Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A  Lei Complementar nº 227/2026 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, decorre da conversão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e integra a fase de regulamentação institucional da reforma do sistema de tributação do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O diploma estabelece os fundamentos jurídicos, administrativos e procedimentais indispensáveis à operacionalização do novo modelo, com especial atenção à governança do Impo

Com a mudança no processo de obtenção do CNPJ, a inscrição passa a ser emitida exclusivamente pela Receita Federal do Brasil. Essa alteração, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, modifica o fluxo de abertura de empresas no país e impacta diretamente empreendedores, contadores e profissionais que atuam junto às Juntas Comerciais. A partir de agora, o processo exige uma etapa adicional junto à Receita Federal, tornando ainda mais importante o acompanhamento correto de cada

Será realizado amanhã, 12 de novembro, o evento “Reforma Tributária – Análise Setorial: Vitivinícolas”, promovido pelo Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, em parceria com a Viegas Consultores Associados e a Finger, Carpeggiani e Marini Contabilidade. O encontro acontece no Sicredi Agro Flores da Cunha e contará com palestras do sócio Edmundo Eichenberg e de Marcelo Viegas, que apresentarão uma análise técnica sobre os impactos da Reforma Tributária. Inscreva-se

A Receita Federal divulgou em 20/10/2025 uma nova tabela de correlação entre serviços objeto dos itens/subitens da Lei Complementar nº 116/2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), os códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp) e aos códigos de classificação das operações de consumo (cClassTrib). O material, identificado como Anexo VII – IndOp_IBSCBS_V1.00.00 , faz parte das medidas de transição para a implementação da reforma tributária, que a

O Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados convida para o evento “Reforma Tributária – Análise Setorial: Vitivinícolas”, que será realizado no dia 12 de novembro de 2025, na Sicredi Agro Flores da Cunha. O encontro, promovido em parceria com a Viegas Consultores Associados e a Finger, Carpeggiani e Marini Contabilidade, e com o apoio da Sicredi e da Vêneto, abordará os impactos da Reforma Tributária na cadeia vitivinícola, com simulações e projeções de cenários e disc

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participou como palestrante da reunião-almoço promovida pelo Sinduscon-RS, que debateu as implicações da Reforma Tributária na construção civil. Durante sua exposição, Edmundo abordou os efeitos da tributação sobre lucros, dividendos e distribuição de resultados, tema central do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que complementa as recentes alterações estruturais introduzidas pela Reforma. Eichenberg de

Em 30 de setembro, o Senado aprovou, por 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o substitutivo ao PLP 108/2024, que...

No próximo dia 18 de outubro, Paula Pires, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará como palestrante do...

Na entrevista concedida à Record News, o advogado Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, comentou...

Honrados com o convite da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de São Gabriel) e a Associação Comercial de São Gabriel, tivemos a...

Amanhã, 2 de julho, ocorrerá o evento “Reforma Tributária: entendendo os impactos e oportunidades para o seu negócio”, promovida pelo...

O ELA | ADV continua a série de pílulas sobre a Reforma Tributária, com explicações práticas sobre as mudanças que afetam diretamente o...

O ELA | ADV segue com a série de pílulas informativas para que empresas e contribuintes compreendam, de forma prática, os principais...

Ontem (08/05), o sócio Edmundo Cavalcanti Eichenberg representou o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados em evento promovido...

A Reforma Tributária já é uma realidade, e entender seus impactos é essencial para as empresas. Não perca HOJE, em São Paulo, o Seminário...

Sua empresa está preparada para a Reforma Tributária? Paula Beatriz Loureiro Pires, sócia do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados...

A Reforma Tributária já é uma realidade, e compreender seus impactos é essencial para a estratégia das empresas. O Eichenberg, Lobato,...

Desde o dia 26.12.2024, o projeto de lei complementar PLP nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do consumo, com a criação da...

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi entrevistado pela TVE RS, como assessor jurídico do...

Edmundo Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, será entrevistado hoje (19/07) às 18h30 no Redação TVE, da...