Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não é possível reduzir a indenização devida ao consumidor vítima de golpe quando houver falha nos sistemas de segurança da instituição financeira.   O entendimento afasta a tese de culpa concorrente — frequentemente defendida em casos de fraudes eletrônicas — e impõe às empresas do setor bancário um dever reforçado de prevenção e detecção de operações incompatíveis com o perfil de seus clien

No mercado imobiliário empresarial, tornou-se cada vez mais comum encontrar situações em que o imóvel aparenta estar regularizado, mas, ao se aprofundar na análise registral e documental, revela-se um ativo cuja conformidade jurídica não corresponde integralmente à realidade negocial, societária ou física. Esse fenômeno — que chamamos de “imóvel regularizado pela metade” — tem sido um dos principais responsáveis por atrasos em operações, perda de financiamentos, insegurança c

Ao final do ano de 2023 o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão no campo sindical, declarando a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, e que esteja prevista em acordo ou convenção coletiva.   Nesta decisão, restou fixado a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de todos os empregados, desde que a norma coletiva estabelecesse o direito de oposição do empregad

A publicação da Lei nº 15.265/2025 , em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, trouxe ao cenário tributário brasileiro uma das medidas mais aguardadas pelos contribuintes: a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) .   O regime tem como objetivo corrigir distorções históricas entre os valores declarados de bens e seus reais valores de mercado, além de oferecer uma via segura para a regularização de bens lícitos

Publicada a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, fruto da aprovação, por unanimidade, nas casas legislativas, do Projeto de Lei nº 1.087/2025, o novo regime de tributação de altas rendas  pelo imposto de renda das pessoas físicas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova lei prevê uma tributação mensal de altas rendas , incidente sobre lucros ou dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados foi reconhecido mais uma vez pela Análise Advocacia entre os escritórios mais admirados do Brasil nas especialidades Imobiliário, Cível, Tributário e Trabalhista, no setor de Construção e Engenharia e no Estado do Rio Grande do Sul. E nossos sócios também foram reconhecidos como Advogados Mais Admirados no Estado do Rio Grande do Sul e em suas áreas de expertise. Lucas Eichenberg, na especialidade Imobiliário; Theodoro Chiapp

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que garante  isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil  e desconto no valor a ser pago à Receita Federal para quem recebe entre esse valor e o teto de R$ 7.350,00.   Uma simulação do impacto das novas regras mostra que  o benefício pode chegar a R$ 312,89 mensais , ou  pouco mais de R$ 4 mil ao ano , ainda sem considerar eventuais deduções. Quem deve ser mais favorecido pela mudanç

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados foi um dos apoiadores do Prêmio Destaque ADEMI-RJ 2025, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento institucional do mercado imobiliário e com a valorização das iniciativas que impulsionam o desenvolvimento urbano e econômico do Rio de Janeiro. O escritório foi representado pelo sócio Theo Keiserman de Abreu, que participou da cerimônia e teve a honra de entregar o Prêmio Ademi Especial a Melhim Namem Chalhub e Bernardo

Para a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais da Corte, todas as cláusulas acertadas devem ser mantidas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os acordos extrajudiciais, firmados entre trabalhador e empregador, devem ser totalmente aceitos para serem homologados pela Justiça. Como o entendimento é da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da Corte, composta por dez desembargadores, poderá influenciar as Turmas do TST,

Conceito e objetivo Split payment é o recolhimento automático de IBS/CBS no ato da liquidação financeira. A parcela do preço correspondente ao imposto é segregada e enviada diretamente ao fisco, reduzindo risco de inadimplência e disputas de crédito. O mecanismo integra o modelo de apuração assistida previsto para o novo IVA brasileiro. Cronograma de implementação •2026: fase de testes do novo sistema (sem split payment). • 2027: início facultativo e faseado no B2B (entre e

