Direito é Fato no Jornal O Fato São Gabriel - Nova lei muda a relação entre Fisco e contribuinte: o que muda na prática?
Na coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Juliana de Toledo Romero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, aborda as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 236/2026 na relação entre Fisco e contribuinte.
O texto destaca os novos limites para multas tributárias, as regras aplicáveis à denúncia espontânea, as garantias mínimas nos processos administrativos e as mudanças relacionadas às fiscalizações, à fundamentação das autuações e às oportunidades de defesa dos contribuintes.
A edição também traz, na seção de opinião, artigos dos sócios Daiana Mendes Mallmann e Arthur Atavila Casadei. Daiana discute soberania e relações internacionais no contexto eleitoral brasileiro, enquanto Arthur analisa mecanismos de controle institucional e os limites aplicáveis ao exercício do poder.