Reforma Tributária: O que muda? #09 | Nota Fiscal e novos tributos: o que muda a partir de 2026

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas sobre a Reforma Tributária, abordando pontos centrais para a adaptação de empresas ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Nesta edição, destacamos a necessidade de adequação dos documentos fiscais eletrônicos à criação do IBS e da CBS, que passam a integrar a estrutura da nota fiscal a partir de 2026. As mudanças reforçam o papel da nota fiscal como eixo do novo sistema de apuração assistida e exigem revisão prévia de cadastros, sistemas, processos internos e da conformidade de fornecedores e parceiros.

O que muda na nota fiscal?

A Reforma Tributária exige a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à criação do IBS e da CBS.

A partir de 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais passam a contar com campos específicos para os novos tributos, ainda durante a fase de testes do sistema.

O objetivo é permitir a implantação gradual do novo modelo de apuração assistida, com maior integração entre pagamento, nota fiscal e fiscalização.

Quais documentos passam a ter IBS e CBS?

• NF-e e NFC-e

 • NFS-e (serviços)

 • CT-e e CT-e OS (transporte)

 • NFCom, NF3e, BP-e, entre outros

Nem todos os documentos terão exigência imediata. Alguns terão a regulamentação aplicada de forma gradual ou em datas futuras, conforme a evolução dos sistemas.

Destaque obrigatório ou facultativo em 2026?

Em 2026, as empresas devem se adaptar tecnicamente para destacar IBS e CBS nas notas fiscais.

No entanto, durante o ano de testes:

• A ausência do destaque não impede a emissão da nota;

• As validações técnicas serão graduais;

• O recolhimento efetivo dos novos tributos ainda não ocorrerá, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.

Ou seja, há flexibilidade operacional, mas a obrigação legal permanece.

Por que a adequação antecipada é essencial?

A adaptação da nota fiscal ao novo modelo tributário não se limita à empresa emissora e exige uma visão integrada da cadeia de negócios. Além dos ajustes internos, será necessário:

• Revisar cadastros e classificações fiscais de produtos e serviços, com impacto direto na apuração de IBS e CBS;

• Adequar sistemas de faturamento e ERP, garantindo consistência entre nota fiscal, pagamento e escrituração;

• Avaliar a conformidade de fornecedores e parceiros, verificando padrões de emissão, classificação tributária e cumprimento das novas obrigações;

• Revisar cláusulas contratuais, especialmente aquelas relacionadas a tributos, repasse de custos e responsabilidades por erros de faturamento;

• Integrar controles de compliance fiscal para mitigar riscos de glosas de crédito, autuações e passivos futuros.