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ACORDO PAULISTA: Novas condições para regularização de débitos de ICMS

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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
há 10 minutos
3 min de leitura

Adesão até 18 de dezembro de 2026


A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizou os Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026, que estabelecem novas condições para negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa estadual, no âmbito do programa Acordo Paulista.As modalidades oferecem descontos sobre juros e multas e prazos ampliados de pagamento, conforme o enquadramento do contribuinte e as condições escolhidas. A adesão poderá ser realizada de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026, às 23h59. 


Edital nº 01/2026 — condições conforme a recuperabilidade da dívida


A PGE classifica as dívidas conforme a perspectiva de recebimento, considerando garantias, parcelamentos, histórico de pagamentos e idade da dívida. A classificação e a entrada escolhida determinam os benefícios:• Créditos irrecuperáveis: enquadrados em hipóteses específicas da regulamentação, como dívidas de pessoas falecidas, determinadas situações de baixa ou inaptidão cadastral e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Descontos de 75% a 100% sobre juros e multas.• Créditos de difícil recuperação: dívidas com menor perspectiva de recebimento, em regra com pontuação inferior a 3 na avaliação da PGE. A categoria também abrange débitos suspensos e sem garantia, ressalvadas as hipóteses regulamentares. Descontos de 60% a 72,5% sobre juros e multas.• Créditos recuperáveis: dívidas com maior perspectiva de recebimento, em regra com pontuação igual ou superior a 3 na avaliação da PGE. Permitem parcelamento, sem descontos.O prazo pode alcançar 120 pagamentos, considerada a entrada, conforme a modalidade. A redução fica limitada a 65% do valor total dos créditos, preservado o principal. Débitos abrangidos por parcelamentos ou transações existentes não podem ser incluídos nesse edital. 


Edital nº 02/2026 — empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência


Destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, o edital prevê descontos de 75% a 100% sobre juros e multas, conforme a entrada escolhida, e pagamento em até 145 prestações, considerada a entrada.A redução está limitada a 70% do valor total dos créditos, sem redução do principal.É permitida a migração de saldos de parcelamentos e transações anteriores, observadas as regras do edital. O aceite eletrônico provoca o rompimento dos acordos anteriores sobre os mesmos débitos, mesmo que a nova transação não seja concretizada. Além disso, a migração não reinicia a contagem do prazo máximo de pagamento. 


Regras de pagamento


Nos dois editais, a entrada é calculada sobre o saldo após os descontos. Segundo as orientações da PGE, a parcela mínima é de R$ 500,00. Sobre as prestações incidem os acréscimos financeiros previstos nos editais.O vencimento da entrada, parcela única ou primeira parcela será:• 10 de dezembro de 2026: adesões formalizadas até 25 de novembro.• 28 de dezembro de 2026: adesões formalizadas entre 26 de novembro e 18 de dezembro.As prestações seguintes vencem no último dia útil de cada mês. 


Utilização de créditos e revisão de multas


Os editais admitem, mediante cumprimento dos requisitos e aprovações aplicáveis, a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, até o limite conjunto de 75% do saldo após os descontos.Também preveem procedimento específico para solicitar a revisão administrativa de multas decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa — AIIM, para eventual adequação aos limites do CTN. O pedido exige adesão, pagamento inicial e requerimento no prazo previsto, sem suspensão dos vencimentos. 


Cuidados antes da adesão


Os benefícios alcançam exclusivamente os débitos elegíveis de ICMS inscritos em dívida ativa. Não abrangem IPVA, ITCMD, multas Procon ou o adicional destinado ao FECOEP. A multa isolada é tratada como principal e não recebe o desconto da transação.A celebração implica confissão dos débitos e renúncia às discussões administrativas e judiciais correspondentes. As garantias existentes são mantidas, e honorários de processos relacionados e despesas de protesto podem representar custos adicionais.O descumprimento do acordo pode ocasionar perda dos descontos, retomada da cobrança e impedimento de nova transação por dois anos.A avaliação individual do passivo é essencial para identificar a modalidade aplicável, calcular a economia efetiva e verificar os impactos sobre parcelamentos, garantias e processos em curso.Atenta às oportunidades de regularização fiscal e às condições dos novos editais do Acordo Paulista, a equipe do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados está à disposição para auxiliar os contribuintes na análise de seus débitos de ICMS, na avaliação dos benefícios e dos impactos da adesão e na condução dos procedimentos necessários à transação, considerando as particularidades de cada caso e o resguardo de seus direitos. 


Juliana de Toledo Romero


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