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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.217 da repercussão geral. A Corte decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à taxa Selic, adotada pela União para a mesma finalidade. A decisão tem impacto direto nas execuções fiscais municipais e nas discussões judiciais envolvendo a atualização de débitos tri

A Academia ELA realizou seu primeiro encontro com a palestra “Ouvir Histórias e Pessoas”, conduzida por Luciano Potter, jornalista, podcaster e comunicador. O encontro reuniu o time do ELA em um momento de escuta, troca e reflexão sobre comunicação, histórias e conexões humanas, elementos que também fazem parte da construção de equipes fortes e ambientes de trabalho mais colaborativos. A iniciativa integra o projeto da Academia ELA, criado para fortalecer o desenvolvimento co

Valorizar as trajetórias individuais é reconhecer a construção coletiva da nossa história. Celebramos os 15 anos de Theodoro Focaccia Saibro no ELA | ADV, uma caminhada marcada por aprendizado, crescimento profissional e pela construção de relações que refletem os valores que sustentam o escritório. "Ao completar 15 anos e olhar para a trajetória construída ao longo desse tempo, consigo perceber que o ELA Advogados é parte essencial na construção da pessoa que me tornei. Entr

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou uma das mais profundas transformações do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Ao instituir o modelo de IVA dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o legislador alterou estruturalmente a lógica da tributação sobre o consumo no Brasil. Tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos por um modelo unificado, nã

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão cautelar, a suspensão da emissão de novos alvarás relacionados à construção de empreendimentos, demolições de imóveis e corte de árvores vinculados a projetos imobiliários na capital paulista. A medida foi concedida pelo desembargador Luis Fernando Nishi no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra alterações recentes na legislação urbanística do

Com orgulho o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados lança a Academia ELA , um projeto estruturado para fortalecer o desenvolvimento contínuo, a troca de conhecimento e a consolidação de uma cultura orientada à evolução permanente. A Academia nasce como um espaço vivo de aprendizado, construído por pessoas e para pessoas, com foco na formação técnica, no crescimento colaborativo e na construção de trajetórias consistentes. Acreditamos que excelência não é ponto de chegada, mas

Bruna da Costa Gomes, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, é a autora da coluna Direito é Fato, do Jornal O Fato São Gabriel, e aborda decisão recente do TRF sobre os limites da responsabilização pessoal de sócios, especialmente na ausência de atuação efetiva na administração ou participação nos atos que originaram a obrigação. Bruna destaca como os tribunais têm adotado uma abordagem funcional, avaliando quem exerce representação, define estratégias e control