A Polícia Federal (PF) deve ampliar o escopo das investigações sobre a comercialização de títulos pelo Banco Master que ficaram fora da cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A instituição financeira, que teve a liquidação decretada pelo Banco Central no dia 18 após a PF deflagrar a Operação Compliance Zero, captou quase R$ 2 bilhões junto aos fundos de previdência de estados e municípios brasileiros. No Rio de Janeiro, o Rioprevidência concentra a maior exposição e

Com a  liquidação extrajudicial do Banco Master , os  direitos dos clientes  da instituição e as  possibilidades de ressarcimento  ganham evidência. Em resumo, parte dos aportes de correntistas do banco tem  retorno assegurado  pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo de proteção para investidores em alguns produtos. No entanto, esse sistema conta com um teto.   O professor e doutor Bruno Miragem, coordenador do Núcleo de Estudos em Direito e Sistema Financeiro da U

Priscila Homero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é autora do artigo da coluna Direito é Fato, do jornal O Fato São Gabriel, com um artigo que analisa as mudanças recentes na aplicação da multa do artigo 477 da CLT. No texto, Priscila examina a tese jurídica vinculante fixada pelo TST, que ampliou a base de cálculo da penalidade e tornou mais rigorosos os critérios para sua incidência. A decisão implica maior exposição das empresas a custos rescisóri

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados celebra o reconhecimento de seus sócios na edição 2026 do The Best Lawyers in Brazil. Foram reconhecidos Theo Keiserman de Abreu, em Real Estate Law, pelo Rio de Janeiro, e Luiz Afrânio Araújo, em Labor and Employment Law, por Porto Alegre, profissionais que refletem o compromisso técnico e a abrangência da atuação do escritório. Além do reconhecimento individual, o resultado destaca a força de uma equipe coesa, que atua de fo

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados reafirma sua presença entre os escritórios de destaque no cenário tributário nacional, ao ser novamente reconhecido pelo ITR World Tax 2026 na categoria Tax Controversy, nacionalmente, e em General Corporate Tax, no Rio Grande do Sul. O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg também foi listado como Highly Regarded em Real Estate e Tax Controversy, reconhecimento que reflete sua trajetória de excelência e o protagonismo do escrit

Buscando mapear os avanços da proteção de dados e direitos fundamentais no País, monitorando constantemente a evolução do tema, foi lançada a quarta versão do relatório “Painel LGPD nos Tribunais de 2025”. Ferramenta importante para os estudiosos da área, mas também para todos que são atingidos pela Lei, é uma iniciativa do CEDIS – Centro de Direito, Internet e Sociedade, em parceria com Jusbrasil. O relatório consolidou inúmeras decisões judiciais no período entre 02 de outu

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados contrata novo sócio trabalhista Paulo Valed Perry Filho chega para fortalecer a atuação da banca no Rio de Janeiro e ampliar a atuação full service O  Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados  anunciou a chegada de  Paulo Valed Perry Filho  como novo sócio da área Trabalhista. A contratação tem como objetivo fortalecer a atuação da banca no Rio de Janeiro e ampliar sua presença como um escritório full service voltado à

Será realizado amanhã, 12 de novembro, o evento “Reforma Tributária – Análise Setorial: Vitivinícolas”, promovido pelo Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, em parceria com a Viegas Consultores Associados e a Finger, Carpeggiani e Marini Contabilidade. O encontro acontece no Sicredi Agro Flores da Cunha e contará com palestras do sócio Edmundo Eichenberg e de Marcelo Viegas, que apresentarão uma análise técnica sobre os impactos da Reforma Tributária. Inscreva-se

A Receita Federal divulgou em 20/10/2025 uma nova tabela de correlação entre serviços objeto dos itens/subitens da Lei Complementar nº 116/2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), os códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp) e aos códigos de classificação das operações de consumo (cClassTrib). O material, identificado como Anexo VII – IndOp_IBSCBS_V1.00.00 , faz parte das medidas de transição para a implementação da reforma tributária, que a