Acordo MPOA - Porto Alegre abre a primeira transação tributária por adesão para débitos de IPTU e TCL em dívida ativa

A Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM) publicou o primeiro edital de transação tributária por adesão do Programa Acordo MPOA. A transação foi autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 1.046, de 28 de julho de 2025, que instituiu o programa, e regulamentada pelo Decreto nº 23.813, de 8 de junho de 2026.

O regime é composto pela Instrução Normativa PGM nº 006/2026, que disciplina os procedimentos internos da PGM; pelo Edital PGM nº 001/2026, que contém a oferta propriamente dita; e pelo Edital PGM nº 002/2026, que retificou o anterior em pontos relevantes antes mesmo da abertura do prazo.

Prazo e canal de adesão

A adesão pode ser solicitada de 9 de novembro a 21 de dezembro de 2026, exclusivamente pela internet. O Edital indica como canal a página do programa mantida pela PGM em prefeitura.poa.br/pgm/mpoa, a partir da qual se acessa o portal de adesão, hospedado em acordompoa.portoalegre.rs.gov.br. No portal, o contribuinte pode consultar as dívidas elegíveis e sua classificação, simular as condições de pagamento e aceitar os termos do acordo.

Eventual prorrogação deverá ser publicada no DOPA antes do encerramento do prazo original. Dúvidas sobre elegibilidade podem ser encaminhadas à PGM pelo e-mail transacao.pgm@portoalegre.rs.gov.br.

Créditos abrangidos

O edital alcança créditos de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo (TCL) inscritos em dívida ativa da Administração Centralizada e agrupados em “executivo fiscal” sob cobrança da PGM, com os respectivos juros, multas e demais acréscimos legais. Não estão incluídos tributos de outra espécie nem multas autônomas.

Podem ser selecionados os executivos fiscais constituídos até 30 de setembro de 2026. Eles devem conter dívidas inscritas há mais de um ano na data de publicação do edital e classificadas nas categorias C (baixa perspectiva de recuperação), D (difícil recuperação) ou E (irrecuperável) da metodologia oficial de recuperabilidade. A classificação é atribuída pelo próprio Município a cada dívida, e não por escolha do contribuinte.

Hipóteses de exclusão

Alguns critérios de exclusão afetam o executivo fiscal como um todo e merecem atenção:

• Dívidas de categoria A ou B. O edital veda a transação de executivos fiscais que contenham dívidas classificadas em qualquer outra categoria além de C, D ou E. Uma única dívida de categoria A ou B no mesmo executivo inviabiliza a adesão em relação a ele.

• Parcelamento ativo. Executivos fiscais com parcelamento ativo na data de referência também ficam fora da oferta, ainda que o parcelamento esteja adimplente. Créditos de parcelamentos anteriormente rescindidos ou encerrados podem ser incluídos.

• Créditos inelegíveis por natureza. Estão excluídos os créditos extintos, prescritos ou integralmente pagos, os abrangidos por transação não encerrada, os sujeitos a vedação legal e aqueles com inconsistências que impeçam identificar devedor, valor ou situação jurídica.

• Perfil da pessoa jurídica. O edital exclui todos os créditos de pessoas jurídicas que tenham, no histórico, 500 ou mais inscrições em dívida ativa e ao menos 150 delas quitadas. Também exclui as que tenham 150 ou mais inscrições e ao menos 70% de suas execuções fiscais decorrentes de dívidas inscritas há menos de cinco anos.

Regra do “tudo ou nada” por executivo fiscal

A adesão é feita por executivo fiscal e deve abranger obrigatoriamente todas as dívidas que o integram. Não é possível escolher individualmente quais dívidas do mesmo executivo serão transacionadas.

Quando um executivo reúne dívidas de categorias distintas entre C, D e E, aplica-se a categoria D ao conjunto, apenas para fins de benefícios e condições de pagamento. Isso pode tanto melhorar as condições de dívidas C quanto reduzir as de dívidas E.

Descontos e prazos

Os descontos incidem exclusivamente sobre juros, multas e demais acréscimos legais. Não há redução do principal nem da atualização monetária a ele incorporada.

O total das reduções sobre cada dívida está limitado a 65% do seu valor consolidado, excluídas custas e emolumentos. Em dívidas com elevada proporção de acréscimos, esse teto pode limitar o desconto efetivo abaixo do percentual nominal da tabela.

Os percentuais são condições objetivas da campanha e não admitem negociação individual. Também é vedada a cumulação com reduções de outros programas sobre a mesma dívida.

Honorários, custas, depósitos e garantias

Os honorários advocatícios são calculados sobre a base já reduzida pelos descontos e cobrados na mesma guia das prestações. Ficam excluídos os honorários sucumbenciais decorrentes de embargos ou de ações autônomas.

Custas judiciais e emolumentos de protesto são cobrados separadamente, sem redução. O cancelamento de protesto não dispensa os emolumentos cartorários devidos.

Depósitos judiciais e valores penhorados vinculados às dívidas selecionadas serão levantados pela Fazenda para abatimento do valor líquido. A mera existência de penhora ou garantia, sem conversão em pagamento, não reduz o débito.

Não se exige garantia nova, mas as garantias já constituídas são mantidas.

Forma de pagamento

O pagamento pode ser feito em parcela única ou em prestações mensais. A retificação reformulou o escalonamento:

• Até 30 prestações: o valor líquido é dividido em parcelas iguais.

• Acima de 30 prestações (o que só é possível nas categorias D e E): as seis primeiras parcelas devem somar, no mínimo, 20% do valor líquido, em valores iguais, e o saldo é distribuído igualmente nas parcelas seguintes. Em qualquer hipótese, nenhuma parcela posterior à sexta pode ter valor principal superior ao das seis iniciais.

  
  

A parcela mínima é de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 300,00 para pessoa jurídica. As prestações sofrem incidência dos juros previstos no art. 69-A, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 7/1973.

A primeira parcela, ou a parcela única, vence no quinto dia útil após a solicitação, ainda que esse dia seja posterior ao fim da janela de adesão. As demais vencem no último dia útil de cada mês.

Formalização e efeitos

A emissão da guia e o aceite eletrônico, isoladamente, não aperfeiçoam a transação nem suspendem a exigibilidade ou a cobrança. O acordo se aperfeiçoa com a verificação da elegibilidade e a confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela. Se esse pagamento não for feito, o acordo apenas não se forma: não há rescisão nem o impedimento bienal de nova transação. Segundo a página do programa, o contribuinte pode apresentar nova solicitação enquanto estiver aberto o prazo de adesão.

Aperfeiçoada a transação, a retificação passou a remeter os efeitos aos incisos VI e VIII do art. 151 e ao inciso III do art. 156 do CTN, conforme a modalidade de pagamento. Desde a Lei Complementar nº 236/2026, a proposta de transação aceita pela administração suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VIII), e o cumprimento das condições pactuadas o extingue (art. 156, III).

A transação não implica novação, e o crédito só se extingue com o cumprimento integral. A PGM comunicará o acordo nas execuções fiscais e poderá requerer sua suspensão, sujeita a apreciação judicial. Quitada integralmente a dívida, será requerida a extinção da execução fiscal.

Os efeitos sobre protesto, cadastros e certidões ficam restritos às dívidas transacionadas. A existência de outros débitos pode impedir a obtenção de certidão negativa.

Compromissos do aderente

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável das dívidas incluídas. Implica

também a desistência de impugnações e recursos administrativos e a renúncia às alegações de direito que fundamentem ações, embargos e recursos judiciais relativos a essas dívidas, com o correspondente peticionamento nos processos.

O aderente assume, ainda, os honorários de seus patronos e as custas, e se obriga a manter em dia o IPTU vincendo durante o acordo.

Rescisão

• Constituem causas de rescisão:

• a falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou alternadas;

• o atraso da prestação final por mais de 30 dias corridos;

• o descumprimento dos compromissos assumidos;

• irregularidades relativas a garantias;

• fraude ou simulação;

• a omissão injustificada nas providências judiciais de desistência e renúncia.

• O aderente é notificado e tem 30 dias para impugnar ou sanar o vício. A rescisão restabelece a cobrança integral, com dedução dos valores pagos, e impede nova transação por dois anos, sem vedar parcelamentos futuros.

A equipe do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados fica à disposição para auxiliar no tema.