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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

NOTÍCIAS
Decisão STJ: vinculação de unidades autônomas à exploração hoteleira objeto de SCP
Em recente julgamento, no dia 23 de agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contra a denúncia individual de contrato...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
19 de set. de 2022
Transação tributária de débitos no âmbito da Receita Federal é regulamentada
Foi publicada no dia 12.08.2022 a Portaria RFB nº 208/2022, que trata das modalidades de transação de créditos tributários administrados...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
18 de ago. de 2022
Fretes não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Decreto nº 7.212/2010, determina que a base de cálculo do imposto...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
1 de ago. de 2022
Prorrogados os prazos de adesão a regimes de transação de débitos federais
A Portaria ME nº 5.885, de 30 de junho de 2022, prorroga o prazo de adesão a diversos regimes de transação de débitos federais, que...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
6 de jul. de 2022
Ampliadas as condições para negociação de débitos tributários no âmbito federal
A Lei nº 14.735, de 21.06.2022, trouxe alterações nos critérios legais para a Transação Tributária, regime de negociação de débitos na...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
27 de jun. de 2022
MP n.º 1.116/2022 institui Programa Emprega + Mulheres e Jovens
Por meio da publicação da Medida Provisória n.º 1.116 de 4 de maio de 2022, o Governo Federal trouxe diversas e – profundas – mudanças na...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
9 de mai. de 2022
A remuneração de menores aprendizes e a indevida exigência de contribuições previdenciárias
Os altos encargos calculados sobre a folha de salários são vistos, de forma incontroversa, como um dos grandes adversários no combate ao...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
19 de abr. de 2022
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