Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

O STF, por oportunidade do julgamento do Tema 1.124[1], fixou a seguinte orientação: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter...

Foi publicada no dia 12.08.2022 a Portaria RFB nº 208/2022, que trata das modalidades de transação de créditos tributários administrados...

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar em 08.08.2022, suspendendo os efeitos do Decreto...

O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Decreto nº 7.212/2010, determina que a base de cálculo do imposto...

Até a edição de Medida Provisória nº 1.085 em dezembro de 2021, a Lei nº 4.591/64 (Lei das Incorporações) possuía ampla vedação à...

Em recentes decisões de alguns Tribunais Regionais do Trabalho, há julgados que tem declarado Covid-19 como doença ocupacional e...

A Lei nº 13.105/2015, conhecida como o Novo Código de Processo Civil, consolidou o incentivo aos métodos alternativos de resolução de...

Na terça-feira (12), o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.405/22, que altera para 2/3 o quórum de votação para a alteração de...

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Recentemente, no mês de novembro, tivemos um importante marco para a regulamentação da "tokenização" de imóveis com a edição do...

Lucielen Santos Leitzke e Alexandre Carlos Cunha, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participarão HOJE (22) às 19...

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de maio, o Projeto de Lei Complementar 146/19, dito Marco Legal das Startups, após modificações...

A partir de hoje, 25 de fevereiro de 2021, passa a viger um novo sistema para assinaturas de documentos no âmbito da JUCISRS, simples,...

A ferramenta da “retenção técnica” é usual em relações entre incorporadoras e empreiteiras contratadas para execução de determinados...

Na esteira da Lei nº 13.874/19, chamada de Lei da Liberdade Econômica, temos presenciado avanços no sentido de simplificar o registro e,...

O artigo 54-A da Lei 8.245/91 (a “Lei das Locações”) estabelece que “na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador...