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As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins

Com a liquidação extrajudicial do Banco Master , os direitos dos clientes da instituição e as possibilidades de ressarcimento ganham evidência. Em resumo, parte dos aportes de correntistas do banco tem retorno assegurado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo de proteção para investidores em alguns produtos. No entanto, esse sistema conta com um teto. O professor e doutor Bruno Miragem, coordenador do Núcleo de Estudos em Direito e Sistema Financeiro da U