Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD tem foco em proteção de dados e novas tecnologias
- Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
- 1 de set. de 2025
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, destacando uma série de prioridades voltadas à modernização e fortalecimento da proteção de dados pessoais no Brasil. A nova agenda reflete a preocupação do órgão com os desafios contemporâneos, como a ampliação do uso de novas tecnologias e a proteção de públicos mais vulneráveis.
Entre os eixos principais, ganharam destaque as seguintes frentes de regulamentação:
Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
A agenda prevê a criação de diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de menores de idade, reconhecendo sua vulnerabilidade natural e visando proteger esse grupo de possíveis violações de privacidade.
Dados Biométricos e de Saúde
Dada a crescente utilização de informações altamente sensíveis, como dados biométricos e de saúde, o documento estabelece a necessidade de regras mais rígidas para garantir segurança e privacidade no tratamento dessas informações.
Inteligência Artificial e Big Data
Com o avanço de algoritmos e da análise de grandes volumes de dados, a ANPD propõe orientações claras para que tecnologias de inteligência artificial respeitem os direitos dos titulares e operem de forma ética e transparente. Isso inclui evitar discriminações e assegurar que decisões automatizadas sejam justificáveis e auditáveis.
Transparência no Uso de Dados pelo Setor Público
Outro foco da agenda é garantir que o compartilhamento e o uso de informações pelo Poder Público sejam realizados com transparência e responsabilidade, promovendo a confiança dos titulares em relação ao tratamento realizado pelos órgãos estatais.
Progresso na Proteção de Dados no Brasil
A publicação da Agenda Regulatória 2025-2026 reforça o compromisso da ANPD em modernizar e adaptar a regulamentação brasileira para proteger os dados pessoais em um contexto de transformação digital. Além disso, a iniciativa é vista como um passo importante na consolidação do Brasil como referência global no tema.
As definições e medidas propostas contribuirão para que organizações e cidadãos possam navegar com maior confiança em um ambiente digital cada vez mais complexo e desafiador.
A expectativa é que as discussões ao longo deste biênio incluam consultas públicas e ampla participação da sociedade, assegurando que as políticas implementadas estejam alinhadas às necessidades reais da população.
Comitê de LGPD