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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, determinou diretrizes claras para a proteção de...

Ainda que muito incipiente no judiciário brasileiro, a LGPD, a partir da sua difusão na sociedade civil, começa a ser aplicada em casos...

No mês de fevereiro de 2025, foi divulgada notícia sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estar fiscalizando 23 clubes...

A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é, atualmente, um dos temas mais relevantes da Lei Geral de Proteção de...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão da prática de coleta de íris pela empresa Tools for Humanity...

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que responsabiliza empresas por vazamentos de dados mesmo em casos de ataques...

Finalmente foi publicada, pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a esperada decisão que analisou o recurso...

Dados pessoais de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram expostos por meio de acessos sem controle a um...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo...

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Nesta segunda-feira (27), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, que trata da...

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.124/22, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia...