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As execuções cíveis sempre ocuparam posição sensível no sistema processual brasileiro, por representarem o momento em que a tutela jurisdicional deixa o plano abstrato da declaração do direito e passa a incidir diretamente sobre a esfera patrimonial e pessoal do jurisdicionado. Nesse contexto, a busca pela efetividade da jurisdição convive, de forma permanente, com a necessidade de preservação de garantias fundamentais do executado, exigindo do Judiciário constante esforço de

No cenário econômico brasileiro, o setor imobiliário é predominantemente composto por empresas de origem familiar. Se por um lado a agilidade decisória e o alinhamento de valores são forças propulsoras, por outro, a confusão entre os afetos familiares e o patrimônio empresarial representa um risco sistêmico à continuidade do negócio. No Direito Societário contemporâneo, o equilíbrio dessas esferas ocorre por meio de dois instrumentos fundamentais: o Protocolo de Família e o A

Os recentes acontecimentos a respeito de liquidação de instituições financeiras no Brasil, fizeram com que os debates relevantes no meio jurídico sobre as relações de trabalho e a proteção de créditos trabalhistas viessem à tona. Ainda que seja um processo técnico e que deve ser regulado por normas específicas, os efeitos desse procedimento atingem não só as entidades diretamente, mas também trabalhadores, prestadores de serviço e gestores da organização. Dessa forma, é de su

O sistema tributário brasileiro atravessa uma mudança silenciosa, mas profunda, iniciada pela sanção da Lei Complementar nº 224/2025. Ao contrário de reformas anteriores que alteravam apenas alíquotas, o novo marco atua na redução linear de benefícios e na majoração da base de cálculo do Lucro Presumido. Este artigo analisa as modificações vigentes a partir de janeiro de 2026, os riscos de perda de lucratividade e a necessidade premente de revisão dos regimes tributários para

O ano de 2026 inicia a longa transição entre os atuais tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISSQN) para a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que se estenderá até o final de 2032. Ao longo do próximo ano, a CBS será cobrada à alíquota de 0,9%, enquanto o IBS representará 0,1%, com o destaque desta chamada “alíquota-teste”, no total de 1%, nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Recentemente, em comunic

Gabriela Dornelles, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, assina artigo publicado na coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, no qual analisa as mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) na execução da garantia hipotecária. No texto, Dornelles explica como a nova legislação passou a permitir a execução extrajudicial da hipoteca, tornando o procedimento mais célere e aproximando-o, em termos práticos, do regime d

Empresas que acessam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de integração via API (interface de integração entre sistemas) precisam realizar uma atualização obrigatória no modelo de acesso. Será necessário alterar a forma de autenticação e gerar uma nova credencial de login para continuar utilizando a plataforma. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o prazo final para essa adequação é 31 de março de 2026. Posterior a essa data, os sistemas que não tiverem migra

A  Lei Complementar nº 227/2026 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, decorre da conversão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e integra a fase de regulamentação institucional da reforma do sistema de tributação do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O diploma estabelece os fundamentos jurídicos, administrativos e procedimentais indispensáveis à operacionalização do novo modelo, com especial atenção à governança do Impo

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário brasileiro. A nova legislação instituiu uma redução de incentivos e benefícios tributários para os principais tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), da ordem de 10% (dez por cento). Os incentivos e benefícios tributários que sofrerão a redução são discriminados de duas formas pela Lei Complementar nº 2

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, acompanhando os principais marcos da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta edição, destacamos o início da fase de testes em 2026, quando IBS e CBS passam a constar nos documentos fiscais eletrônicos, ainda sem cobrança efetiva, mas já exigindo adaptações relevantes nos sistemas, processos e rotinas de compliance das empresas. Embora transitória, essa etapa será decisi

Neste fim de ano, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados reforçou um valor que nos acompanha diariamente, a empatia como prática concreta. A Ação de Natal Solidário mobilizou o time em torno da arrecadação de alimentos não perecíveis e brinquedos, destinados a instituições que desempenham um papel essencial em suas comunidades. Mais do que a doação em si, a iniciativa refletiu a união do nosso time e o entendimento de que a atuação profissional também se conecta à

Com a mudança no processo de obtenção do CNPJ, a inscrição passa a ser emitida exclusivamente pela Receita Federal do Brasil. Essa alteração, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, modifica o fluxo de abertura de empresas no país e impacta diretamente empreendedores, contadores e profissionais que atuam junto às Juntas Comerciais. A partir de agora, o processo exige uma etapa adicional junto à Receita Federal, tornando ainda mais importante o acompanhamento correto de cada

A  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , em vigor no Brasil desde agosto de 2020, marcou um ponto de inflexão na regulamentação sobre privacidade e proteção de dados no país, inserindo o Brasil em um crescente movimento global pela harmonização de normas capazes de lidar com os desafios impostos pela era digital.   Inspirada nas diretrizes internacionais, particularmente o  Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) , a LGPD posiciona o Brasil no centro

Com R$ 280 bilhões em investimentos, o ano de 2025 inaugurou uma inflexão relevante no arranjo institucional e financeiro que sustenta a  infraestrutura  no Brasil. Se no passado o crescimento dependia de investimento público direto, a década atual indica maior participação do setor privado no financiamento e na operação de ativos de longo prazo.   “Essa virada decorre de uma combinação de reformas legais e de inovação financeira. O Marco do Saneamento, ao impor metas de univ

Com as chuvas intensas cada vez mais comuns no Brasil, muitos moradores se perguntam: se a casa alaga, o telhado cede ou uma árvore cai por causa da tempestade, quem paga a conta dos consertos? Sem seguro residencial, recuperar o prejuízo não é simples, mas em alguns casos é possível. Na maioria das vezes, o prejuízo fica com o proprietário, segundo especialistas ouvidos pelo  Infomoney . Mas há situações em que a prefeitura ou até a construtora podem entrar em cena. Especial