A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse, com o objetivo de esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, incluindo no âmbito do poder público.
O guia fornece orientações sobre a interpretação e aplicação da hipótese legal, abordando definições dos institutos envolvidos e parâmetros de interpretação. Além disso, apresenta um modelo de teste de balanceamento dividido em três fases: finalidade, necessidade e balanceamento e salvaguardas.
Os guias orientativos visam disseminar a cultura de proteção de dados pessoais e também podem subsidiar a ANPD em decisões relacionadas ao tema, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que realizam operações de tratamento com base na hipótese legal do legítimo interesse.
Hipótese Legal do Legítimo Interesse na LGPD
A hipótese do legítimo interesse é uma das opções legais para o tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O artigo 7º, IX da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que esses interesses e finalidades não violem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Essa hipótese não se aplica aos dados pessoais sensíveis.
No entanto, é importante dizer que a base legal do legítimo interesse somente deve, de acordo com a previsão expressa do artigo 10 da LGPD, ser aplicada em situações concretas. Por isso, a cartilha ressalta que são considerados legítimos os interesses associados às atividades do controlador, bem como compatibilidade com o ordenamento jurídico e vinculação a finalidades legítimas, específicas e explícitas.
Definições e Parâmetros de Interpretação
O guia aborda as principais definições e parâmetros de interpretação para a hipótese legal do legítimo interesse. São discutidos conceitos e requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, incluindo a natureza dos dados pessoais, prevenção à fraude e à segurança, interesse legítimo, interesse do controlador e de terceiros, direitos e liberdades fundamentais, legítima expectativa do titular, necessidade, transparência e registro de operações.
Teste de Balanceamento e Salvaguardas
O teste de balanceamento, recomendado como uma boa prática, envolve uma ponderação que considera a legitimidade do interesse, a necessidade do tratamento, os impactos sobre os direitos dos titulares e suas legítimas expectativas em comparação com os interesses envolvidos.
É essencial para demonstrar a conformidade do tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD. O modelo de teste recomendado pela ANPD possui três fases: finalidade, necessidade, balanceamento e salvaguardas.
A equipe do ELA | ADV fica à disposição para auxiliar na conformidade das empresas à LGPD.