Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , em vigor no Brasil desde agosto de 2020, marcou um ponto de inflexão na regulamentação sobre privacidade e proteção de dados no país, inserindo o Brasil em um crescente movimento global pela harmonização de normas capazes de lidar com os desafios impostos pela era digital.   Inspirada nas diretrizes internacionais, particularmente o  Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) , a LGPD posiciona o Brasil no centro

O uso de inteligência artificial (IA) para reconhecimento facial apresenta uma série de problemas, riscos e desafios relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Dentre os principais problemas que podem ser encontrados, temos: Consentimento inadequado ou inexistente: A coleta de dados biométricos exige, em muitos casos, o consentimento explícito do titular. Caso esse consentimento não seja feito de forma transparente, o tratamento torna-se irregular. Final

Buscando mapear os avanços da proteção de dados e direitos fundamentais no País, monitorando constantemente a evolução do tema, foi lançada a quarta versão do relatório “Painel LGPD nos Tribunais de 2025”. Ferramenta importante para os estudiosos da área, mas também para todos que são atingidos pela Lei, é uma iniciativa do CEDIS – Centro de Direito, Internet e Sociedade, em parceria com Jusbrasil. O relatório consolidou inúmeras decisões judiciais no período entre 02 de outu

Como falado anteriormente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe mudanças significativas nas relações entre empresas, colaboradores e parceiros comerciais, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Contratos empresariais e de trabalho têm um papel central na formalização de obrigações relacionadas à proteção de dados, sendo fundamental que estejam adequados às normativas da LGPD para evitar multas, riscos legais e danos à

Gabriela Dornelles, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é mentora na segunda trilha temática do GoRS – Programa de...

Ainda que muito incipiente no judiciário brasileiro, a LGPD, a partir da sua difusão na sociedade civil, começa a ser aplicada em casos...

Análise da aplicação da LGPD no contexto das gravações de audiências A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado debates sobre sua...

No mês de fevereiro de 2025, foi divulgada notícia sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estar fiscalizando 23 clubes...

A integração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com tecnologias avançadas, como inteligência artificial (IA), apresenta desafios...

A Lei n.º 14.611/2023, apesar de trazer obrigações novas às empresas, não trouxe novos direitos aos trabalhadores, em especial, às...

Cookies são pequenos arquivos temporários que, através de seu navegador de internet, registram de forma automática as atividades do...

Por meio da publicação da Lei 14.553, em 20 de abril de 2023, o Governo Federal alterou o Estatuto da Igualdade Racial ao obrigar a...

Nesta segunda-feira (27), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, que trata da...

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.124/22, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia...