Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, destacando impactos práticos para empresas em temas que exigem leitura integrada entre diferentes áreas do Direito. Nesta edição, o foco está nos benefícios trabalhistas e na forma como a LC 227/2026 alterou a lógica do creditamento de IBS e CBS sobre despesas com empregados. A mudança é especialmente relevante para empresas que concedem vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação por polí

A Lei nº 15.371/2026 introduz um novo regime para a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Embora publicada em 2026, a norma passa a produzir efeitos em  1º de janeiro de 2027 , o que oferece às empresas um período de preparação para ajustar processos internos, políticas de recursos humanos e controles previdenciários. A mudança não se limita ao aumento do período de afastamento. O novo marco amplia o alcanc

A partir de março de 2026, entrará em plena vigência a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01). A principal inovação é a inclusão expressa dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), tornando a gestão da saúde mental um dever inadiável para as empresas. Fatores como estresse, burnout, assédio e depressão, antes negligenciados, agora exigem mapeamento e controle. Resumidamente, o capítulo 1.5 da NR-01 foi alterado pela Portaria do Minist

O trabalhador rural permanece sendo uma mão de obra bastante importante no cenário brasileiro. Embora a tecnologia também tenha chegado no campo, algumas atividades ainda não podem ser substituídas por máquinas. Como exemplo, temos o próprio manejo do gado e ovelhas, plantação de fumo, apicultura e piscicultura. Por isso, alguns apontamentos sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural merecem ser recordados. Atualmente, a principal norma que rege o trabalho do rural no

Para a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais da Corte, todas as cláusulas acertadas devem ser mantidas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os acordos extrajudiciais, firmados entre trabalhador e empregador, devem ser totalmente aceitos para serem homologados pela Justiça. Como o entendimento é da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da Corte, composta por dez desembargadores, poderá influenciar as Turmas do TST,

As novas diretrizes trazidas pela Norma Regulamentadora nº 1 geraram grande repercussões dentro do meio empresarial, tendo em vista as...