A Portaria nº 245, publicada em 17 de junho de 2020 pelo Ministério da Economia, concedeu a prorrogação do prazo recolhimento de tributos federais, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus. A prorrogação diz respeito às contribuições ao Pis e Cofins (descritas na MP 2158-35/01; Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03), contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (descritas nos artigos 22, 22-A e 25 da Lei 8212/91; artigo 25 da lei 8870/94; artigos 7º e 8º da Lei 12546/2011) e contribuição devida pelo empregador doméstico (descrita no artigo 24 da Lei 8212/91) relativas à competência de maio de 2020, cujos prazos de recolhimento ficam prorrogados para o prazo de vencimento das competências de outubro de 2020.
Entretanto, a portaria é omissa quanto à aplicação do benefício para as empresas optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET incorporação e RET construção), que recolhem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de forma unificada, em um percentual aplicado sobre a receita aferida mensalmente. Embora não conste expressamente, não há, na referida portaria, qualquer menção ao regime de apuração dos tributos abarcados pelo diferimento concedido.
As empresas do ramo da incorporação e construção civil que, em sua maioria, são optantes pelo regime, tiveram sua capacidade contributiva duramente afetada com as medidas adotadas para conter a pandemia, além das pré-existentes dificuldades enfrentadas pelo mercado imobiliário, e excluí-las do benefício concedido aos demais setores implica ferir gravemente o princípio da isonomia. EICHENBERG & LOBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS está, por meio de sua Equipe Tributária, à disposição para auxiliá-los em quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou medidas que sejam necessárias. Estamos vivenciando, em sociedade e mundialmente, fatos e circunstâncias nunca antes por nós presenciados. Desejamos que logo a normalidade se restabeleça com segurança e perspectivas de tempos melhores para todos.