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Medida Provisória altera a legislação do PERSE
A Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada hoje (21.12.2022), altera a legislação do Programa Emergencial de...
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NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
20 de dez. de 2022
TJRS | Benfeitorias que não agregam valor ao imóvel não poderão ser indenizadas ao arrendatário
Em julgamento recente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul definiu, nos autos da Apelação Cível nº...
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20 de dez. de 2022
Da (Im)possibilidada de Penhora ao Faturamento da Empresa
Não raras vezes, instaurado o cumprimento de sentença ou ajuizada ação executiva de título extrajudicial, o credor, somado à morosidade...
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20 de dez. de 2022
STF definirá eficácia temporal da coisa julgada em matéria tributária
Encontram-se atualmente em reta final de seus julgamentos, pelo Supremo Tribunal Federal, os Temas 881[1] e 885[2], da Repercussão Geral,...
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20 de dez. de 2022
Férias e Final de Ano
Final de ano se aproxima e muitos anseiam pelas férias e recesso de final de ano. Ocorre que, o que muitos não sabem, é que não existe...
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20 de dez. de 2022
A Resolução CMN nº 5.055 e as alterações no Financiamento à Produção de Imóveis
Em 1º de janeiro de 2023 entra em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 5.055, de 15 de dezembro de 2022...
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15 de dez. de 2022
Destaques ELA | ADV - Novembro/dezembro 2022
Confira as notícias mais lidas do mês do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. 1) Recente posicionamento do STJ acerca...
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14 de dez. de 2022
Decisão do time ELA | ADV afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e plataforma
O Portal Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) destacou decisão favorável obtida em processo com atuação do Time de...
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14 de dez. de 2022
A Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários e o Lastro em Receitas de Locativos
O Brasil, até a data de 02 de dezembro de 2022, contava com 620 (seiscentos e vinte) shoppings, com uma área bruta locável de 17 milhões...
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13 de dez. de 2022
CVM divulga Agenda Regulatória de 2023
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 07/12/2022, a Agenda Regulatória 2023, com previsão das principais discussões...
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7 de dez. de 2022
Decisão da CVM impulsiona o mercado de CRI
Até meados desse ano, apenas empresas atuantes no setor imobiliário ou as que tinham créditos imobiliários para usar como lastro,...
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5 de dez. de 2022
Despejo extrajudicial – PL em tramitação – para aquecer o mercado de locações imobiliárias
Em meados de 2020 foi apresentado para tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3999/2020, que trata da possibilidade de...
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2 de dez. de 2022
Marco Regulatório dos Criptoativos é aprovado na Câmara dos Deputados
Com o objetivo de garantir maior segurança aos investidores, a Câmara dos Deputados aprovou, em 29/11/2022, o Projeto de Lei nº...
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