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Foi publicado, nesta data, o Decreto nº 12.955, de 29/04/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído no âmbito da Reforma Tributária do consumo. O novo regulamento representa um avanço relevante na implementação do modelo de IVA dual brasileiro, ao estabelecer, de forma detalhada, como a CBS deverá funcionar na prática — abrangendo desde as hipóteses de incidência até as regras de apuração, creditamento e cumprimento de obriga

A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações substanciais na sistemática de tributação das empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A pretexto de promover a redução de benefícios e incentivos fiscais de natureza tributária, a referida legislação impôs um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à receita bruta, impactando diretamente o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lu

A equipe Tributária do ELA Advogados obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma decisão relevante para o setor de incorporação imobiliária, especialmente para empreendimentos enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS). No caso, o Tribunal suspendeu a exigibilidade de débito de IPTU lançado retroativamente contra a incorporadora, sem exigir depósito judicial ou outra forma de garantia, ao reconhecer, em sede liminar, tanto o risco de dano financeiro quanto a p

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi convidado a integrar o Grupo de Trabalho do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (CONTEC) da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS). O grupo atua no acompanhamento, na avaliação e na proposição de medidas relacionadas a temas tributários, legais, cíveis e econômico-financeiros, com foco na racionalização, simplificação e adequação normativa em a

A Justiça Federal tem proferido decisões liminares favoráveis a contribuintes para suspender a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Até o momento, ao menos seis decisões judiciais reconheceram a plausibilidade das alegações apresentadas pelas empresas e determinaram a suspensão da aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção introduzidos pela nova legislação. As decisões foram prof

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.217 da repercussão geral. A Corte decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à taxa Selic, adotada pela União para a mesma finalidade. A decisão tem impacto direto nas execuções fiscais municipais e nas discussões judiciais envolvendo a atualização de débitos tri

m dos temas prioritários para a equipe econômica neste segundo semestre, a tributação dos rendimentos de Letras de Créditos Imobiliárias...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, estabelecendo uma nova oportunidade para que pessoas...

Além de impactar seguros e créditos de empresa, as novas medidas geram grande reflexo no câmbio. Veja Na última quinta-feira (22), o...

O IOF – Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, ato normativo que pode ser livremente alterado...

O evento promovido pela AGADIE e OAB/RS em Santa Cruz do Sul, no dia 9 de abril, foi marcado por uma troca significativa de ideias sobre...

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1949182/SP, 1959212/SP, e 1982001/SP), ocorrido...