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O STJ deu um passo importante na preparação institucional para a Reforma Tributária. A Corte alterou seu Regimento Interno e criou a classe processual Conflito Federativo (CFe), destinada ao julgamento de disputas entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS, relacionadas aos novos tributos sobre o consumo. A mudança dialoga diretamente com o relatório lançado em maio pelo grupo de trabalho do próprio STJ, que apontou o risco de multiplicação do cont

STF analisou os efeitos da retirada de isenção de ICMS O Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da aplicação da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. A decisão foi proferida no ARE 1.604.643/SP, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista. A controvérsia envolvia a isenção de ICMS sobre operações com preservativos. O benefício havia sido autorizado por convênios do CONFAZ e incorporado à leg

As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins

Com a liquidação extrajudicial do Banco Master , os direitos dos clientes da instituição e as possibilidades de ressarcimento ganham evidência. Em resumo, parte dos aportes de correntistas do banco tem retorno assegurado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo de proteção para investidores em alguns produtos. No entanto, esse sistema conta com um teto. O professor e doutor Bruno Miragem, coordenador do Núcleo de Estudos em Direito e Sistema Financeiro da U