O STJ deu um passo importante na preparação institucional para a Reforma Tributária. A Corte alterou seu Regimento Interno e criou a classe processual Conflito Federativo (CFe), destinada ao julgamento de disputas entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS, relacionadas aos novos tributos sobre o consumo. A mudança dialoga diretamente com o relatório lançado em maio pelo grupo de trabalho do próprio STJ, que apontou o risco de multiplicação do cont
