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Em decisão histórica proferida em 9 de abril de 2026, o Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de suspensão de liminar que paralisava a emissão de alvarás de construção, demolição e supressão vegetal em São Paulo. A decisão representa uma vitória importante para o setor imobiliário e para a administração municipal. A liminar que estava em vigor desde 24 de fevereiro de 2026 — proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Dire

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.217 da repercussão geral. A Corte decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à taxa Selic, adotada pela União para a mesma finalidade. A decisão tem impacto direto nas execuções fiscais municipais e nas discussões judiciais envolvendo a atualização de débitos tri

Uma decisão monocrática proferida pelo ministro  Dias Toffoli  em 3 de dezembro alterou o curso da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraude financeira estimado em R$ 17 bilhões envolvendo o  Banco Master  e o  Banco de Brasília  (BRB). Ao acolher um pedido da defesa do banqueiro  Daniel Vorcaro , o magistrado determinou a retirada do inquérito da 10ª Vara Federal de  Brasília  e o levou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ). O despacho paralisou todas as dil

Para cada R$ 1.000 gastos no cartão, o IOF sobe de R$ 33,80 para R$ 35,00 com a alta na alíquota do imposto A decisão do ministro do...

Viés puramente arrecadatório pode ameaçar a estratégia do governo no STF, dizem tributaristas O movimento do presidente Lula de levar a...

Daiana Mendes Mallmann, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é autora de artigo republicado no Jornal O Fato São...

Brasileiros terão mais 2 anos para solicitar valores da época Collor; veja como STF estende prazo para interessados aderirem ao Acordo...

Na Coluna Direito é Fato do jornal O Fato São Gabriel de 23 de maio, Lisie Neves Schreinert, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu &...

Nas redes sociais, CLT é alvo de críticas dos mais jovens; na Justiça, contratados como PJ querem ser vínculo celetista A carteira...

A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência aos municípios para instituir e exigir tributos sobre a prestação de serviços, mas...

Felipe Robleski, sócio do  Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é o autor da Coluna Direito é Fato, publicada no Jornal O...

Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que valores repassados a beneficiários de planos de...

Com o voto depositado em plenário virtual, pelo Ministro André Mendonça, acompanhando o Ministro Relator Dias Toffoli, o Supremo Tribunal...

Na edição do O Fato São Gabriel de 04 de outubro, Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, aborda a...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento de dados bancários de pessoas físicas e jurídicas com o...

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.458/2000 do Rio Grande do Sul,...

A edição do Jornal O Fato São Gabriel de sexta-feira (16/08) contou com artigo das sócias do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados...

Gabriela Rivitti Moura Silva e Paula Beatriz Loureiro Pires, sócias do escritório Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foram...

A edição do Jornal O Fato São Gabriel da última semana contou com artigo de Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu &...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exclusão do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de...