tributário brasileiro. Entre elas, uma das mais comentadas é a criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como "imposto do pecado". Sua finalidade, nos termos constitucionais e legais, consistiria em desestimular a produção, a comercialização e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de modo que, mais do que arrecadar, o novo tributo buscaria influenciar comport

A Receita Federal publicou os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, abrindo nova rodada de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal. O time de Direito Tributário do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados elaborou informativo com as principais condições de adesão, descontos, prazos de pagamento, uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além dos efeitos da renúncia às discussões administrativas. Confira o artigo completo.

Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Mariana da Veiga Ribas e Pedro Tonietto Laux, sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assinam artigo sobre as possíveis mudanças no regime sucessório do cônjuge sobrevivente no âmbito da reforma do Código Civil. O texto analisa a proposta de alteração da ordem de vocação hereditária, a possível retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário e os reflexos práticos para o planejamento sucessório

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, que revisa o entendimento fiscal sobre a incidência de contribuições previdenciárias nos prêmios por desempenho pagos por empregadores aos seus colaboradores. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu que os prêmios pagos por desempenho superior ao esperado não sofrem a incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários — ainda que pagos habitualmente pelo empregador. Esse regime foi i

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou do XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário, FESDT, em Gramado/RS. Além de integrar a Comissão Organizadora do evento, Edmundo também participou da sessão de autógrafos da obra “Lei Complementar 227/2026 Volume II”, publicação que conta com sua coautoria. Reconhecido como um dos encontros relevantes do calen

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do evento “Reforma Tributária, o Reequilíbrio de Contratos com o Poder Público”, promovido pela FIERGS, por meio do CONTEC. Na ocasião, Edmundo será mediador da mesa na palestra “Reforma Tributária, Contratos com o Poder Público, obras, serviços e fornecimento”, que discutirá os impactos do novo sistema tributário sobre contratos firmados com a Administração Pública. O tema é especialme

A governança tributária no Estado de São Paulo entra em nova era de rigidez e transparência. Desde 6 de abril de 2026, é obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) para todas as operações que usufruam de incentivos fiscais de ICMS. Introduzida pelo Decreto nº 69.981/2025 (que acrescentou o §15 ao artigo 212-O do RICMS/SP) e detalhada pela Portar

STF analisou os efeitos da retirada de isenção de ICMS O Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da aplicação da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. A decisão foi proferida no ARE 1.604.643/SP, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista. A controvérsia envolvia a isenção de ICMS sobre operações com preservativos. O benefício havia sido autorizado por convênios do CONFAZ e incorporado à leg

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União o Edital de Transação nº 06/2026, inaugurando uma nova e aguardada rodada para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Este marco representa o terceiro ano consecutivo em que o órgão renova essa modalidade de transação por adesão, consolidando o instituto como uma ferramenta de extrema relevância para a gestão financeira e o saneamento fiscal das empresas brasileiras. O novo te

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, analisando seus impactos práticos nas relações empresariais. Nesta edição, o foco está nos contratos. A transição para IBS e CBS altera a formação de preço, o aproveitamento de créditos, o fluxo de caixa e a alocação de responsabilidades entre contratantes e contratados. Em contratos de longa duração, cláusulas genéricas podem ser insuficientes para preservar o equilíbrio econômico da relação. A

Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo, o planejamento tributário deixou de ser apenas uma ferramenta de eficiência fiscal para se tornar um verdadeiro instrumento estratégico de sobrevivência e crescimento das empresas. A complexidade do sistema tributário brasileiro — marcada por múltiplos regimes, sobreposição de tributos e frequentes divergências interpretativas — historicamente incentivou as empresas a adotarem estruturas criativas e juridicamente sustentáv

No âmbito da construção civil, no Município de São Paulo, há muito tempo se consolidou uma prática administrativa que vem gerando relevantes distorções na apuração do ISS: a utilização da chamada pauta fiscal mínima de valores como critério substitutivo da base de cálculo do imposto. Em termos simples, a pauta fiscal consiste na fixação, pela própria Administração, de um valor estimado de custo de mão de obra por metro quadrado de construção, o qual passa a ser utilizado como

Na Coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel de hoje, Luis Felipe Felix assina artigo sobre os impactos da Reforma Tributária nas operações de locação de imóveis, a partir da ampliação do campo de incidência do IBS e da CBS promovida pela Lei Complementar nº 214/2025. No texto, o autor destaca como a locação deixa de ocupar uma posição de neutralidade fiscal e passa a exigir revisão contratual, reavaliação de estruturas e atenção estratégica aos efeitos econômicos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.312 dos recursos repetitivos, concluindo que os valores correspondentes às contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, Paulo Sérgio Domingues, no julgamento dos Recursos Especiais 2.151.903, 2.151.904 e 2.151.907. Como a matér

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como painelista da 15ª edição do ADIT Juris, um dos principais eventos jurídicos voltados aos setores imobiliário e turístico no Brasil. O ADIT Juris reúne anualmente advogados, executivos, incorporadores, investidores e especialistas para discutir soluções jurídicas aplicadas à realidade do mercado, com foco em temas regulatórios, tributários, contratuais e institucionais qu