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Recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça teve ampla repercussão no meio jurídico e no mercado imobiliário, após ter se...

A Incorporação Imobiliária é uma atividade complexa que envolve diversas variáveis e múltiplas relações jurídicas simultâneas. A...

Em 1º de abril de 2025, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“ CVM ”) decidiu, por unanimidade, sobre a possibilidade de...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em sede de repercussão geral, se é válida a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de...

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Em 19 de dezembro de 2024, o Conselho Monetário Nacional (“ CMN ”)   publicou a Resolução nº 5.197, que trouxe alterações na Resolução...

No dia 27/08/2024 foi publicada a Portaria do MTE de número 1.419, que, alterando a Norma Regulamentadora número 1 (NR-1), prevê que a...