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STJ afasta PIS e Cofins sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores (Tema Repetitivo 1.412)

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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
há 1 hora
2 min de leitura

1. O julgamento

 

Em 11 de novembro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o julgamento do Tema 1.412 (REsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RS, relator Ministro Afrânio Vilela). A controvérsia consistia em definir se bonificações e descontos compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que excluem da base apenas os descontos incondicionais concedidos.


A afetação decorreu de divergência entre as Turmas de Direito Público: a 1ª Turma afastava a incidência das contribuições, ao passo que a 2ª Turma tratava descontos condicionados e bonificações como receita do varejista. O julgamento uniformiza a questão em favor dos contribuintes.


2. Tese firmada


Segundo o noticiado, a tese estabelece, em síntese, que os descontos e as bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição e não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.


Foram expressamente ressalvadas as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.


3. Principais fundamentos


Conforme relatado pela imprensa, o relator - que integrava a 2ª Turma e reviu seu entendimento - assentou que contrapartidas como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística integram a negociação do preço e não configuram, por si sós, remuneração por serviço autônomo prestado pelo varejista. Considerou, ainda, irrelevantes para o adquirente a classificação do desconto como condicional ou incondicional e seu destaque em nota fiscal, critérios que dizem respeito à apuração da receita do fornecedor, bem como afirmou que a liquidação de diferenças comerciais por compensação ou dação em pagamento não converte automaticamente a operação em receita do comprador. Foram, assim, rejeitados os argumentos da Fazenda Nacional quanto à necessidade de incondicionalidade e de destaque em nota fiscal.


4. Ausência de modulação de efeitos


A Seção afastou a modulação de efeitos, por entender que não houve superação de jurisprudência dominante, mas uniformização de divergência entre Turmas. Na prática, a tese alcança também fatos pretéritos, permitindo a recuperação dos valores recolhidos indevidamente, observado o prazo prescricional de cinco anos (art. 168, I, do CTN, c/c art. 3º da LC nº 118/2005). Em se tratando de compensação fundada em decisão judicial, aplica-se a exigência de trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). 


Edmundo Cavalcanti Eichenberg

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