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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados14 de ago. de 2020TributárioProrrogação do Vencimento de Tributos Federais A Portaria MF nº 12/2012 estabelece a prorrogação do vencimento dos tributos federais. Determina, em seu Artigo 1º, que “as datas de...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados14 de ago. de 2020TributárioAdiado o prazo de adesão à transação extraordinária A PGFN, por meio da Portaria nº 8.457, de 25 de março de 2020, prorrogou o prazo para os contribuintes aderirem à TRANSAÇÃO...