Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

Na coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, Juliana de Toledo Romero, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, aborda as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 236/2026 na relação entre Fisco e contribuinte. O texto destaca os novos limites para multas tributárias, as regras aplicáveis à denúncia espontânea, as garantias mínimas nos processos administrativos e as mudanças relacionadas às fiscalizações, à fundamentação das autuações e às o