ANPD – Atuação e Relevância

A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é, atualmente, um dos temas mais relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seu papel é crucial para a implementação da LGPD no Brasil, pois é um órgão que não apenas assegura que as empresas cumpram a regulamentação, mas também educa as partes interessadas sobre a importância do tema.

A ANPD estimula um ambiente de segurança e confiança, protegendo dados sensíveis e promovendo o uso responsável das informações pessoais. A conformidade com a LGPD traz benefícios significativos para as empresas, incluindo maior credibilidade e vantagem competitiva em um mercado global cada vez mais atento à privacidade e proteção de dados. A intensificação na fiscalização e aplicação de sanções destaca a importância das empresas assegurarem a conformidade para evitar multas e proteger sua reputação.

Um aspecto da lei que a ANPD vem fiscalizando é o cumprimento do artigo 41 da LGPD. Ou seja, a obrigatoriedade das empresas em indicar um DPO (Data Protection Officer), alguém que seja responsável por responder pelo cumprimento das regras da LGPD. A ausência dessa medida compromete a transparência e o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais, fundamentais para garantir a privacidade dos indivíduos.

Além disso, as autoridades fiscalizadoras querem que as empresas disponibilizem um canal de comunicação simples e de fácil acesso para atender aos “titulares de dados”, pois a falta de canais efetivos prejudica não apenas os titulares dos dados, mas também a atuação do órgão regulador, que depende dessas interações para assegurar a conformidade com a legislação. Essas deficiências podem levar a ações corretivas e, se não solucionadas, a sanções administrativas.

Nesse movimento de fiscalização e esforço para garantir a conformidade com a LGPD, a ANPD notificou várias empresas de diversos setores, incluindo varejo, energia, tecnologia, e transporte aéreo. Estes setores têm uma presença significativa de dados pessoais, aumentando a necessidade de práticas de proteção de dados rigorosas.

Com base no acima exposto, cabe destacar que a LGPD está cada vez mais presente e relevante. Importante, então, que as empresas sejam respeitosas e responsáveis com os dados pessoais, fazendo o tratamento adequado dentro dos limites impostos pela norma.

Comitê de LGPD do ELA | ADV