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O cálculo dos juros Selic na compensação de créditos fiscais: Solução de Consulta Cosit nº 24/2022
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Dispute Board: novo método de resolução de conflitos e seus possíveis reflexos nas obras privadas
Lei 14.421/2022: alteração no processo de desapropriação de imóvel rural por interesse público
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Participe do 5º congresso IBRADIM de Direito Imobiliário
A penhora de bem alienado fiduciariamente por Despesa Condominial
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5º Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário
CVM edita normas sobre ofertas públicas
Sancionada lei que altera quórum de votação para a destinação de um edifício
CONFAZ regulamenta a definição de Estado de destino, nas operações sujeitas ao DIFAL/ICMS
Prorrogados os prazos de adesão a regimes de transação de débitos federais