Nova Regra para Geração do CNPJ (MAT)
- Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
- há 2 dias
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Com a mudança no processo de obtenção do CNPJ, a inscrição passa a ser emitida exclusivamente pela Receita Federal do Brasil.
Essa alteração, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, modifica o fluxo de abertura de empresas no país e impacta diretamente empreendedores, contadores e profissionais que atuam junto às Juntas Comerciais.
A partir de agora, o processo exige uma etapa adicional junto à Receita Federal, tornando ainda mais importante o acompanhamento correto de cada fase para evitar atrasos na liberação do CNPJ.
Mariana Ribas