Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, Carolina Segredo, assina artigo publicado na coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, em que analisa os riscos jurídicos do uso de inteligência artificial sem autorização no ambiente corporativo e as possíveis consequências trabalhistas dessa conduta. No texto, Carolina explica que, embora ainda não exista legislação específica sobre o tema nas relações de trabalho, o ordenamento já oferece fundamentos p

Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo, o planejamento tributário deixou de ser apenas uma ferramenta de eficiência fiscal para se tornar um verdadeiro instrumento estratégico de sobrevivência e crescimento das empresas. A complexidade do sistema tributário brasileiro — marcada por múltiplos regimes, sobreposição de tributos e frequentes divergências interpretativas — historicamente incentivou as empresas a adotarem estruturas criativas e juridicamente sustentáv

A organização do patrimônio familiar é um tema que ganhou maior notoriedade a partir de 2020, como um dos efeitos da pandemia da covid-19. Em um cenário de instabilidade, cresceu o número de interessados em estruturar, em vida, o patrimônio, seja para garantir sua preservação das relações familiares, seja para, após a morte, evitar custos e conflitos entre herdeiros. Essa tendência, com o passar do tempo, não foi deixada de lado. Pelo contrário: novos contornos, como a refo

A partir do dia 03 de abril de 2026 as empresas foram “surpreendidas” pela alteração na forma de recolhimento das custas processuais judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a emissão da GRU através do boleto simples, no qual o advogado ou setor responsável inseriam de forma manual todas as informações: número de processo, competência, dados do Reclamante e da Reclamada, valor, dentre as outras informações necessárias à validação

A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações substanciais na sistemática de tributação das empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A pretexto de promover a redução de benefícios e incentivos fiscais de natureza tributária, a referida legislação impôs um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à receita bruta, impactando diretamente o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lu

A SMUL está utilizando a liminar do TJSP de 24 de fevereiro de 2026 como fundamento para reter a liberação do habite-se. Porém, essa interpretação não encontra respaldo legal. A decisão judicial é clara: suspende "novos alvarás e autorizações destinadas à demolição de imóveis, supressão vegetal ou mesmo a construção de novos empreendimentos" . Em caso de obra pronta, a situação não se amolda ao contexto da liminar, visto que habite-se é autorização de uso, não de construção.

Há trajetórias que o tempo apenas registra. Outras, ele consolida. Ao longo de 34 anos, o ELA | ADV construiu sua trajetória a partir de marcos de evolução, superação de desafios e uma atuação guiada por seriedade, consistência e visão de futuro. Com presença, expertise e parceria, seguimos sustentando relações de confiança e uma atuação ampla, integrada e focada nos negócios, sem abrir mão da essência que sempre nos trouxe até aqui. Hoje, celebramos essa história e tudo o qu

Theo Abreu, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é palestrante confirmado no 8º Congresso IBRADIM, que será realizado nos dias 27 e 28 de agosto, em Salvador. O evento reúne alguns dos principais nomes do setor para uma agenda de imersão, conteúdo e conexões, com discussões sobre temas como revisão do Código Civil e seus impactos no Direito Imobiliário, aquisição de imóveis rurais, estruturação de negócios imobiliários, escrow account notarial, reforma t

No último sábado, 11 de abril, o time do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados se uniu em uma ação especial de Páscoa, marcada pela doação de ovos de chocolate a crianças em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa foi realizada junto à ONG Coração Família, em São Paulo, e também na Escola Estadual Helena Litwin Schneider, em Porto Alegre, levando não apenas chocolates, mas também momentos de afeto, cuidado e atenção, ampliando o alcance da ação e seu impac

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, destacando impactos práticos para empresas em temas que exigem leitura integrada entre diferentes áreas do Direito. Nesta edição, o foco está nos benefícios trabalhistas e na forma como a LC 227/2026 alterou a lógica do creditamento de IBS e CBS sobre despesas com empregados. A mudança é especialmente relevante para empresas que concedem vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação por polí

A equipe Tributária do ELA Advogados obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma decisão relevante para o setor de incorporação imobiliária, especialmente para empreendimentos enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS). No caso, o Tribunal suspendeu a exigibilidade de débito de IPTU lançado retroativamente contra a incorporadora, sem exigir depósito judicial ou outra forma de garantia, ao reconhecer, em sede liminar, tanto o risco de dano financeiro quanto a p

Ferramentas de inteligência artificial vêm se consolidando como parte integrante das rotinas corporativas, promovendo automação de tarefas e ganhos expressivos de produtividade. Contudo, a utilização dessas tecnologias sem autorização do empregador pode gerar consequências relevantes, inclusive a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Embora ainda não exista legislação específica que regule o uso de inteligência artificial nas relações de trabalho, o ordenamento

A normativa inserida no Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que buscava simplificar e objetivar o tratamento de atos notariais e registrais envolvendo imóveis situados em faixa de marinha – o Provimento nº 49/2025 da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC – teve sua eficácia suspensa cautelarmente, conforme decisão publicada no dia 08/04/2026. Por ordem do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos dos autos PJe/CNJ n. 0006952-48.202

Em decisão histórica proferida em 9 de abril de 2026, o Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de suspensão de liminar que paralisava a emissão de alvarás de construção, demolição e supressão vegetal em São Paulo. A decisão representa uma vitória importante para o setor imobiliário e para a administração municipal. A liminar que estava em vigor desde 24 de fevereiro de 2026 — proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Dire

No âmbito da construção civil, no Município de São Paulo, há muito tempo se consolidou uma prática administrativa que vem gerando relevantes distorções na apuração do ISS: a utilização da chamada pauta fiscal mínima de valores como critério substitutivo da base de cálculo do imposto. Em termos simples, a pauta fiscal consiste na fixação, pela própria Administração, de um valor estimado de custo de mão de obra por metro quadrado de construção, o qual passa a ser utilizado como

Daiana Mendes Mallmann, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi nomeada Instrutora no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. O TED é o órgão da OAB responsável por receber, acompanhar e julgar processos ético-disciplinares envolvendo advogados, além de exercer papel relevante na orientação da classe quanto à observância dos princípios que regem a profissão. Nesse contexto, o instrutor atua em uma etapa essencial do procedimento, conduzindo a fase de

O ELA | ADV segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária, agora com foco nos impactos práticos para estruturas empresariais e patrimoniais. Nesta edição, analisamos os principais pontos de atenção para holdings, com destaque para mudanças envolvendo dividendos e rendimentos, possíveis alterações no ITBI e a ampliação da base de cálculo do ITCMD. Confira .

A Lei nº 15.371/2026 introduz um novo regime para a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Embora publicada em 2026, a norma passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 , o que oferece às empresas um período de preparação para ajustar processos internos, políticas de recursos humanos e controles previdenciários. A mudança não se limita ao aumento do período de afastamento. O novo marco amplia o alcanc

O ELA | ADV, por meio da Academia ELA, realizou o primeiro encontro de seu Grupo de Estudos, iniciativa criada para fortalecer o desenvolvimento contínuo, a troca qualificada de conhecimento e a consolidação de uma cultura orientada à evolução permanente. A condução foi realizada por Lílian Brandt Stein, em Porto Alegre, e Arthur Atavila Casadei, em São Paulo, que apresentaram a proposta do grupo, a dinâmica dos encontros e o cronograma previsto para o ano. A proposta do gru

As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins