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Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) pode abrir importante caminho de discussão para contribuintes que possuem propostas de transação tributária pendentes de análise enquanto permanecem submetidos a medidas de cobrança fiscal. No Agravo de Instrumento nº 5631618-33.2026.8.09.0051, o Tribunal suspendeu temporariamente a exigibilidade de aproximadamente R$ 23,4 milhões em débitos de IPTU, diante da demora do Município de Goiânia em apreciar prop

A crise na Ponte Preta não iniciou quando o time precisou recorrer a garotos da base para evitar um W.O. contra o América-MG pela Série B no último fim de semana. O clube já está mergulhado em uma crise financeira antiga, que esteve presente mesmo quando a equipe conquistou a Série C em 2025. Desta vez, o resultado em campo é abalado pelas dívidas, e o caminho parece ser novamente para a terceira divisão. O time é o lanterna da Série B, com 10 pontos em 25 jogos. A probabilid

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João Pedro Billo completa 5 anos de ELA, em uma trajetória marcada por aprendizado, amadurecimento e crescimento profissional.

Em um cenário marcado pelo aumento da inadimplência e pela busca crescente por eficiência na recuperação de ativos, a definição da estratégia mais adequada para a satisfação do crédito assume papel central na gestão jurídica com este foco. Diante do inadimplemento surge uma questão recorrente: deve o credor investir em uma solução negociada? A experiência demonstra que a negociação, quando conduzida de forma técnica e juridicamente estruturada, pode representar não apenas um

Neste mês o Tribunal Superior do Trabalho realizou o julgamento do Tema 215, que definiu importante questão com relevância processual, tanto aos empregados, quanto para as empresas. A regra na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 651 da CLT, é de que a reclamação trabalhista deve ser ajuizada no local em que a prestação de serviços ocorreu, independentemente do local da contratação. A única exceção legalmente prevista encontrava-se no §1º do referido artigo, que trat

I. Introdução A transição da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar 214/2025, convive, até 2033, com dois sistemas tributários regidos por lógicas distintas de incidência. De um lado, o PIS e a COFINS, tributos que têm por hipótese de incidência a receita ou o faturamento auferido pela pessoa jurídica. De outro, a CBS e o IBS, cujo fato gerador não é a receita, mas o fornecimento de bens ou serviços, tal

A partir de 3 de setembro de 2026, Recursos Especiais interpostos contra acórdãos publicados sob o novo regime deverão demonstrar, em tópico próprio, por que a questão federal ultrapassa os interesses das partes. A mudança não cria apenas um novo requisito formal: redefine a relação entre o STJ, os Tribunais locais e a Advocacia. Quando o filtro passa a ser exigido A Emenda Constitucional 125/2022 acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 105 da Constituição e instituiu a relevância

O International Tax Review divulgou a lista de finalistas da 22ª edição do ITR Americas Tax Awards. O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados foi novamente selecionado na categoria Escritório Tributário do Ano no Rio Grande do Sul. Promovida por uma das principais publicações especializadas em tributação no mundo, a premiação reconhece equipes tributárias e de preços de transferência que se destacaram em 35 jurisdições das Américas. A nova indicação reflete a consist

Giselle Vergal, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou como expositora do seminário “Da comunicação de alto impacto ao investimento e ferramenta de estruturação imobiliária”, realizado no dia 15 de agosto, na sede institucional da OAB SP. Giselle integrou o painel “Investimento Imobiliário: da oportunidade à proteção patrimonial”, trazendo reflexões sobre a importância da estruturação jurídica em operações imobiliárias, especialmente em contexto

Nesta quinta-feira, 27 de agosto, Theo Keiserman de Abreu, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, estará em Salvador para participar do 8º Congresso IBRADIM.

São Paulo é um vetor central de crescimento do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. A chegada de duas novas sócias fortalece esse movimento e amplia frentes complementares da atuação do escritório. Giselle Vergal passa a liderar a área de Consultivo e Negócios Imobiliários. Com cerca de duas décadas de experiência, atua em aquisições e alienações de ativos urbanos e rurais, incorporações, locações corporativas, operações built to suit e sale and leaseback, financ

Na coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, Diego Sarmento Salton assina artigo sobre os desafios e riscos jurídicos relacionados ao uso da inteligência artificial na gestão de pessoas. O texto aborda a crescente aplicação de sistemas de inteligência artificial em processos como recrutamento, avaliação de desempenho, promoções e desligamentos, destacando os cuidados necessários para garantir transparência, evitar práticas discriminatórias e preservar a segurança j

Decisão traz parâmetros relevantes para a gestão do contencioso e a previsibilidade dos passivos trabalhistas A gestão do contencioso trabalhista depende da capacidade de identificar riscos, dimensionar possíveis passivos e construir estratégias de defesa compatíveis com os pedidos apresentados em cada processo. Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu um parâmetro relevante nesse contexto ao afastar uma indenização de R$ 2 milhões por dano social imposta

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participa do XIII Congresso de Direito Tributário, Questões Polêmicas, edição 2026, realizado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul - IARGS, nos dias 5 e 6 de outubro, em Porto Alegre, em homenagem à Professora e Desembargadora Cristiane Nery, integrante da Câmara de Direito Tributário do TJRS. Edmundo será palestrante na Mesa de Debates 5 – “Impactos da Reforma Tributária”,

André Maciel completa 5 anos de ELA, em uma trajetória marcada por desafios, aprendizados e crescimento profissional. “A minha chegada ao ELA ocorreu concomitantemente a grandes mudanças na minha vida. Sou muito grato pelo acolhimento recebido, que foi fundamental para o início de uma nova fase na minha carreira. Hoje, depois de cinco anos fazendo parte dessa equipe fantástica, aprendendo a lidar com adversidades e encarando desafios de extrema complexidade, posso afirmar que

Decisão favorável obtida por Daiana Mendes Mallmann e Theodoro Saibro, sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu os efeitos de embargo do IBAMA sobre aproximadamente 139 hectares de uma propriedade rural no Rio Grande do Sul. A medida permitiu a continuidade das atividades agropastoris até que seja proferida sentença na ação civil pública. Embora não encerre a controvérsia ambiental, a decisão indica que o

Em São Paulo, o Grupo de Estudos da Academia ELA realizou seu 4º e 5º encontros, com discussões voltadas a temas relevantes do Direito Tributário e do Direito Processual. No 4º encontro, Rafael Figueiredo apresentou o tema “Meios alternativos de resolução de conflitos tributários”, abordando a evolução do processo tributário e os meios de solução disponíveis ao Fisco e aos contribuintes. Também foram discutidas as estatísticas das execuções fiscais existentes, seus impactos n

Você recebe aluguel de imóvel? O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados preparou um guia rápido para explicar como pessoas físicas e jurídicas que atuam com locação precisam se preparar para as novas obrigações da Reforma Tributária. O material destaca quem pode estar sujeito à emissão de NFS-e e ao recolhimento de IBS e CBS, quais limites de receita e quantidade de imóveis devem ser observados e o que fazer antes do início da obrigatoriedade, previsto para 1º de de

Na incorporação imobiliária, a captação de recursos não depende apenas de encontrar investidores, mas de estruturar corretamente a relação entre capital, gestão e responsabilidade. Em artigo, Pedro Tonietto Laux, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa o uso da Sociedade em Conta de Participação (SCP) como instrumento para viabilizar empreendimentos imobiliários, conectando o capital de investidores à experiência técnica e operacional dos incorporadores.