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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
NOTÍCIAS
Prorrogados os prazos de adesão a regimes de transação de débitos federais
A Portaria ME nº 5.885, de 30 de junho de 2022, prorroga o prazo de adesão a diversos regimes de transação de débitos federais, que...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
6 de jul. de 2022
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Ampliadas as condições para negociação de débitos tributários no âmbito federal
A Lei nº 14.735, de 21.06.2022, trouxe alterações nos critérios legais para a Transação Tributária, regime de negociação de débitos na...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
27 de jun. de 2022
82
MP n.º 1.116/2022 institui Programa Emprega + Mulheres e Jovens
Por meio da publicação da Medida Provisória n.º 1.116 de 4 de maio de 2022, o Governo Federal trouxe diversas e – profundas – mudanças na...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
9 de mai. de 2022
52
A remuneração de menores aprendizes e a indevida exigência de contribuições previdenciárias
Os altos encargos calculados sobre a folha de salários são vistos, de forma incontroversa, como um dos grandes adversários no combate ao...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
19 de abr. de 2022
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