Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 representou uma mudança significativa no sistema processual brasileiro ao fortalecer o modelo de precedentes judiciais. Embora concebido para o processo civil, esse novo paradigma passou a influenciar diretamente o Processo do Trabalho, especialmente em razão da aplicação subsidiária e supletiva do CPC, prevista nos artigos 15 do CPC e 769 da CLT. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a adotar mecanismos

A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS passa a ser exigido nos documentos fiscais eletrônicos das empresas submetidas ao regime regular. Erros ou informações ausentes poderão impedir a emissão da nota e afetar a operação. Dando continuidade às pílulas “Reforma Tributária: o que muda?”, o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados destaca os principais cuidados desta nova etapa.

O split payment será uma das mudanças mais concretas da Reforma Tributária no dia a dia das empresas. Com a separação automática da CBS e do IBS no momento do pagamento eletrônico, o impacto não estará apenas na apuração dos tributos, mas também na gestão do fluxo de caixa, no capital de giro, nos contratos, nos recebíveis e nos sistemas internos. Em material especial Luis Felipe Felix, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa os principais pontos de atenç

A governança tributária no Estado de São Paulo entra em nova era de rigidez e transparência. Desde 6 de abril de 2026, é obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) para todas as operações que usufruam de incentivos fiscais de ICMS. Introduzida pelo Decreto nº 69.981/2025 (que acrescentou o §15 ao artigo 212-O do RICMS/SP) e detalhada pela Portar

Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo, o planejamento tributário deixou de ser apenas uma ferramenta de eficiência fiscal para se tornar um verdadeiro instrumento estratégico de sobrevivência e crescimento das empresas. A complexidade do sistema tributário brasileiro — marcada por múltiplos regimes, sobreposição de tributos e frequentes divergências interpretativas — historicamente incentivou as empresas a adotarem estruturas criativas e juridicamente sustentáv

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, destacando impactos práticos para empresas em temas que exigem leitura integrada entre diferentes áreas do Direito. Nesta edição, o foco está nos benefícios trabalhistas e na forma como a LC 227/2026 alterou a lógica do creditamento de IBS e CBS sobre despesas com empregados. A mudança é especialmente relevante para empresas que concedem vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação por polí

A Lei nº 15.371/2026 introduz um novo regime para a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Embora publicada em 2026, a norma passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 , o que oferece às empresas um período de preparação para ajustar processos internos, políticas de recursos humanos e controles previdenciários. A mudança não se limita ao aumento do período de afastamento. O novo marco amplia o alcanc

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , em vigor no Brasil desde agosto de 2020, marcou um ponto de inflexão na regulamentação sobre privacidade e proteção de dados no país, inserindo o Brasil em um crescente movimento global pela harmonização de normas capazes de lidar com os desafios impostos pela era digital. Inspirada nas diretrizes internacionais, particularmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) , a LGPD posiciona o Brasil no centro

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, abordando pontos centrais para a adaptação de empresas ao novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta edição, destacamos a necessidade de adequação dos documentos fiscais eletrônicos à criação do IBS e da CBS, que passam a integrar a estrutura da nota fiscal a partir de 2026. As mudanças reforçam o papel da nota fiscal como eixo do novo sistema de apuração assistida e exigem revisão prévia

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados foi um dos apoiadores do Prêmio Destaque ADEMI-RJ 2025, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento institucional do mercado imobiliário e com a valorização das iniciativas que impulsionam o desenvolvimento urbano e econômico do Rio de Janeiro. O escritório foi representado pelo sócio Theo Keiserman de Abreu, que participou da cerimônia e teve a honra de entregar o Prêmio Ademi Especial a Melhim Namem Chalhub e Bernardo

Conceito e objetivo Split payment é o recolhimento automático de IBS/CBS no ato da liquidação financeira. A parcela do preço correspondente ao imposto é segregada e enviada diretamente ao fisco, reduzindo risco de inadimplência e disputas de crédito. O mecanismo integra o modelo de apuração assistida previsto para o novo IVA brasileiro. Cronograma de implementação •2026: fase de testes do novo sistema (sem split payment). • 2027: início facultativo e faseado no B2B (entre e

Além de impactar seguros e créditos de empresa, as novas medidas geram grande reflexo no câmbio. Veja Na última quinta-feira (22), o...