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A recente repercussão envolvendo o Banco Master reacendeu discussões relevantes sobre o regime jurídico aplicável à liquidação de instituições financeiras e, sobretudo, sobre os limites da responsabilidade de seus controladores e administradores. Em momentos de crise no sistema financeiro, é natural que investidores e o mercado voltem sua atenção para dois pontos centrais: como funciona o processo de liquidação e em que medida os gestores podem ser responsabilizados pelos pre

A possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais voltou ao centro do debate jurídico após decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.059.278/SC) [1] , que admitiu a constrição do bem, desde que observada a citação do credor fiduciário. O entendimento representou mudança relevante em relação à orientação até então predominante na Corte, que até então admitia apenas a penhora recaindo sobre os direitos aqu

No direito do trabalho, em razão do zelo e proteção ao trabalhador, diversas turmas colegiadas aplicam a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas rés nas ações, assim, para que os seus sócios respondam com o seu patrimônio pessoal pelo débito constituído por meio de decisão judicial.   De início, destaca-se que, para se chegar a tal circunstância, é necessário que a execução do crédito, pelo trabalhador, tenha sido infrutífera por outros meios de

Foi publicada, no dia 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, legislação responsável por instituir o Código de Defesa do Contribuinte. O diploma legal, de maneira geral, regulamenta a relação entre Fisco e contribuinte, aplicando-se a todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, e estabelecendo uma série de deveres a ambas as partes, em conjunto com direitos a que fazem jus os sujeitos passivos da relação tributária. Há uma aparente t

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que a responsabilização pessoal de sócios depende da demonstração de atuação efetiva na administração ou de participação direta nos atos que originaram a obrigação discutida. O colegiado reconheceu que a simples condição de sócio formal não é suficiente para imputação pessoal quando as provas indicam ausência de ingerência na gestão, inexistência de poder decisório e limitação concreta de atuação dentro da es

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu decisão relevante no Acórdão nº 3101-004.322 ao reconhecer a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com IPTU e taxas condominiais assumidas pelo locatário, quando tais encargos estiverem vinculados ao contrato de locação e forem essenciais à atividade empresarial desenvolvida no imóvel. No caso analisado, discutia-se a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a encargos usualment

O sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como palestrante da 15ª edição do ADIT Juris, seminário que reúne especialistas para discutir soluções jurídicas aplicadas aos setores imobiliário e turístico. Na programação, Edmundo integra o painel “O novo sistema tributário e os reflexos no mercado imobiliário”, contribuindo com análise técnica sobre os impactos das mudanças tributárias na estruturação de empreendimento

Valorizar as trajetórias individuais é reconhecer a construção coletiva da nossa história. Celebramos os 5 anos de Tyssia Langendorf, que compartilhou conosco depoimento sobre aprendizados e transformações nesse período. "Quando iniciei minha jornada no ELA basicamente tinha como responsabilidade principal gerir os reembolsos de despesas do escritório, porém, ao longo do caminho, encontrei diversas oportunidades de evoluir e o apoio necessário para que esse desenvolvimento ac

Celebrar marcos de trajetória é reconhecer as pessoas que constroem o ELA | ADV todos os dias. Neste mês, comemoramos os 15 anos de Elisa Ribeiro no escritório. Ao longo dessa caminhada, Elisa consolidou uma atuação marcada por excelência técnica, desenvolvimento colaborativo e alinhamento profundo aos valores que orientam o ELA. Em seu depoimento, Elisa destaca que a busca por resultados consistentes está diretamente ligada à construção de relações de confiança e a uma atuaç

Pedro Hoff Villeroy, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, teve seu artigo publicado na Revista IBRADIM de Direito Imobiliário (Edição nº 11), abordando tema que tem gerado relevantes debates no contencioso imobiliário, a penhorabilidade de imóvel objeto de alienação fiduciária para pagamento de cotas condominiais. No estudo, Villeroy analisa a recente divergência entre a 3ª e a 4ª Turmas do STJ quanto à possibilidade de constrição judicial de imóvel gra

A Lei Federal nº 15.190/2025, que institui o novo marco legal do licenciamento ambiental e estabelece normas gerais aplicáveis ao licenciamento de atividades e empreendimentos, entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026. A norma busca padronizar procedimentos no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com ênfase em simplificação, previsibilidade e definição de prazos máximos de análise e validade das licenças. Ao mesmo tempo, a entrada em vigor inau

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como painelista da 15ª edição do ADIT Juris, um dos principais eventos jurídicos voltados aos setores imobiliário e turístico no Brasil. O ADIT Juris reúne anualmente advogados, executivos, incorporadores, investidores e especialistas para discutir soluções jurídicas aplicadas à realidade do mercado, com foco em temas regulatórios, tributários, contratuais e institucionais qu

A partir de março de 2026, entrará em plena vigência a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01). A principal inovação é a inclusão expressa dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), tornando a gestão da saúde mental um dever inadiável para as empresas. Fatores como estresse, burnout, assédio e depressão, antes negligenciados, agora exigem mapeamento e controle. Resumidamente, o capítulo 1.5 da NR-01 foi alterado pela Portaria do Minist

No último dia 27 de janeiro, a Justiça Federal da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar favorável em mandado de segurança que questiona a majoração dos percentuais de presunção para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de  lucro presumido  — previsão introduzida pela  Lei Complementar nº 224/2025  e regulamentada pelo  Decreto nº 12.808/2025  e pela  Instrução Normativa RFB nº