Governo Federal transforma ANPD em autarquia de natureza especial
- Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
- 20 de jun. de 2022
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O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.124/22, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, bem como criou cargo comissionado para Diretor-Presidente do órgão.
Com o texto legal, a ANPD, que fiscaliza a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, possuirá autonomia técnica e decisória e patrimônio próprio. A sede e foro da autarquia será no DF - Distrito Federal.
Por fim, prevê a alocação de servidores da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.